Hermeneutica

DISCIPLINAHermenêuticaJurídica PROFESSORDrHailtonGuiomarino 1º NPC DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 o STF decidiu incluir a homofobia e a transfobia no crime de racismo previsto pela lei 771689 O voto do ministro Celso de Mello fundamentou a interpretação pela qual o termo raça deve ser estendido a homossexuais e transgêneros a fim de assegurarlhes os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal A respeito desse caso judicial você dispõe da ementa do acórdão e de um trecho do voto do ministro Celso de Mello Leita atentamente o voto e responda as quatro questões abaixo 3 pontos 1Sintetize as razões alegadas pelo ministro Celso de Mello para justificar o enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo conforme os termos da lei 771689 Ilustre sua resposta com passagens do texto 2 pontos 2 No voto do ministro Celso de Mello são empregados os quatro métodos hermenêuticos clássicos para interpretação do racismo Escolha dois desses métodos e ilustreos com passagens do texto 1 ponto 3 Qual o caso precedente que serve de modelo para o voto do ministro Celso de Mello 1 ponto 4 Em seu voto o ministro Celso de Mello faz longa citação da reflexão doutrinária de Maria Berenice Dias para sustentar a obrigação constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia Leia atentamente a citação e aponte as razões pelas quais a referida criminalização é obrigatória DISCIPLINAHermenêuticaJurídica PROFESSORDrHailtonGuiomarino 1º NPC DE HERMENÊUTICA JURÍDICA Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 o STF decidiu incluir a homofobia e a transfobia no crime de racismo previsto pela lei 771689 O voto do ministro Celso de Mello fundamentou a interpretação pela qual o termo raça deve ser estendido a homossexuais e transgêneros a fim de assegurarlhes os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal A respeito desse caso judicial você dispõe da ementa do acórdão e de um trecho do voto do ministro Celso de Mello Leita atentamente o voto e responda as quatro questões abaixo 3 pontos 1Sintetize as razões alegadas pelo ministro Celso de Mello para justificar o enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo conforme os termos da lei 771689 Ilustre sua resposta com passagens do texto O referido ministro argumentar que tais formas de discriminação representam uma ideologia de superioridade e inferioridade semelhante ao racismo Ele afirma que a homofobia e a transfobia inferiorizam a população LGBTQIA em relação a heterossexuais cisgêneros implicando uma discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais O ministro destaca que a Constituição Federal em seu art 5º XLI impõe a criminalização de qualquer discriminação e a omissão legislativa em relação à homotransfobia exige intervenção judicial para garantir essa proteção Segundo ele as práticas homotransfóbicas qualificamse como espécies do gênero racismo e violam direitos fundamentais 2 pontos 2 No voto do ministro Celso de Mello são empregados os quatro métodos hermenêuticos clássicos para interpretação do racismo Escolha dois desses métodos e ilustreos com passagens do texto O ministro Celso de Mello utiliza a interpretação teleológica ao afirmar que o fim da legislação antirracista e da Constituição é proteger a dignidade humana e a igualdade de modo que estender a criminalização do racismo para incluir a homofobia e a transfobia é coerente com o objetivo constitucional de punir qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais art 5º XLI Ele termina argumentando que mais importante que a própria localização do referido inciso XLI no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º saliento que a interpretação lógica e teleológica de diversos dispositivos constitucionais protetivos de direitos e liberdades fundamentais de importantes grupos historicamente vulneráveis e discriminados comprova a existência de verdadeiro padrão protetivo de implementação legislativa na atuação do próprio Congresso Nacional O ministro também faz uso da interpretação sistemática ao harmonizar o conceito de raça com outros princípios constitucionais como o da igualdade e o da dignidade da pessoa humana Ele justifica que a interpretação da Lei nº 771689 deve ser feita em conformidade com o texto constitucional que veda discriminação com base em qualquer critério que negue a igualdade de direitos Em termos interpretativos portanto os Princípios Fundamentais da República e seus objetivos bem como da plena efetivação dos Direitos e Garantias Fundamentais sempre devem ter precedência de maneira a concretizar a real força normativa da Constituição por meio de sua unidade e máxima efetividade 1 ponto 3 Qual o caso precedente que serve de modelo para o voto do ministro Celso de Mello O precedente citado é o HC 82424RS caso Ellwanger Nesse julgamento o STF adotou uma interpretação ampliada do conceito de racismo definindoo como discriminação sistemática contra qualquer grupo incluindo práticas que mesmo não sendo explicitamente baseadas em raça afetam direitos fundamentais de determinados grupos 1 ponto 4 Em seu voto o ministro Celso de Mello faz longa citação da reflexão doutrinária de Maria Berenice Dias para sustentar a obrigação constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia Leia atentamente a citação e aponte as razões pelas quais a referida criminalização é obrigatória Segundo Maria Berenice Dias a criminalização da homofobia e transfobia é uma obrigação constitucional porque esses atos violam o princípio da dignidade humana e os direitos fundamentais à igualdade e não discriminação garantidos pela CF Ela afirma que a omissão legislativa na proteção desses direitos é inaceitável e que o Estado tem o dever de combater todas as formas de preconceito inclusive as baseadas na orientação sexual e identidade de gênero Dias ressalta que a criminalização é necessária para corrigir essa omissão e assegurar o pleno exercício de direitos pelos membros da comunidade LGBT