Análise de Acórdãos: Menor Onerosidade, MP na Execução e Medidas Coercitivas

1 Traga e comente um acórdão onde se aplicou o Princípio da menor onerosidade para o devedor 2 Traga e comente um acórdão em que o Ministério Público ingressou nos autos apenas em sede de execução com legitimidade derivada 3 Medidas como apreensão do passaporte restrições ao direito de usar a Carteira Nacional de Habilitação CNH e proibição ao uso de cartão de crédito podem ser utilizadas pelo magistrado visando dar efetividade ao processo art 139 IV do CPC ou se tratam de providências inconstitucionais Fundamente sua posição de forma detalhada trazendo um acórdão no sentido por você sustentado 1 Traga e comente um acórdão onde se aplicou o Princípio da menor onerosidade para o devedor AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO RENAJUDRECURSO DO REQUERIDO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO PERANTE O RENAJUD POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR EXECUÇÕES EM APENSO GARANTIDAS POR OUTROS BENS PERTENCENTES AOS RÉUS EXCESSO DE GARANTIA CONFIGURADO DECISÃO REFORMADARECURSO CONHECIDO E PROVIDO TJPR 13ª Câmara Cível 00643841920218160000 Apucarana Rel DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO J 10032023 Tratase de agravo de instrumento interposto em face da decisão em incidente de desconsideração da pj que indeferiu o pedido de desbloqueio de veículo automotor junto ao RENAJUD por cautela até o transito em julgado da sentença que reduziu o valor executado em autos apensos O agravante sustentava o excesso de constrições em seu patrimônio A decisão deu guarida a pretensão recursal sabido que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto portanto deve ser observado de forma conjunta ao da efetividade da execução Contudo da análise da documentação acostada ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica é possível observar a existência de anotação de indisponibilidade de alienação dos imóveis em Balneário CamboriúSC Entendeu portanto que configura gravame excessivo ao devedor 2 Traga e comente um acórdão em que o Ministério Público ingressou nos autos apenas em sede de execução com legitimidade derivada APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E LITIGÂNCIA DE MÁFÉ INOCORRÊNCIA ALEGAÇÕES RECURSAIS DE SOBRESTAMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA POUPADORES NECESSIDADE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APLICAÇÃO ÍNDICE DE 1014 EXCESSO DE EXECUÇÃO INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES DE POUPANÇA MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PRECLUSÃO CONFIGURADA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA AÇÃO DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MPDFT LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS MÉRITO CÁLCULOS HOMOLOGADOS ESCORREITOS TÍTULO EXECUTIVO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO JUROS REMUNERATÓRIOS EXCLUÍDOS DOS CÁLCULOS CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO TJPR 16ª Câmara Cível 00029845620148160159 São Miguel do Iguaçu Rel DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO J 14032022 Tratase de apelação em sentença nos autos de cumprimento de sentença individual e coletivo Pretende que seja determinada a suspensão da execução individual lastreada em sentença civil pública que determinou o pagamento dos expurgos Plano Verão em razão da repercussão geral do RE 626307 do STF Sustenta a ausência de legitimidade do Ministério Público para propor medida cautelar de proposto interruptivo de prescrição uma vez que a legitimação para propor o cumprimento de individual da sentença proferida na ação civil público seria dos consumidorespoupadores lesados ou seus sucessores de forma singular não sendo possível aproveitarse da ação cautelar proposta pelo MPDFT que não detém legitimidade para promover a execução de sentença não havendo o que se falar em interrupção do prazo prescricional Decidiu então que o ajuizamento da referida demanda cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios possui o condão de interromper o prazo prescricional para propositura do cumprimento de sentença individual uma vez que o ente ministerial é legítimo para buscar a garantia dos interesses transindividuais 3 Medidas como apreensão do passaporte restrições ao direito de usar a Carteira Nacional de Habilitação CNH e proibição ao uso de cartão de crédito podem ser utilizadas pelo magistrado visando dar efetividade ao processo art 139 IV do CPC ou se tratam de providências inconstitucionais Fundamente sua posição de forma detalhada trazendo um acórdão no sentido por você sustentado As medidas aqui destacadas referemse às medidas alternativas no processo de execução que são medidas eficazes para impor restrições onerosas ao devedor e servir de ponte para fazêlo cumprir suas principais obrigações Esta não é uma medida de expropriação pois não transfere nenhum patrimônio mas uma medida de coerção Existem decisões e posicionamentos favoráveis às medidas compulsórias porque entendem que se o devedor devedor tiver condições de manter o veículo os cartões de crédito e até fazer viagens internacionais por exemplo pode quitar bem sua dívida Por outro lado também há julgamentos de que tais medidas violam princípios constitucionais ultrapassam o limite das proporções razoáveis e não têm relação direta com o cumprimento de obrigações de pagamento muito menos garantem a satisfação do povo Vejamos a jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO AUXILIARÃO NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO TJPR 18ª Câmara Cível 00599245220228160000 Maringá Rel JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE J 13032023