Direito Empresarial

O trabalho de recuperação destinado a quem ficou nota igual ou inferior a 70 no primeiro bimestre deverá ser realizado individualmente e é composto de 1 atividade O aluno e responsável por certificar que o trabalho não é cópia de outro nem da internet Para isso toda pesquisa deverá ter a indicação de fonte Caso se constate trabalhos muito semelhantes ou uso de IA haverá desconto na nota Tarefa FAZER UMA PESQUISA ACADÊMICA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO Nesta tarefa o aluno deverá realizar a pesquisa ampla sobre o tema abordando os seguintes aspectos Teoria Geral dos Títulos de Crédito Princípios do Direito Cambiário Autonomia Cartularidade Literalidade Classificação dos Títulos de Crédito Classificação quanto ao conteúdo e natureza Classificação quanto ao modo de circulação Títulos ao portador Títulos nominativos Títulos à ordem Letra de Câmbio Importância da LC Origem histórica Noção geral Conceito Legislação aplicável Requisitos Endosso Aceite Aval Vencimento e Pagamento Protesto Nota promissória Noções Legislação aplicável Requisitos Autonomia e abstração Cheque Noções gerais Legislação aplicável Pressupostos para sua emissão Transmissão do cheque endosso Aval Apresentação e pagamento Modalidades de cheque espécies Revogação sustação e cancelamento TÍTULOS DE CRÉDITOS 1 Teoria Geral dos Títulos de Crédito Os títulos de crédito são documentos que simbolizam uma dívida a ser paga em troca de um valor a ser recebido Esses títulos ainda apresentam uma variedade de características e elementos além de representarem um direito do portador em contrapartida também a execução de uma obrigação vinda de seu emissor Castro 2017 p 23 Além disso a cobrança judicial do título de crédito é muito mais rápida via execução do que a cobrança da obrigação isolada do documento que normalmente só seria possível via ação de conhecimento Além disso os títulos de crédito cumprem um lugar de destaque dentro das relações econômicas Sua força não provem do ato judicial que aplica o direito à espécie Deriva da lei que teve em conta sobretudo o caráter dinâmico das relações comerciais 1985 apud ALMEIDA 2018 p 387 Este é um tema de suma relevância dentro do direito empresarial pois estimula o desenvolvimento comercial e financeiro do mercado brasileiro Alguns desses títulos de crédito são destacados no código de processo civil em seu art 784 I Art 784 São títulos executivos extrajudiciais I a letra de câmbio a nota promissória a duplicata a debênture e o cheque Segundo a concepção de S Tomás de Aquino 1959 o dinheiro embora tenha apenas o caráter de útil tem certa semelhança com a felicidade porque tem também o caráter da universalidade pois tudo está sujeito ao dinheiro Nesse sentido o crédito é dado como uma garantia moral ou material ou seja o crédito pode ser entendido como uma determinada garantia do pagamento de determinada dívida Portando o título de crédito é caracterizado como um documento necessário para o exercício do direito autônomo tendo em vista que possui efeitos legais 2 Princípios do Direito Cambiário Como todo ramo do direito no exercício Cambiário também utiliza de princípios fundamentais que contribuem para a aplicação das normas legais Dentro dessa área possuem três princípios que são dados como essenciais sendo eles a cartularidade literalidade e autonomia Assim os princípios dentro do direito empresarial contribuem como um auxílio para a execução O princípio da cartularidade também conhecido como de incorporação é de suma importância para que o credor de um determinado título de crédito exerça seu direito assim é caracterizado como a documentação comprobatória da existência material de um título de crédito Sua previsão legal está constituída dentro do artigo 887 do Código Civil onde destaca sua essencialidade para o exercício literal do direito assim consta no texto legal o título de crédito documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei Brasil 20020 O princípio da literalidade garante que só poderá ser exigido aquilo que estiver escrito no título de crescido ou seja somente será cobrado o que anteriormente foi acordado Por isso a assinatura do avalista deve sempre ser validada Segundo esse princípio porque atos jurídicos que não tiverem sido instrumentalizados não terão eficácia assim com base na concepção de Negrão 2020 os atos que não se encontram expressamente consignados não geram efeitos dentro das relações jurídicas cambiais Esse princípio também está previsto do artigo 887 do CC assegurando um exercício do direito de maneira legal para a produção de efeitos jurídicos O princípio da autonomia dentro dos títulos de crédito surge como uma maneira de tornar as relações jurídicas autônomas Uma vez que cada obrigação é gerada em decorrência da independência das demais por meio deste princípio é possível compreender que as obrigações são mantidas em um mesmo título mas que possuem Independência entre si Ou seja caso um ato seja anulado ou é anulável ele não respinga sobre os demais O princípio da autonomia é dividido em duas espécies o da inoponibidade e da abstração sendo eles de suma importância para as relações cambiarias de título de crédito Na abstração é possível compreender que ocorre uma desvinculação ao título que lhe deu causa Ou seja não é necessário levar em consideração o título que lhe deu origem somente o direito previsto Enquanto que na inoponibilidade ocorre a limitação material que pode ser exigida como uma maneira do devedor de um título se defender Não podendo ser alegado o descumprimento de uma obrigação em decorrência de obrigado anterior 3 Classificação Os títulos de crédito podem ser classificados de maneira diversa tendo em vista que são declarações unilaterais de vontade Assim eles podem ser caracterizados como a vontade de duas ou mais pessoas em realizar um ato jurídico Quanto a sua natureza os títulos de crédito podem ser caracterizados como causais vinculado a sua origem Assim a natureza é dada como a sua obrigação que nasce de um ato voluntário entre credor e devedor Portando podem ser vistos como causais quando é discutido a causa da obrigação e abstratos quando são desvinculados a obrigação originária Sua circulação os títulos de crédito podem ser ao portador conforme a definição presente no art 904 do Código Civil2002 onde se refere ao portador com aquele que transfere por meio de tradição Também outra maneira de circulação ocorre por nominais à ordem visto que o artigo 910 do Código Civil expressa que um título é nominal quando indica de maneira expressa a titularidade do crédito O título nominal a ordem é transferida por meio de endosso Ao portador indica quem seria o crédito sendo essa circulação dada como mais simplificada devido somente a necessidade de entrega do título Enquanto que o título nominal não à ordem é aquele onde o título somente é transferido por meio de concessão de crédito conforme declara o artigo 294 do CC O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem bem como as que no momento em que veio a ter conhecimento da cessão tinha contra o cedente Brasil 2002 O título ao portador é aquele que possibilita ao possuir um documento de direito ao crédito mesmo que nesse caso não possua a determinação referente ao nome do beneficiário Já o título normativo é caracterizado como aquele contém o nome do beneficiário podendo ser a ordem endossável ou circulável O ritmo a ordem vem da transmissão da propriedade do título sendo essa caracterizada pela necessidade de se ter a declaração em um endosso para a tradição do documento 4 Letra de Câmbio Para Vivante 1935 a Letra de câmbio documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado A letra de câmbio é caracterizada como um título de crédito que apresenta uma suma importância dentro do direito empresarial visto que simboliza a ordem de pagamento de um sacador contra um sacado a favor de um terceiro Sua origem se deu no século XII com os templários primeira letra de câmbio conhecida foi feita na Espanha no ano de 1495 Assim sua história é formada principalmente em decorrência do sistema europeu na formação de organizações políticas e sistema feudal Os comerciantes precisavam de instrumentos que assegurassem as diferentes trocas entre as moedas e para os negócios locais Por isso a letra de câmbio foi criada como um instrumento de circulação Sua importância é vista principalmente para o desenvolvimento do comércio durante o século XX uma vez que contribuiu de diferentes maneiras para as relações comerciais entre os navegantes e comerciantes dentro dos comércios da época Assim na modernidade a letra de câmbio se mostrou necessária para a uniformização para a comercialização e do comércio possibilitando a exportação e importação de produtos Vivante1935 Sua regulamentação de seu por meio do decreto 57663 de 1996 que dispõe sobre a letra de câmbio ela necessita seguir algumas recomendações legais para sua formação como a exigência de data do saque nome e identificação do sacado assinatura do emitente tomador lugar de pagamento lugar e data de emissão além da necessidade de dispor da quantia a ser paga e também deve conter sua expressa definição O artigo 981 do CC também dispõe sobre esse título de crédito destacando no texto legal O titilo de crédito incompleto ao tempo da emissão deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados Brasil 2002 O aval da letra de câmbio é determinando como uma obrigação assumida por uma parte com o intuito de pagar a lembra de câmbio Ou seja pode ser entendido como a garantia de pagamento de outra pessoa nas mesmas circunstâncias do antigo obrigado Enquanto que o protesto da letra de câmbio ocorre em até dois dias seguintes que o título for pagável Caso o vencimento ocorra em dia não útil o pagamento deve ocorre no dia seguinte conforme apresentado na Lei uniforme em seu artigo 53 Além disso seu vencimento deve ser descrito durante sua criação ou seja necessitando seguir também os requisitos determinado em lei como o dia certo do vencimento o termo de vista com vencimento atraso O endosso nesse título funciona como um mecanismo que facilitaria sua circulação ou seja permite que o título seja repasso por meio desse No endosso é necessário a informação quanto ao endossante e endossatário feita de maneira escrita onde contém todos os requisitos descritos como a maneira de pagamento e vencimento 5 NOTA PROMISSÓRIA A nota promissória é um dos títulos de crédito mais conhecidos e usados no contexto empresarial Ela basicamente consiste em ser uma promessa de pagamento unilateral na qual a parte emitente se compromete objetivamente a pagar uma dívida seja por quantia em dinheiro ou de outra espécie para o beneficiário em uma data estipulada entre os mesmos Seus requisitos legais são promessa simples e pura conter a época do pagamento deve ter o local do pagamento assinatura subscrita deve ter a indicação do local de pagamento e o nome de quem a nota deve ser paga Legalmente a nota promissória encontrase no art 56 do Decreto nº 20441908 Art 56 São aplicáveis à nota promissória com as modificações necessárias todos os dispositivos do Título I desta Lei exceto os que se referem ao aceite e às duplicatas Para o efeito da aplicação de tais dispositivos o emitente da nota promissória é equiparado ao aceitante da letra de câmbio A data de vencimento em uma nota promissória é um elemento essencial que sempre deve ser atentado pois determina quando o pagamento pode ou não ser recebido Caso essa não esteja constando a data do vencimento ela é uma nota promissória a vista ou seja a efetuação do pagamento deve ser feita com urgência logo após sua apresentação A legislação aplicada a esse título de crédito é o Art 784 a 786 do CC ela pode ser vinculada diretamente com um modelo predefinido contendo todos os requisitos de amissibilidade A abstração na nota promissória é entendida como A abstração como nota a doutrina moderna foi construída não em favor do credor de boafé mas para garantir a segurança da circulação Ela atua basicamente pois em favor do terceiro que não foi parte da relação fundamental Entre as partes obviamente a causa dessa emissão ou criação do título poderá ser invocada processualmente por via do direito pessoal do réu contra o autor ou em decorrência da Lei que os criou Wille Duarte Costa Títulos de Crédito Ed Del Rey 2003 pag 303 Assim o que determina se uma nota promissória vem a ser autônoma ou sua abstração é direitamente a sua circulação não sendo limitada em favor daquele que a recebeu mas em decorrência daquele que recebeu o título de crédito e em decorrência da sua concessão A perda desses dois elementos não vem a limitar seu poder ou sua qualidade quanto a título de crédito Já para Gomes 2003 a abstração é colocada mediante a sua circulação mediante um terceiro de boafé Quanto a sua ordem e promessa é importante destacar que a mesma é dividida em duas espécies sendo ela a ordem que é quando o beneficiário pode de maneira autônoma repassar a nota a um terceiro por meio do endosso e também a nota promissória à promessa que ocorre quando a nota em hipótese alguma vem a ser negociada ou seja apenas seu titular pode cobrar a dívida Ela é considerada um título executivo extrajudicial uma vez que caso não seja executado seu pagamento o beneficiário da nota promissória pode executar a dívida sem que seja necessário um processo Portando notase como a nota promissória é um título de crédito é um elemento valioso para a execução de uma dívida devendo necessariamente seus executados e emitentes estarem de acordo com seus termos ela é bastante parecida com a letra de câmbio em questão de regras 6 CHEQUE O cheque é um título de crédito também muito utilizado nas relações empresariais Esse é uma das ordens de pagamento avista depois de sua emissão o cheque deve ser descontado automaticamente possuindo assim três sujeitos que são eles devedor principal banco e pessoa que vai receber o saldo destinado Esse título é regulamentado por meio da Lei nº 735785 Para que o pagamento seja realizado é necessário que a provisão tenha fundos dentro da conta corrente do emitente do cheque assim só será paga a quantia determinada então o título se na conta do emitente dentro do banco da instituição financeira tiver saldo suficiente na concepção de Requião 2003 Permite a nova Lei do Cheque que o emitente e o portador legitimado possam sustar o pagamento através de oposição por escrito fundada em relevante razão de direito art 36 mas não admite que o sacado julgue a relevância invocada art 36 2º o que equivale a dizer que qualquer motivação tem validade A sustação do pagamento do cheque contudo não lhe tira a executividade cabendo ao emitente ou responsável no caso de execução alegar em grau de embargos os motivos invocados para o devido julgamento judicial sob pena de o processo executivo atingir normalmente seu final Ao portador do cheque aconselhase em caso de sustação medida preventiva de bloqueio do saldo bancário espécie de arresto para atender o pagamento em execução Quanto a hipótese de emissão do título de crédito cheque este é emitido como um pagamento de determinado serviço ou objeto seu pagamento geralmente é a vista Quanto a seu modelo este é livre ou vinculado dependendo do tipo de cheque no caso dos cheques prédatados esses são intransmissíveis já no caso de cheques livres esses podem ser preenchidos por seus emitentes a terceiros outras modalidades de cheque são cheque cruzado administrativo visado creditado em conta e prédatado Os cheques não à ordem são emitidos sem a identificação do beneficiário Enquanto que o cheque bancário é aquele mais comum dentro dos negócios jurídicos uma vez que é emitida por meio de entidade bancária necessitando de uma conta ativa dentro de uma instituição financeira para ser utilizada O cheque normativo é apresentado com um preenchimento incluindo nome do beneficiário Sobre sua estrutura essa deve conter assinatura do emitente data local e deve ser feita no endosso esse é um tipo de título de crédito extrajudicial ou seja não precisa ser levado a meios judiciais seu prazo de prescrição é de 6 meses após a emissão O cancelamento do cheque ocorre por meio da instituição financeira por meio de contra ordem por via judicial ou extrajudicial através de razões motivadoras para tal ato assim como expressa o artigo 37 da Lei 73571985 onde a revogação cancelamento ou sustação do cheque vem a produzir efeitos posteriores após inspirado o prazo de prescrição Então o cheque é de suma importância nas relações empresariais devendo sempre ser observado seus dados é crucial ainda ressaltar que a emissão de cheque sem fundos é crime REFERÊNCIAS ALMEIDA Amador Paes de Teoria e prática dos títulos de crédito 31 ed rev E atual São Paulo Saraiva Educação 2018 BRASIL Lei n 10406 10 de janeiro de 2002 Institui o Código Civil Diário Oficial da União Brasília DF 11 jan 2002 BRASIL Decreto Nº 2044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 Institui sobre a letra de cambio e a nota promissoria e regula as operações cambiae 1908 BULGARELLI Waldemiro Títulos de Crédito 14 Ed São Paulo Atlas1988 CASTRO JÚNIOR Armindo de Títulos de Crédito Doutrina Legislação 4 ed CuiabáMT Carlini Caniato Editorial 2017 GOMES Fábio Manual do direito comercial 1 Ed São Paulo Manole 2003 KORANYI O Pensamento de S Tomás de Aquino Iris 1959 p 76 NEGRÃO Ricardo Manual de Direito Empresarial 10ª edição São Paulo Saraiva Jur 2020 REQUIÃO Rubens Curso de Direito Comercial Volume II 23ª Edição São Paulo Local Saraiva 2003 VIVANTE Cesare Trattato di diritto commerciale 5 ed Milão Francesco Vallardi 1935 Volume III