Petição Inicial

Caso 2 Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil Falha na Segurança Bancária e Fraude Eletrônica Enunciado Carla empresária buscando vender uma bolsa Louis Vuitton e um sapato Gucci anunciou os itens em plataformas online públicas No dia seguinte ao anúncio por volta das 18h recebeu uma mensagem de uma usuária identificada como Maria manifestando interesse nos produtos e solicitando contato via aplicativo de mensagem privada Carla atendeu ao pedido Durante a conversa privada Maria solicitou que Carla se cadastrasse em um específico site de vendas online onde Maria possuía cadastro sob a alegação de que a compra dos produtos por meio dessa plataforma geraria cashback para Maria Concordando com a proposta Carla recebeu de Maria um link para o suposto site e iniciou o processo de cadastro No referido site Carla preencheu seus dados pessoais enviou uma fotografia de seu rosto e fotos de seus documentos pessoais conforme as instruções da página Posteriormente recebeu e acessou dois novos links que seriam para validar o envio dos documentos Em seguida recebeu uma mensagem confirmando o sucesso do cadastro e informando que receberia um crédito de R 5000 Ao inserir seus dados bancários para receber o valor o site solicitou que Carla confirmasse o recebimento da quantia o que foi feito Carla então retomou a comunicação com Maria que a orientou a postar os itens à venda no site em que havia se cadastrado para que pudesse efetuar a compra Ao seguir as instruções Carla recebeu mais dois links supostamente para confirmar a postagem dos produtos Imediatamente após clicar nesses dois últimos links Carla recebeu duas mensagens de seu banco informando sobre transferências bancárias no valor de R 600000 seis mil reais cada Preocupada acessou sua conta bancária e confirmou a realização das duas transações totalizando R 1200000 doze mil reais Carla tentou contato telefônico com o banco para obter auxílio mas foi informada de que não seria possível reverter as transações Carla entende que o banco falhou na prestação de seus serviços ao não detectar a fraude e permitir as transferências atípicas sem sua autorização efetiva Diante dessa situação Carla procura seu escritório de advocacia buscando a propositura de uma ação judicial contra o banco Nome do Banco por falha na prestação de serviço e pelos prejuízos financeiros sofridos Elabore a peça processual inicial adequada para defender os interesses de Carla buscando a responsabilização do banco pelos danos materiais decorrentes da fraude bem como a possível indenização por danos morais pelos transtornos e angústia vivenciados Considere os fundamentos jurídicos aplicáveis incluindo o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da responsabilidade civil e indique os documentos necessários para instruir a petição inicial EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR JUiZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CiVIL DA COMARCA DE Carla da Silva brasileira casada vendedora inscrita no CPF sob nº XXX XXX XXXXX e RG N XXXX XXX X residente e domiciliada na Rua Parana n XXXX no município de UmuaramaPR no CEP de n XXXX EMAiL XXXXXX xXx número de telefone XX XXXXXXXXX vem por intermédio de seu advogado infra assinado com escritório profissional situado nesta cidade no endereço Avenida Paraná faculdade Unialfa no CEP XXXXXX onde recebe intimações vem respeitosamente à presença de Vossa Exceléncia propor a presente AÇÃO INDENiZATÓRiA POR DANOS MATERiAiS E MORAiS Em face do banco XY inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXX com sede no endereço Rua Brasil Municipio de UmuaramaPR com número de telefone XX XXXXXXXXX e endereço eletrânico XXXXXXXX 1 DOS FATOS Tratase de ação indenizatória para ressarcimento de prejuízos sofridos pela autora em decorrência de transferência fraudulenta realizada em sua conta bancária No dia dos fatos a autora anunciou uma bolsa em uma plataforma online pública com o intuito de vendêla No dia seguinte ao anúncio recebeu uma mensagem de uma possível compradora chamada Maria que manifestou interesse no produto Em seguida Maria solicitou que Carla se cadastrasse em outra plataforma a fim de gerar cashback Para isso Carla recebeu um link de acesso ao site e iniciou seu cadastro Após finalizar o cadastro Carla recebeu duas mensagens do banco informando sobre transferências bancárias no valor de R 600000 seis mil reais realizadas sem sua prévia autorização Diante da situação supramencionada Carla tentou contato telefônico com o banco para obter auxílio mas foi informada de que não seria possível reverter as transferências Além disso não recebeu qualquer tipo de suporte da parte ré para resolução do problema 2 FUNDAMENTOS A responsabilidade do banco é objetiva nos termos do art 14 do Código de Defesa do Consumidor CDC segundo o qual o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores Tal entendimento também encontra respaldo no art 927 parágrafo único do Código Civil que estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito independentemente de culpa Nesse mesmo sentido a Súmula 297 do STJ dispõe que o CDC é aplicável às instituições financeiras o que viabiliza a aplicação do art 14 do CDC ao caso narrado Ademais a Súmula 479 do mesmo tribunal estabelece que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros configurando portanto caso fortuito interno EXCELENTiSSIMO SENHOR DOUTOR JUiZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CiVIL DA COMARCA DE Carla da Silva brasileira casada vendedora inscrita no CPF sob nº XXX XXX XXXXX e RG N XXXX XXX X residente e domiciliada na Rua Parana n XXXX no município de UmuaramaPR no CEP de n XXXX EMAiL XXXXXX xXx número de telefone XX XXXXXXXXX vem por intermédio de seu advogado infra assinado com escritório profissional situado nesta cidade no endereço Avenida Paraná faculdade Unialfa no CEP XXXXXX onde recebe intimações vem respeitosamente à presença de Vossa Exceléncia propor a presente AÇÃO INDENiZATÓRiA POR DANOS MATERiAiS E MORAiS Em face do banco XY inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXXXXX com sede no endereço Rua Brasil Municipio de UmuaramaPR com número de telefone XX XXXXXXXXX e endereço eletrânico XXXXXXXX 1 DOS FATOS Tratase de ação indenizatória para ressarcimento de prejuízos sofridos pela autora em decorrência de transferência fraudulenta realizada em sua conta bancária No dia dos fatos a autora anunciou uma bolsa em uma plataforma online pública com o intuito de vendêla No dia seguinte ao anúncio recebeu uma mensagem de uma possível compradora chamada Maria que manifestou interesse no produto Em seguida Maria solicitou que Carla se cadastrasse em outra plataforma a fim de gerar cashback Para isso Carla recebeu um link de acesso ao site e iniciou seu cadastro Após finalizar o cadastro Carla recebeu duas mensagens do banco informando sobre transferências bancárias no valor de R 600000 seis mil reais realizadas sem sua prévia autorização Diante da situação supramencionada Carla tentou contato telefônico com o banco para obter auxílio mas foi informada de que não seria possível reverter as transferências Além disso não recebeu qualquer tipo de suporte da parte ré para resolução do problema 2 FUNDAMENTOS A responsabilidade do banco réu é objetiva conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor CDC Esse dispositivo legal estabelece que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa Assim a instituição financeira deve garantir a segurança e a integridade das transações realizadas por seus clientes sendo responsável por eventuais falhas que resultem em prejuízos Além disso o artigo 927 parágrafo único do Código Civil reforça essa ideia ao estabelecer que aquele que causar dano a outrem mesmo sem culpa tem a obrigação de reparálo No caso em questão o banco não apenas falhou na proteção dos dados e das transações da autora mas também não tomou as medidas necessárias para evitar fraudes em sua plataforma Essa omissão caracteriza uma violação clara dos deveres de cuidado e diligência esperados de uma instituição financeira A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça STJ corrobora essa interpretação ao afirmar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Isso significa que os bancos devem observar as normas consumeristas em suas relações com os clientes garantindo não apenas a prestação adequada dos serviços mas também a proteção contra fraudes e delitos A aplicação do CDC neste contexto é fundamental para assegurar os direitos dos consumidores frente à vulnerabilidade inerente às relações bancárias Ademais a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros Essa súmula reconhece que as instituições financeiras têm um dever especial de vigilância sobre suas operações e sistemas de segurança Portanto ao permitir que transferências fraudulentas fossem realizadas na conta da autora sem qualquer autorização prévia ou verificação adequada o banco agiu em desacordo com suas obrigações legais É importante ressaltar também que as instituições financeiras têm acesso ao sistema MED gerido pelo Banco Central do Brasil BACEN que permite a devolução rápida de valores em casos de fraudes O não uso desse sistema para reverter as transferências indevidas realizadas na conta da autora demonstra uma falha grave na prestação dos serviços bancários A utilização inadequada ou a falta de acionamento desse mecanismo evidencia a negligência da instituição em proteger os interesses financeiros da cliente Por fim cabe destacar que o artigo 6º do CDC assegura ao consumidor direitos básicos como a proteção contra práticas abusivas e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais A inércia do banco réu diante da situação vivenciada pela autora não apenas contraria esses princípios fundamentais do direito do consumidor mas também agrava os danos sofridos pela autora tanto no aspecto material quanto no emocional Portanto é imprescindível que o banco seja responsabilizado pelos prejuízos causados à autora em decorrência das transferências fraudulentas realizadas sem sua autorização 3 DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a Vossa Excelência a A citação do réu Banco XY para que apresente defesa no prazo legal sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato b A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R 1200000 doze mil reais correspondente às transferências bancárias realizadas sem autorização da autora c A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência considerando o transtorno e a angústia causados à autora pela falha na prestação dos serviços bancários d A inversão do ônus da prova nos termos do art 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor dada a hipossuficiência técnica da autora em relação à instituição financeira e A produção de todas as provas admitidas em direito especialmente documental e testemunhal f A concessão dos benefícios da justiça gratuita caso necessário conforme declaração anexa 4 DOS DOCUMENTOS ANEXOS Anexamos os seguintes documentos para instruir a presente ação a Cópia dos documentos pessoais da autora b Comprovante de residência c Comprovantes das transações bancárias realizadas sem autorização d Comunicações trocadas com o banco réu e Anúncio original dos produtos nas plataformas online Termos em que Pede deferimento Local Data Nome do Advogado OABXX Número Endereço do Escritório Telefone Email