Caso 1 de Direito Tributário 1

CASO CONCRETO\n\nDeterminado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição 2 ressentido por não ter reelegido o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se:a) Quais seriam estes argumentos? b) Pode o governador editar medida provisória? c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.\n\na) o princípio da legalidade, sob o prisma do art. 5°, II\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nb) Pode a constituição estadual permitir e um caso de indícios do organismo. Portanto, o princípio da unicidade que se baseia em um orçamentos básicos e o número do qual se afugenta os orçamentos miniaturas, que se incorpore e se infunja ao orçamentos base.\nc) Pode-se pensar a ausência, d) E que, afora, lei pode criar direitos e deveres.\ne) Pode um despesa improrrogável e urgente\n\nOBJETIVA\nIdentifique qual das opções abaixo traz situação que será objeto de aplicação das regras do Direito Financeiro:\na) realização de despesa pela Ordem dos Advogados do Brasil\nb) processo de seleção de juízes para a carreira da magistratura estadual\nc) projeção de receitas da Companhia Estadual de Esgoto do Estado do Rio de Janeiro\nd) previsão de gastos com pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte