Direito dos Bens e Pessoas

22/09/22, 11:05\nUnidade 2 - Exercícios de fixação: Revisão da tentativa\n\nPágina inicial | Meus Cursos | ENAC_2022.2_14379 | Materiais de Estudo | Unidade 2 - exercícios de fracção\n\nIniciado em quinta, 22 set 2022, 08:51\nEstado: Finalizada\nConcluída em quinta, 22 set 2022, 10:52\nTempo: 2 horas\nempregado\nNotas: 10,00 de um máximo de 10,00(100%)\n\nQuestão 1\nCorreto Mínimo 6,0 de 6,0\nO mandato com a cláusula \"em causa própria\":\n\n- Impedir que o mandante transfira para si os imóveis objetos do mandato.\n- Pode dispensar o mandatório de prestação de contas.\n- É plenamente revogável.\n- Extingue-se pela morte do mandante.\n\nQuestão 2\nA propósito do conceito de fato e ato, é possível afirmar que:\n\n- os fatos jurídicos naturais dependem de um agir humano.\n- os fatos são classificados de acordo com a sua intenção.\n- alguns atos jurídicos não são fatos.\n- se algo é um juridico, então também é um fato jurídico.\n- se algo é um fato, então é necessariamente juridico.\n\nQuestão 3\nCorreto Mínimo 6,0 de 6,0\nA propósito das consequências dos atos ilícitos, marque a alternativa correta.\n\n- O objetivo prioritário da responsabilidade civil é punir o agente do ato ilícito.\n- A responsabilidade civil é prioritária de reparação do dano causado pelo agente.\n- O ato ilícito não pode acarretar consequências criminais.\n- Em sede de responsabilidade jurídica, os atos ilícitos podem acarretar consequências civis.\n- Quando estamos diante das consequências pelos danos de um ilícito, falamos de responsabilidade civil.\nhttps://portalacademico.enac.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=20661118&cmid=459567\n1/7 22/09/22, 11:05\nUnidade 2 - Exercícios de fixação: Revisão da tentativa\n\nQuestão 4\nCorreto Mínimo 6,0 de 6,0\nA propósito dos elementos constitutivos dos negócios jurídicos, é correto afirmar:\n\n- Segundo Silvio Silva Venosa, enquanto o plano da existência trata de questões substanciais, o plano da validade trata de questões adjetivas.\n- O plano da existência é mais básico que o plano de eficácia, mas não é mais básico que o plano da validade.\n- O plano da eficácia é mais básico que o plano da existência e que o plano da validade.\n- Segundo Silvio Silva Venosa, enquanto o plano da existência trata de questões substantivas, o plano da validade trata de questões adjetivas.\n\nQuestão 5\nQuanto as causas que impedem ou suspendem a prescrição, assinale a alternativa correta.\n\n- Não corre prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.\n- Não corre prescrição quando a obrigação é de pagar alimentos.\n- Não corre prescrição em relação às tutelas ou curatelas.\n- Não corre prescrição pela falta de aviso ou citação.\n\nQuestão 6\nA propósito das condições para que um ato seja considerado ilícito, marque a alternativa correta.\n\n- Com base na condição do nexo de causalidade, é possível afirmar que a conduta do agente deve poder ser atribuída à consciência do agente.\n- A existência de um dano e a condição necessária para a configuração do ato ilícito.\n- Tendo em vista a condição de imputabilidade, é possível afirmar que em sempre é necessário a condição a consciência do agente.\n- Tendo em vista a condição do nexo de causalidade, é possível inferir que deve haver uma relação entre a conduta e o dano.\nhttps://portalacademico.enac.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=20661118&cmid=459567\n2/7 22/09/22, 11:05\nUnidade 2 - Exercícios de fixação: Revisão da tentativa\n\nQuestão 7\nCorreto Mínimo 6,0 de 6,0\nO art. 250, do Código de Processo Civil, indica o que deve conter no mandado que o oficial de justiça irá cumprir: Assinale a alternativa correta:\n\n- Todas as alternativas estão corretas.\n- O nome do autor e do cidadão e seus respectivos domicílios ou residências.\n- A aplicação do princípio da economia processual se houver.\n- A condição de petição inicial, do despejo do autor e do réu, se houver.\n- A finalidade da citação, com todos as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução.\n\nQuestão 8\nA propósito dos atos ilícitos e ilícitos, marque a alternativa correta.\n\n- Se um ato é ilícito, então ele acarreta consequências jurídicas.\n- O consenso não abstenha que os atos ilícitos são jurídicos.\n- As consequências dos atos ilícitos são jurídicos.\n\nQuestão 9\nQuanto às disposições gerais acerca da prescrição no Código Civil, assinale a alternativa correta.\n\n- A remissão da prescrição pode prejudicar terceiro.\n- Os prazos da prescrição podem ser alterados por acordo das partes.\n- A remissão da prescrição pode não perder qualquer efeito de jurisdição, pela parte que aproveita.\n- A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.\nhttps://portalacademico.enac.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=20661118&cmid=459567\n3/7 Questão 10\n\nA propósito da importância da conduta do agente para a caracterização do ato ilícito, marque a alternativa correta.\n\n- As condutas realizadas de modo imprudente são sempre lícitas.\n- A conduta comissiva é igual que a transgressão surge do abastecimento de certa ação.\n- As condutas realizadas de modo negligente configuram atos ilícitos.\n- Para que um ato seja considerado ilícito, a conduta deve ser necessariamente ser voluntária.\n- A conduta pode ser resultado de uma conduta omissiva ou comissiva.\n\nQuestão 11\n\nA propósito do conceito de ato jurídico lato sensu e suas subdivisões, é possível afirmar que:\n\n- Os atos ilícitos estão sujeitos aos limites da lei, podendo fornecer consequências jurídicas relevantes. \n- Os atos ilícitos são todos aqueles que dependem de um agir humano e que estão dentro dos limites da lei, possuem consequências jurídicas relevantes, independentemente de terem ou não intenção de causar.\n\nQuestão 12\n\nMandato é o contrato no qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Diante dessa afirmativa, marque a alternativa correta:\n\n- Mandato é a pessoa que, investida de poderes outorgados pelo mandatário, executa atos ou efetiva negócios em nome daquele que recebe os poderes.\n- O contrato é o instrumento do mandato.\n- As pessoas capazes são aptas para procuração mediante instrumento particular, que valerá por escritura pública.\n- A aceitação do mandato deve ser expressa. Questão 13\n\nQuanto às causas que interrompem a prescrição, assinale a alternativa correta.\n\n- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de interrupção da prescrição.\n- O protesto cambial não interrompe o prazo prescricional.\n- A interrupção da prescrição não pode ocorrer por decisão de juiz incompetente.\n- Apenas os atos judiciais podem interromper a prescrição.\n- A interrupção da prescrição poder ocorrer mais de uma vez.\n\nQuestão 14\n\nAssinale a alternativa correta:\n\n- Embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, o mandatário é proíbido de concluir o negócio em nome do mandante, mesmo se houver poder em contrário.\n- O mandato pode ser revogado a qualquer tempo, salvo convenção em contrário, e negá-lo não implica a devida determinação do mandante.\n- O ato que resulta do contrato é considerado como irrevelante e ineficaz.\n- O mandante é a parte responsável pela ineficácia do mandato e pode intercalar um substituto.\n- O conhecimento acerca da incapacidade do mandante pode ser erigido em ineficaz.\n\nQuestão 15\n\nQuanto aos prazos da prescrição, assinale a alternativa correta.\n\n- Prescreve em quatro anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.\n- Prescreve em três anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.\n- Em três anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.\n- A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.\n- A prescrição ocorre em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Questão 16\n\nA propósito das diferenças entre a responsabilidade civil e a responsabilidade penal, marque a alternativa correta.\n\n- A responsabilidade civil não pode ultrapassar ao agente que realizou o ato ilícito.\n- A responsabilidade penal é pessoal e intransferível.\n- A responsabilidade penal é de interesse público.\n- A responsabilidade penal deve ser afetada ao interesse público.\n\nQuestão 17\n\nQuanto ao conceito de prescrição, bem como a distinção entre prescrição aquisitiva e extintiva, assinale a alternativa correta.\n\n- Para se configurar a prescrição aquisitiva, basta o mero decurso do tempo.\n- A prescrição é instituída em um instituto que previa eliminação do agente.\n- A prescrição ocorre em um prazo determinado ao titular em certo período, em decorrência da ausência do titular decorrente do pleito.\n- A prescrição não ocorre quando a parte se recusa a reconhecer a situação de direito.\n\nQuestão 18\n\nA propósito da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos, é correto afirmar:\n\n- Um negócio jurídico pode ser inexistente, inválido e eficaz.\n- Um negócio jurídico pode ser existente, inválido e eficaz.\n- Se um negócio jurídico for ineficaz, ele necessariamente é inválido.\n- Um negócio jurídico pode ser inexistente, válido e ineficaz.\n- Um negócio jurídico pode ser inválido, ele necessariamente é ineficaz. 22/09/22, 11:05\n Unidade 2 - Exercícios de fixação: Revisão da tentativa\n\n Questão 19\n O término do prazo ou a conclusão do negócio jurídico é causa de extinção do mandato. Analise as assertivas abaixo e marque aquela que está fora do rol do art. 682, do Código Civil.\n\n a. Morte ou interdição de uma das partes.\n b. Viagem do mandante por prazo superior a 20 dias.\n c. Revogação do mandato.\n d. Renúncia do mandatário.\n e. A situação que inabilite o mandato a conferir os poderes, o impossível e o mandatário para os conceder.\n\n Questão 20\n O Código Civil, em seu art. 104, elenca os seguintes requisitos de validade para os negócios jurídicos: \n I - agente capaz;\n II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;\n III - forma prescrita ou não defesa em lei;\n IV - manifestação da vontade livre.\n Estão corretas as afirmativas:\n\n a. I, II e III.\n b. I, II e IV.\n c. I, III e IV.\n d. II, III e IV.\n e. I e IV.\n\n Assunto 08 - Da prescrição\n\n Seguir para...\n\n Unidade 2 - Exercícios de fixação (Recuperação) ⇒\n\n https://portalacademico.eniac.edu.br/mod/quiz/review.php?attempt=2066111&cmid=455967\n 7/7