Peça Prática Penal - Furto Famélico e Estado de Necessidade - Modelo e Tese de Defesa

4 Kátia mãe solo de um menor ímpubere de 02 dois anos fora abandonada por seu companheiro e expulsa do imóvel em que residia por não ter condições financeiras de arcar com o valor do aluguel Ato contínuo se viu obrigada a pernoitar com seu filho embaixo dos viadutos e demais locais públicos alimentandose por meio de doações recebidas de desconhecidos Apesar de buscar ocupação Kátia jamais conseguiu emprego em consequência da ausência de residência fixa Certa feita padecendo em verificar o seu filho chorando de fome dia após dia Kátia decide ingressar em um hipermercado e subtrair 2 dois pacotes de bolacha totalizando um valor de R 1500 quinze reais Acontece que Kátia ao tentar se evadir do local foi abordada pelo segurança que apreendeu os produtos subtraídos Conduzida ao DP Departamento de Polícia Kátia confirmou a subtração dos bens e mencionou que somente cometeu a citada conduta pela ausência de recursos financeiros e a situação de fome de seu filho Juntado à Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações o laudo de avaliação dos bens subtraídos confirmando o valor Ouvidos os envolvidos o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público que ofereceu denúncia em face de Kátia pela prática do crime do art 155 caput cc art 14 inciso II ambos do Código Penal O magistrado em atuação perante o juízo competente recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinou que fosse realizada a citação da denunciada Kátia foi citada na data de 20 de maio de 2020 segundafeira sendo terçafeira dia útil em todo o país Diante do exposto responda os itens abaixo a Qual a Peça jurídica cabível e respectivo fundamento diferente do habeas corpus b Indique o endereçamento pertinente ao caso hipotético c Indique uma tese de defesa contendo em seu bojo o fundamento jurídico d Aponte o último dia de prazo para a apresentaçãointerposição da demanda 1 Dois agentes agindo em concurso foram presos preventivamente pelo crime de roubo O magistrado diante da manifestação dos defensores concedeu ordem de habeas corpus para Mário contudo negou a ordem para Caio Diante do cenário fático e em relação aos recursos possíveis assinale a alternativa CORRETA a b Contra Caio cabe apelação em favor de Mário cabe habeas corpus d Contra Caio cabe recurso em sentido estrito em favor de Caio cabe habeas corpus c Contra Mário cabe apelação em favor de Caio cabe recurso em sentido estrito a Contra Mário cabe recurso em sentido estrito em favor de Caio cabe recurso em sentido estrito 2 Quando analisados determinados recursos podemos verificar a incidência do efeito regressivo também chamado de iterativo ou diferido o qual ocorre quando c se transfere para instância superior o conhecimento de determinada questão d funciona como condição suspensiva de eficácia de decisão que não pode ser executada até que ocorra o seu julgamento a estender aos demais coréus a decisão proferida em seu julgamento b possibilita a retratação ao prolator da decisão que pode alterála ou revogála inteiramente Outro 3 Amadeu profissional da área de TI viajava a trabalho para a Comarca de Arujá SP quando percebeu a travessia de Jéssica fora da faixa de pedestres vindo a atropelála Jéssica queixouse de dor nas costas e dizia a todo o momento que não conseguia se movimentar Amadeu prestou imediato socorro à Jéssica ligou para o SAMU e permaneceu no local até a chegada dos paramédicos Instantes depois a autoridade policial chegou no local dos fatos a fim de verificar a ocorrência O policial decidiu pela prisão em flagrante de Amadeu No hospital ficou constatado que Jéssica havia sofrido uma torção no tornozelo O médico indicou a imobilização do local e logo após a paciente recebeu alta Como advogadoa de Amadeu você arguiria a mediante fiança pela concessão da liberdade provisória diante da legalidade da prisão Postularia pelo arbitramento do menor valor levando em consideração a capacidade econômica de Amadeu b Suscitaria pela concessão de medida cautelar diversa da prisão diante da legalidade da prisão c Argüiria pela concessão da liberdade provisória sem fiança diante da ilegalidade da prisão por se tratar de indicado primário e de bons antecedentes além de ter prestado imediato e integral socorro à vítima d Pelo Relaxamento da prisão de Amadeu pelo fato da ilegalidade da medida haja vista que prestou imediato e integral socorro à vítima 4 Kátia mãe solo de um menor ímpubere de 02 dois anos fora abandonada por seu companheiro e expulsa do imóvel em que residia por não ter condições financeiras de arcar com o valor do aluguel Pedido ID ufKTZT1ZF Resolução a Prazo Direito Penal Questão 1 Letra A art 581 CPP X que conceder ou negar a ordem de habeas corpus O habeas corpus é impetrado em primeira instância quando a autoridade coatora por exemplo for o delegado de polícia Da decisão tanto concessiva como denegatória caberá recurso em sentido estrito Questão 2 Letra B O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito É também denominado efeito iterativo ou diferido que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão Questão 3 Letra D Dispõe o art 301 do Código de Trânsito Brasileiro que ao condutor de veículo nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se prestar pronto e integral socorro àquela Questão 4 Letra A A peça cabível é resposta a acusação primeira defesa apresentada pelo réu no processo penal e sua finalidade é rebater os termos constantes da denúncia e conseguir a absolvição sumária que ocorrerá nas hipóteses previstas no artigo 397 do CPP Pedido ID ufKTZT1ZF Resolução a Prazo Direito Penal O fundamento da peça está no Art 396 d CPP Nos procedimentos ordinário e sumário oferecida a denúncia ou queixa o juiz se não a rejeitar liminarmente recebêlaá e ordenará a citação do acusado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dez dias A resposta à acusação não é apenas uma mera formalidade legal prevista em nosso ordenamento jurídico é uma peça indispensável para o deslinde processual conforme dispõe o artigo 396A Letra B A peça será endereçada ao Excelentíssimo senhor juiz criminal da Vara criminal da comarca de onde ocorreu o fato Letra C A melhor tese de defesa a ser aplicado ao caso é que Kátia agiu em excludente de ilicitude por estar em estado de necessidade e também a atipicidade da conduta pelo ínfimo valor do bem furtado Com efeito o furto famélico se dá quando alguém furta comida medicamentos ou qualquer outro item que seja imprescindível para sua sobrevivência ou de outra pessoa Diferente do roubo não deve haver uso de ameaça violência ou arma como ocorreu no caso especifico A doutrina e os tribunais superiores vêm divergindo quanto ao real fundamento para o furto famélico fundamentase na inexigibilidade de conduta diversa excluindo a culpabilidade ou no princípio da insignificância quando a sociedade entende que tal conduta não é reprovável gerando a atipicidade material da conduta há também os que entendem que se deve aplicar o estado de necessidade sendo uma causa excludente da ilicitude De toda sorte quaisquer que seja a linha adotada o furto famélico gera fato atípico pois não há crime Letra D O ultimo dia do prazo será dia 1º de junho de 2020 O prazo para apresentar a resposta é de dez dias que é contado no dia seguinte à citação sendo assim cairia no dia 30 de maio de 2020 contudo esse dia é sábado não sendo dia útil e como os prazos iniciam e se encerram em dias uteis a data fatal será 1ºde junho uma segundafeira Pedido ID ufKTZT1ZF Resolução a Prazo Direito Penal