Análise Jurídica: Criação de Partido Político, Elegibilidade e Ameaças ao STF

1 Leia o problema com atenção e responda observandose o limite de linhas Considere a seguinte hipótese A é conhecido influencer cujas lives e postagens em suas mídias sociais são acompanhadas por cerca de 2 milhões de seguidores Assim com debates que geralmente geram larga repercussão propõe em dado momento que em sua visão deveria ser criado um novo partido político no país uma vez que em sua opinião o sistema político partidário não se presta mais ao cumprimento dos objetivos do país e que todos os partidos políticos deveriam ser considerados ilegais exceto o novo partido proposto além de propor ainda o fechamento dos Poderes Legislativo e Judiciário com fundamento na soberania popular exercida diretamente pelo povo tal como previsto pelo artigo 1º parágrafo único da CF88 sob a alegação de que tais Poderes não se preocupavam com o povo Assim dias após é apresentado pedido de registro de partido político com plataforma programática que contem os objetivos acima junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas Na sequência na medida em que o trâmite para a criação de partidos políticos é demorado e burocrático o grupo político de A candidatase para as eleições que se avizinham Neste sentido são candidatos seus membros B expatriado alemão que trabalha como diretor de multinacional C brasileiro naturalizado e que teve pedido de extradição apresentado por suposta prática de ato de crime de guerra na Ucrânia e D que já era deputado federal eleito brasileiro nato e condenado a oito anos de reclusão por ameaças veiculadas na internet dirigidas aos Ministros do STF por sentença transitada em julgado Diante do contexto acima analiseo e forneça a opinião de sua equipe sob os seguintes aspectos a É possível o registro de um novo partido político tal como descrito acima Sob quais argumentos JURÍDICOS Qual a natureza jurídicoconstitucional dos partidos políticos 2 pontos b A situação acima descrita apresenta alguma relação com os temas alistabilidade e elegibilidade Explique 2 pontos c Vislumbrase alguma possibilidade de perda eou suspensão de direitos políticos no caso acima Explique 2 pontos d Podese identificar no caso acima situações que envolvem direitos políticos negativo e positivo Explique 2 pontos 1 2 É correto afirmar que no sistema eleitoral brasileiro 1 ponto a os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário por maioria absoluta dos votos b os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional c os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário por maioria simples dos votos d o presidente da República é escolhido pelo sistema misto 3 No Estado Brasileiro o sufrágio é universal sendo o voto realizado de forma direta e secreta com valor igual para todos os cidadãos Em relação à obrigatoriedade do voto podese afirmar 1 ponto a O voto é facultativo para os menores de 16 anos os analfabetos e menores de setenta anos b O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos inclusive para os estrangeiros naturalizados e os conscritos c O voto é facultativo para os estrangeiros naturalizados os analfabetos e os conscritos d O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos além dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos que estão em capacidade física e mental para votar 2 Eleitoral Questão 1 Letra A Resposta No Brasil para o registro de partido político perante a Legislação Eleitoral Lei 909695 lei dos partidos políticos e na Constituição Federal é necessário que cumpra os requisitos necessários estabelecidos nestes diplomas Na Constituição Federal segundo o art 17 da Constituição Federal é livre a criação fusão incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional o regime democrático o pluripartidarismo os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos I caráter nacional II proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes III prestação de contas à Justiça Eleitoral IV funcionamento parlamentar de acordo com a lei Consta apresentar um viés ideológico que não coaduna com os fundamentos da República por violação ao pluralismo político e a separação dos Poderes o Partido possivelmente não conseguiria adquirir personalidade jurídica para concorrer ao pleito em questão Para adquirir personalidade jurídica o partido político deve registrar seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral após adquirir sua personalidade jurídica de Pessoa Jurídica de Direito Privado perante o cartório de Registro das Pessoas Jurídicas conforme código civil art 44 V Também na Lei dos Partidos Políticos é definida sua personalidade jurídica Art 1º O partido político pessoa jurídica de direito privado destinase a assegurar no interesse do regime democrático a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal Letra B Resposta Sim alistabilidade e elegibilidade são condições para o exercício do direito de ser votado No entanto o alistamento eleitoral é condição para elegibilidade e diz respeito ao procedimento administrativo para registrarse como eleitor Só pode ser candidato quem é registrado com eleitor isto é adquire a cidadania a partir da sua inscrição como eleitor A Constituição Federal art 14 1º nos informa 1º O alistamento eleitoral e o voto são I obrigatórios para os maiores de dezoito anos II facultativos para a os analfabetos b os maiores de setenta anos c os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos O texto nos informa que não houve alistamento eleitoral do candidato B que era expatriado alemão portanto entendemos que se trata de estrangeiro Não nos parece que é brasileiro naturalizado uma vez que ao se referir como diretor de multinacional permanece no país apenas com visto de trabalho Por sua vez elegibilidade referese à capacidade eleitoral passiva na qual o candidato uma vez tendo preenchido os requisitos para a disputa do pleito em sendo eleito pode assumir o cargo político para o qual se candidatou No caso as informações sobre os candidatos C e D não inferem ser caso de Inelegibilidade da Lei complementar 6490 estampadas no art 1º Os crimes a que foram condenados não estão descritos na Lei não se podendo fazer analogia in malan partem uma vez que a condição de elegibilidade é direito individual o qual não pode ser suprimido uma vez que é cláusula pétrea art 60 4º IV da CF88 Letra C Resposta A perda ou suspensão dos direitos políticos está descrita na Constituição no art Art 15 É vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de I cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado II incapacidade civil absoluta III condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos IV recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do art 5º VIII V improbidade administrativa nos termos do art 37 4º Pode se dar a perda no caso de cancelamento da naturalização no caso do candidato C e D no caso de condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos Letra D Resposta Sim o direito político negativo é aquele que impede exclui ou suspende os direitos de participação da pessoa no processo eleitoral seja como eleitor seja como candidato Entre estes direitos políticos negativos podemos citar o impedimento ao alistamento eleitoral e o voto retirando o direito de ser votado daqueles candidatos mencionados Já o direito político ativo consiste no direito de votar para a escolha de um representante seja para aprovar por meio de plebiscito ou referendo O exercício do direito político ativo pressupõe a capacidade ativa da pessoa e no exemplo dado se refere à condição dos candidatos a quererem se candidatar no grupo político de A Questão 2 É correto afirmar que no sistema eleitoral brasileiro A os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário por maioria absoluta dos votos Correta art 46 CF B os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário por maioria simples dos votos C os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional D o presidente da República é escolhido pelo sistema misto Justificativa Questão 3 3 No Estado Brasileiro o sufrágio é universal sendo o voto realizado de forma direta e secreta com valor igual para todos os cidadãos Em relação à obrigatoriedade do voto podese afirmar 1 ponto a O voto é facultativo para os menores de 16 anos os analfabetos e menores de setenta anos b O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos inclusive para os estrangeiros naturalizados e os conscritos c O voto é facultativo para os estrangeiros naturalizados os analfabetos e os conscritos d O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de setenta anos além dos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos Correta CF Art 14 1º CF e O voto é obrigatório para os maiores de setenta anos que estão em capacidade física e mental para votar