Teoria Geral do Direito Processual Civil: O Direito Processual Civil e a Resolução de Conflitos Intersubjetivos

1 Objeto e desdobramentos do direito processual civil Fase Imanentista Por muito tempo não existia uma separação entre direito material e direito processual Este era visto como uma mera extensão daquele Fase Autonomista Bülow em 1868 é quem traz a autonomia para o direito processual desvinculando do direito material O problema é que essa escola trouxe uma rígida separação como se o direito processual bastasse por si só o que perdurou até meados de 1950 Fase Instrumentalista atualmente o direito processual civil é visto como concretizador do direito material mantendo sua autonomia científica mas ainda sim a serviço daquele Por que precisamos de um processo No início do direito vigorava a lei do mais forte através da autotutela Com isso havia muitos conflitos vinganças porque em geral o exercício da autotutela é feito de maneira desproporcional e existem diversos problemas Tempos depois o Estado avocou para si o direito de resolver os conflitos e com isso nasce também o dever deixando como exceção a autotutela Então o processo é o meio pelo qual o Estado resolve os conflitos Poderia ser de outro jeito Outro meio Usando outra ferramenta Objeto do direito processual civil O direito processual civil dedicase ao estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional do Poder Judiciário voltada à resolução de conflitos intersubjetivos BUENO Cassio S Curso sistematizado de direito processual civil teoria geral do direito processual civil parte geral do código de processo civil v1 São Paulo Editora Saraiva 2023 Pág 24 Aqui cabe uma ressalva o direito processual civil não se resume ao Código de Processo Civil Observação quando falamos em teoria geral do processo queremos dizer mais especificamente a Teoria Geral do Processo Civil porque a lógica do processo penal é completamente diferente e não entender isso traz diversos problemas 2 O modelo constitucional do direito processual civil Corro o risco de ser prolixo mas vale a pena mencionar que qualquer ramo do direito deve sempre ser estudado e interpretado a partir da Constituição Federal e o Direito Processual Civil não é exceção Desse modo antes de avançarmos no curso precisaremos revisitar o que a Constituição estabelece para o processo civil Vejam por exemplo o que diz o art 1º CPC O processo civil será ordenado disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil observandose as disposições deste Código Mas a verdade é que nem precisava desse artigo tendo em vista que tudo no ordenamento deve assim ser interpretado até mesmo contratos entre particulares 21 Os princípios constitucionais do Direito Processual Civil Princípio do Acesso à Justiça Art 5º inciso XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Também chamado de inafastabilidade da jurisdição porque uma vez provocado o EstadoJuiz tem o DEVER de dar uma resposta àquele que o provocou Veja que a resposta pode ser até mesmo que o EstadoJuiz não tem condições mínimas de julgar o que vamos ver mais a frente mas não pode se recusar a dar uma resposta Além disso esse princípio protege não apenas aquele que foi lesionado mas também aquele que está em vias de ser lesionado ameaça a direito por exemplo no caso de alguém ameaçando invadir um terreno Atualmente há um debate muito importante sobre acesso à justiça vs litigância predatória e vale a pena pensarmos sobre isso Será que o acesso à justiça não deve ter limitações Princípio do Devido Processo Constitucional art 5º da Constituição Federal inciso LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legalO processo não pode se desenvolver de qualquer jeito é preciso que haja condições mínimas para o desenvolvimento do processo Por exemplo em respeito aos princípios aqui mencionados Além disso é necessário que as etapas e procedimentos sejam respeitados Princípio do Contraditório art 5º inciso LV da Constituição Federal aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes Para que você possa exercer o contraditório defendendose daquilo que lhe for desfavorável é necessário que primeiro você seja informado sobre o que você está sendo acusado Binômio InformaçãoReação Princípio da Ampla Defesa art 5º inciso LV da Constituição Federal aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes Condições concretas para efetivação da defesa do contraditório do réu em um processo por exemplo com defensor habilitado para tanto por isso existe a Defensoria Pública Princípio do Juiz Natural art 5º XXXVII não haverá juízo ou tribunal de exceção e LIII ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente O órgão julgador deve existir anteriormente ao fato a ser julgado Vocês lembram de algum caso histórico que esse princípio não foi respeitado Tribunal de Nuremberg Esse princípio visa proteger a imparcialidade do órgão judiciário não apenas efetivamente mas também dando a aparência de imparcialidade o que é importante para a confiança da sociedade nos órgãos jurisdicionais Será juiz natural aquele que a Constituição indicar como competente ou quando menos quando ela Constituição Federal permitir que o seja BUENO Cassio S Curso sistematizado de direito processual civil teoria geral do direito processual civil parte geral do código de processo civil v1 São Paulo Editora Saraiva 2023 Pág 74 Então por exemplo um juiz da justiça do trabalho não pode julgar uma causa não trabalhista e viceversa A pergunta a ser feita é de acordo com a CF qual o órgão jurisdicional competente para julgar o fato que surgiu Princípio do Duplo grau de jurisdição Não está expressamente previsto na Constituição Federal é um princípio implícito Para Bueno esse princípio decorre do inciso LV do art 5 que estabelece a ampla defesa além de que a própria CF institui a competência para os Tribunais aqui entendido como órgãos de 2ª instância STJ e STF Princípio da Isonomia Caput e inciso I do art 5º da Constituição Federal Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes I homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição O tratamento diferenciado a consumidores por exemplo com inversão do ônus da prova fere o princípio da Isonomia Não porque precisamos lembrar que a isonomia é no sentido de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades ao dar um tratamento diferenciado para o consumidor o magistrado contribui para que a parte mais fraca possa ter condições de litigar com empresas de grande poder econômico Não pode haver abuso é claro Princípio da Publicidade inciso LX do art 5º da Constituição Federal a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem Por que há esse princípio Quando um juiz decide apesar de aparentemente apenas ter consequência nas partes envolvidas toda a sociedade mesmo que indiretamente é afetada A publicidade portanto visa o controle das decisões e do próprio Estado nesse sentido Essa garantia em tese constrange o arbítrio Além disso a publicidade é imprescindível para o contraditório O segredo de justiça afronta esse princípio Em tese não As partes diretas no processo terão acesso 3 Jurisdição Princípio do Acesso à Justiça Art 5º inciso XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Jurisdição TEORIA GERAL DO PROCESSO E JURISDIÇÃO no Processo Civil Fevereiro 2024 GENERAL THEORY OF PROCEDURE JUDGMENT CIVIL PROCESSURE The Atom Evolution of of Sympathy LAW EVALUATION LEGOS O Direito Processual Civil é a área jurídica que estabelece as regras e procedimentos para a resolução de conflitos civis por meio do Poder Judiciário Ele regula como os processos judiciais devem ser conduzidos garantindo o acesso à justiça o contraditório a ampla defesa e o devido processo legal Essencialmente é o conjunto de normas que disciplina o caminho que uma demanda judicial percorre desde sua instauração até sua conclusão Importância garante o acesso à justiça e a pacificação social DEFINIÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBJETO E DESDOBRAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Fase Imanentista Por muito tempo não existia uma separação entre direito material e direito processual Este era visto como uma mera extensão daquele Fase Autonomista Bülow em 1868 é quem traz a autonomia para o direito processual desvinculando do direito material O problema é que essa escola trouxe uma rígida separação como se o direito processual bastasse por si só o que perdurou até meados de 1950 Fase Instrumentalista atualmente o direito processual civil é visto como concretizador do direito material mantendo sua autonomia científica mas ainda sim a serviço daquele WHY DORE NEED A PROCESS THE STATE CLAIMED LAW OF THE FORMING THE LAW ITS STRONGEST BENEFICIENT BECAUSE LEGORS OFF THIEVES THIS SERVEST THIS TODAY WHERE WORK WAS NOT ANY MODINPROTECTS DOS ANMIS REVENGES RASSUGE E EXCUSEE OF SELFPROTECT THE BEVES TO FODGES THE CONSPIRACYPROTECTION AND IS RECONHERSE PROASONONVY AND WITH THIS SAIT IS LEAVING SESNIUTD A RESTRICTING S GOVERNARE PROBLEMS AND EVERIP RISBLECSS SO FEEM ANAFLITY EXCEPTIONS Por que precisamos de um processo No início do direito vigorava a lei do mais forte através da autotutela Com isso havia muitos conflitos vinganças porque em geral o exercício da autotutela é feito de maneira desproporcional e existem diversos problemas Tempos depois o Estado avocou para si o direito de resolver os conflitos e com isso nasce também o dever deixando como exceção a autotutela Então o processo é o meio pelo qual o Estado resolve os conflitos Poderia ser de outro jeito Outro meio Usando outra ferramenta Objeto do direito processual civil O direito processual civil dedicase ao estudo das normas jurídicas que regem a atividade jurisdicional do Poder Judiciário voltada à resolução de conflitos intersubjetivos BUENO Cassio S Curso sistematizado de direito processual civil teoria geral do direito processual civil parte geral do código de processo civil v1 São Paulo Editora Saraiva 2023 Pág 24 Aqui cabe uma ressalva o direito processual civil não se resume ao Código de Processo Civil Observação quando falamos em teoria geral do processo queremos dizer mais especificamente a Teoria Geral do Processo Civil porque a lógica do processo penal é completamente diferente e não entender isso traz diversos problemas 2 O MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Constituição Federal como marco fundamental Princípios norteadores do processo civil Interpretação do CPC à luz da Constituição Art 1º do CPC obediência aos valores e normas fundamentais da Constituição 21 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Princípio do Acesso à Justiça Art 5º XXXV CF Inafastabilidade da jurisdição dever do Estado de solucionar conflitos Proteção contra lesão ou ameaça a direito Debate sobre litigância predatória 2 Princípio do Devido Processo Legal Art 5º LIV CF Processo com etapas e procedimentos predefinidos Respeito aos princípios fundamentais 3 Princípio do Contraditório Art 5º LV CF Informação sobre os atos do processo Ampla defesa e produção de provas 4 Princípio da Ampla Defesa Art 5º LV CF Condições para efetiva defesa Acesso à justiça especializada Defensoria Pública 21 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5 Princípio do Juiz Natural Art 5º XXXVII e LIII CF Órgão julgador predefinido em lei Imparcialidade do juiz Competência do juiz pela Constituição Federal 6 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição implícito na CF Possibilidade de recurso contra decisões judiciais Reexame da matéria de fato e de direito 7 Princípio da Isonomia Art 5º caput e I CF Igualdade das partes perante o juiz Tratamento diferenciado para situações desiguais 8 Princípio da Publicidade Art 5º LX CF Regra geral publicidade dos atos processuais Exceções defesa da intimidade ou interesse social Controle das decisões e do Estado No text found in the image 3JURISDIÇÃO Conceito poder do Estado de solucionar conflitos de interesses Função solucionar conflitos de forma justa e imparcial Atributos Inderrogabilidade não pode ser renunciada pelas partes Improrrogabilidade não pode ser ampliada pelas partes Inalienabilidade não pode ser transferida para outro poder ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO Quanto à amplitude Jurisdição comum exercida por juízes de primeiro grau que apreciam casos de diferentes naturezas Jurisdição especializada exercida por juízes de primeiro grau com conhecimento específico em áreas como Família e Sucessões Fazenda Pública Trabalho Tribunal do Júri Quanto ao grau Jurisdição de primeiro grau juízes que proferem a primeira sentença no processo Jurisdição de segundo grau Tribunais que revisam as decisões dos juízes de primeiro grau Quanto à iniciativa Jurisdição contenciosa provocada pelas partes através de uma ação judicial Jurisdição voluntária não depende de provocação das partes sendo exercida pelo juiz de ofício Outras classificações Jurisdição civil soluciona conflitos de interesses privados Jurisdição penal soluciona crimes e delitos Jurisdição administrativa soluciona conflitos entre o Estado e os particulares Limites da jurisdição Soberania nacional Imunidades de jurisdição Competência territorial Poderes do juiz Dirigir o processo Proferir decisões Executar as decisões Deveres do juiz Imparcialidade Independência Motivação das decisões ASPECTOS RELEVANTES DA JURISDIÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS Os princípios fundamentais da Teoria Geral do Processo e da Jurisdição desempenham um papel crucial na construção de um processo judicial que seja justo e eficiente Ao orientar a condução dos procedimentos judiciais esses princípios garantem a equidade a imparcialidade e a observância dos direitos das partes envolvidas A jurisdição por sua vez é uma pedra angular para a pacificação social e o acesso à justiça É por meio da jurisdição que conflitos são resolvidos de maneira legítima e que as decisões judiciais contribuem para a estabilidade e harmonia na sociedade O conhecimento aprofundado desses princípios é essencial para os profissionais do direito proporcionandolhes as ferramentas necessárias para atuarem de forma competente ética e em conformidade com os preceitos legais Estar familiarizado com esses fundamentos é imperativo para assegurar a integridade do processo judicial e por conseguinte a confiança da sociedade no sistema jurídico