Gabarito Enade

04/11/09/2017 CADERNO EUNAE - GABARITO RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA CULPA ANÔNIMA OU FALTA DE SERVIÇO RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO DECURSO NÃO SE APLICA O ART. 37, §6ᴼ DA CRFB INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS 2. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELA CONSERVAÇÃO DA COISA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS (ACT. 492 CC) 3. A CULPA DECORRE DA IMPREVISIBILIDADE PREVISIBILIDADE O OFENSOR RESPONDE PELOS DANOS DIRETOS E IMEDIATAS SA CONDUTA. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO (ART. 186 E 927 CC) CABERÁ INDENIZAÇÃO, MAS O ESTADO DE NECESSIDADE PERMITE AÇÃO DE REGRESSO CONTRA AQUELE QUE OCULTOU O DANO (ART.188 CC) 5. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO FORNECEDOR A. RESPONSABILIDADE PELO FALTA DE SEGURANÇA - ART.12 CDC B. CONSUMIDOR PELO ERRO NA INSTALAÇÃO - ART. 929 E 931 CC. B1. POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C. SERVIÇOS PODEM SER RESPONSABILIZADOS SE HOUVER OMISSÃO (RESPONSABILIDADE PELA CULPA ANÔNIMA OU FALTA DE SERVIÇO)