Direito Civil - Caderno Pdf - Parte 3

Revisão Tutela Provisória de Urgência Não é satisfativa, provisória Apenas garante um direito futuro. Busca contornar o lapso temporal de tramitação de um processo. Exemplo => Conseguir medicamento p/ um doente terminal Estabilização da Tutela Provisória Antecipada Parte contrária ao pedido não recorreu => Inércia do réu, a tutela se firma em definitivo. A estabilização somente se admite no procedimento de tutela antecipada concedida em caráter antecedente, não sendo possível em regra sua aplicação quando se tratar de tutelas provisórias de caráter cautelar, tampouco de evidência. Capacidade Processual => Pressuposto da relação jurídico-proc. Atenção... O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. Funções do MP Fiscal da lei e como da parte Fiscal da lei => Fiscal da ordem jurídica Interesse público da social Interesse de incapaz Litígios coletivos p/ possuir força prob. direta Como parte => Legitimidade ativa Busca de um direito material Ação rescisória de sentença fruto de colusão das partes para fraudar a lei Ação de nulidade de casamento Ação direta de inconstitucionalidade Ação civil pública Pedidos Interdição em caso doença mental grave Abertura de inventário/partilha => her. jacente Incidente de resolução de demandas repetitivas Reclamação para preservar a competência de tribunal Atenção: MP jamais atua como mandatário ou procurador da parte. Processo quando o membro do MP não foi intimado a acompanhar o feito em que deva intervir o mesmo é nulo. Prescrição do direito do autor Acolhido pelo Juiz, o processo será extinto com resolução do mérito. Pois a prescrição é a perda do direito de agir o que não dá a parte o direito de agir futuramente. Pode ser realizada de ofício => Extinção Recursos Próximo dia útil após a publicação da sentença do processo => Réu e autor podem recorrer. Caso réu revel => Prazos fluí normalmente. Juiz => Resolverá o mérito Quando homologar a transação REQUITERENDO O AUTOR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO Após a citação do réu → Defere pedido Atenção → Depende da concordância do réu (porque ele já foi citado) e será sem apreciação do mérito. NORMA PROCESSUAL Alteração (Jo) relação a contestação antes do réu ser citado deverá ser respeitada pelo advogado ao fazer a contestação, Pois... A citação ainda não ocorreu. PRAZOS ! Contestar → 15 dias úteis : Recorrer → 15 dias úteis Exceto ⇒ Embargos de declaração → 5 dias Validade ⇒ Existência → Juiz → Órgão investido de jurisdição EXEMPLOS PRAZOS PEREMPTÓRIOS Recursos e contestação ⇒ Prazo indicados por Lei, não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial Juiz de ofício ⇒ Extinção Proc. sem resolução mérito → Ele determina a extinção do processo sem resolução do mérito, se após intimado o autor o processo fica paralisado por mais de 1 humano. PRAZOS LITISCONSORTES ⇒ Art. 229 • Escritório Advogados distintos → Prazo em dobro Processo eletrônico → Não há prazo em dobro PRESSUPOSTO PROCESSUAL ⇒ Existência SUBJETIVO → Juiz e parte OBJETIVO → Demanda → Objeto litigioso Validade → Juiz (Competência e imparcialidade) → Parte → Capacidade processual que são • Postulatória • Legitimidade ad causam CAPACIDADE POSTULATÓRIA Pressuposto processual → Sua inexistência representa um pressuposto processual subjetivo, de validade. Validade • Subjetivos + Juiz (Competência e imparcialidade) + Partes (Capac. postulatória e legitimidade) • Objetivos • Intrínseco (Formalismo processual) Observação ⇒ Inexistência capac. postulatória representa a ausência de um pressuposto processual subjetivo, de validade ESTAGIÁRIOS DE DIREITO Não possuem capacidade postulatória → Jus postulandi GRATUIDADE DA JUSTIÇA ⇒ INDEFERIMENTO A decisão é possível de impugnação por via recursal Juiz Não resolverá o mérito da demanda Quando... - Ausência de pressuposto substentivo - Capacidade de ser parte - Capacidade postulatório - Capacidade de estar em juízo Ele... ⇒ Intimará (intimação) parte para regularizar o vício de capacidade. Arresto ⇒ Embargo - Tutela cautelar, medida preventiva de urgência de futura execução de quantia certa. Algum bem será indisponibilizado para garantir o valor da dívida. Inexistência Capacidade Postulatória - Representa a ausência do pressuposto processual ⇒ Substento de validade Capacidade Processual Município - Representado em juízo ativa e passivamente pelo prefeito ou procurador. Litispendência - Repete ação que está curso. Ausência Pressuposto Processual - Capacidade postulatória ⇒ Substento de validade Sequestro ⇒ Meios executivos cump. tutela urgência - Objetivo garantir a execução de entrega de coisa certa Recursos ⇒ Prazos ⇒ Eleitoral - Regra Geral ⇒ De 3 dias da publicação do ato, resolução ou despacho, é peremptório os prazos processuais. - Prazos diferentes O Juiz resolve o mérito - Quando homologar a transação Juiz ⇒ Artigo 139 - IV - Pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objetivo prestação pecuniária. Capacidade Postulatória ⇒ Artigo 112 CPC - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. A renúncia ⇒ Durante 10 dias seguintes continuará a representar o mandante se necessário para lhe evitar prejuízo. Mas... ⇒ Dispensa a comunicação quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados. Parquet ⇒ No ramo do direito - Significa MP ou faz ref. membro do MP. REVISÃO PARA PROVA ⇒ PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ⇒ SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL ⇒ JURISDIÇÃO INÉRCIA DA JURISDIÇÃO ↳ SÓ AGE, COMO REGRA, QUANDO PROVOCADO PELAS PARTES ISONOMIA ⇒ IGUALDADE ↳ O JUIZ DEVE TRATAR AS PARTES COM IGUALDADE NO PROCESSO. PRIMAZIA DO MÉRITO ⇒ PRIORIZAÇÃO ↳ DEVE O JUIZ, PRIORIZAR A PRESTAÇÃO DA JURISDIÇÃO JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO, SEMPRE... QUE FOR POSSÍVEL SUPRIMINDO E SANANDO IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. MP ⇒ NULIDADE DO PROCESSO ↳ CPC PREVÊ NULIDADE DO PROCESSO QUANDO O MEMBRO DO MP NÃO FOR INTIMADO A ACOMPANHAR O FEITO EM QUE DEVA INTERVIR AGRAVO ⇒ RECURSO → PRAZO DE 10 DIAS ↳ RECURSO CONTRA UMA DETERMINAÇÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO CONCLUSIVA, OU SEJA QUE NÃO FINALIZA O PROCESSO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ↳ DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, OU SEJA SEM DAR UMA SOLUÇÃO FINAL. OBJETIVO DO RECURSO ⇒ JUIZ REVÊ SUA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA ↳ PRINCÍPIO PELO QUAL A PARTE PERDEDORA DO PROCESSO DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ATENÇÃO ⇒ CUSTOS E HONORÁRIOS ↳ NO ÂMBITO DO 2° GRAU SOMENTE O RECORRENTE VENCIDO PODE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO ⇒ NORMA FUND. PROCESSO CIVIL ↳ TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES SOB PENA DE NULIDADE. NORMAS FUNDAMENTAIS ⇒ PROCESSO CIVIL ↳ TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM COOPERAR ENTRE SI, PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DO MÉRITO JUSTA E EFETIVA. AO APLICAR O ORDENAMENTO JURÍDICO, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, RESGUARDANDO E PROMOVENDO A DIGNIDADE HUMANA E OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE, A RAZOABILIDADE, A LEGALIDADE, A PUBLICIDADE E A EFICIÊNCIA. EMOLUMENTOS ⇒ GRATUIDADE DA JUSTIÇA ↳ SE NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL É ALCANÇADO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE TENHA SIDO CONCEDIDA. LITISCONSÓRCIO => Facultativo multitudinário Repelizado pelo juíz em razão de número excessivo de litigantes, pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação da sentença ou na execução. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA => ou da Adstrição Atenção => Folga em Pedido o Princípio e da Congruência ou da adstrição Artigo 492 => É vedado ao juíz proferir decisão de natureza diversa ou pedido, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso que lhe foi demandado. JURISDIÇÃO Contenciosa e Voluntária Contenciosa Regra aplicação do juízo da legalidade estrita Voluntária É possível o julgamento por meio de equidade => Artigo 723 CPC PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO => DA INEVITABILIDADE A inevitabilidade é um princípio inerente à jurisdição, que estabelece que as partes hão de sujeitar-se ao decidido pelo órgão jurisdicional. PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE Ver de inevitável => Se procurou/provocou a jurisdição vem que submeter à sua decisão. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL => Processada p/ autoridade competente Proíbe a criação de tribunais de exceção. Significa... => Não se pode criar um Juízo após o fato com a exclusiva tarefa de julgá-lo, sendo que na época dos fatos já existia um tribunal competente para tanto. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE Limitação do exercício legítimo da jurisdição. O juíz devidamente investido de jurisdição só pode exercê-la dentro do território nacional, limitação da soberania do estado brasileiro ao seu respectivo território. GRATUIDADE DA JUSTIÇA => Artigo 98, § 2° A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA => DÍVIDAS POR UM DELES BENS DE FAMÍLIA Ambos os companheiros precisam ser citados. PRINCÍPIO DA INVESTIDURA => Investido de poder Poder jurisdicional de representar o estado. Sujeitos, investidos do poder jurisdicional para representar o estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. Formas de obtenção da investidura: => Concurso Público => Indicação p/ STF => Indicação p/ STJ Elementos de uma ação Partes Causa de Pedir Pedido CONDIÇÕES DA AÇÃO -> LEGITIMIDADE E INTERESSE LEGITIMIDADE . AD CAUSAM . INTERESSE PROCESSUAL SEGREDO DE JUSTIÇA TRANSTAÇÃO QUANDO: -> VERSEM SOBRE ARBITRAGEM, INCLUSIVE SOBRE CUMPRI- MENTO DE CARTA ARBITRAL, -> A CONFIDENCIALIDADE ESTIPULADA EM CONTRATO SEJA COMPROVADA EM JUÍZO. TEORIA ECLÉTICA EXISTÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO DEPENDE DA EXIS- TÊNCIA DO DIREITO MATERIAL, MAS DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO INTERESSE E LEGITIMIDADE FUNDAMENTOS DO PROCESSO JURÍDICO INTERESSE DO AUTOR PODE SE LIMITAR: -> À DECLARAÇÃO DO MODO DE SER DA RELAÇÃO JURÍDICA. AINDA QUE: -> NÃO EXISTA PEDIDO DE CONDENAÇÃO OU DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (ARTIGO 18 CPC) -> NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PARÁGRAFO ÚNICO: -> HAVENDO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, O SU- BSTITUTO PODERÁ INTERVIR COMO ASSISTENTE LITIOCONSORCIAL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA AQUELA AÇÃO EM QUE NÃO HÁ CONFLITO ENTRE DUAS PARTES ADVERSARIAS, EXEMPLO -> AÇÕES DECLARATÓRIAS DE DIREITO AÇÃO USUCAPIÃO . AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INCIDENTE -> DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DISPENSA-SE -> SE A DESCONSIDERAÇÃO FOR REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE EM QUE SERÁ CITADO O SÓCIO OU A PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURIDICA Consiste no afastamento temporário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. OBJETIVO: Constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. OBSERVAÇÃO Constrição titular da coisa poderá faculdade de discordar f. LITISCONSÓRCIO Requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta que decorrerá da intimação da decisão que o solucionar. LITISCONSÓRCIO CONCEITO => TECNICAMENTE Duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente => Artigo 113 => Podem ser mistos, no parte ativa e passiva LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO Imposição legal ou da natureza da relação jurídica, hipótese em que o autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio. EXEMPLO => Direito Real Imobiliário => Marido e mulher => Usucapião => Citação nome registro imóvel usucapiendo e dos confinantes => Artigo 246 Exceto o único autor. Precatório condomínio citação dispensado. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO Em regra fica o critério do autor => Desde que preenchido os requisitos legais.