Analise Juridica Aplicabilidade do CDC em Atos Cooperativos e CPRF

EXEQUENTEEMBARGADO 21 Controvérsia acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos 22 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico estabelecido entre cooperativa e cooperado quando se tratar de ato cooperativo típico cf art 79 da Lei 576471 Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema 23 Hipótese em que a CPRF teria sido emitida para capitalizar uma cooperativa agrícola conforme constou no acórdão recorrido tratandose portanto de ato cooperativo típico não havendo falar em relação de consumo 24 Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art 29 do CDC devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de proposta pelo endossatário alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boafé art 17 da Lei Uniforme de Genebra LUG Doutrina sobre o tema 15 Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR ex vi do art 10 da Lei 892994 16 Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da boafé do segundo endossatário em razão do óbice da Súmula 7STJ 17 Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1 ao ano prevista no art 5 p u do DecretoLei 1671967 por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural CCR 18 Distinção entre a CPR e a CCR quanto à autonomia da vontade das partes sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR Doutrina sobre o tema 2 RECURSO ESPECIAL DO título 12 Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural exegese da Lei 89291994 uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal Doutrina sobre o tema 13 Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o emitente alega não ter recebido pagamento antecipado pelos produtos descritos na cártula Julgados desta Corte Superior 14 Impossibilidade de se acolher no curso da execução proposta pelo endossatário alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boafé art 17 da Lei Uniforme de Genebra LUG Doutrina sobre o tema 15 Aplicabilidade subsidiária da LUG à CPR ex vi do art 10 da Lei 892994 16 Inviabilidade Após ter feito a leitura do acórdão cuja ementa é baixo reproduzida o aluno deve fazer um comentário destacando os conceitos utilizados e sua função Texto com quinze linhas no máximo RECURSOS ESPECIAIS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL CPC1973 CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA CPRF EMBARGOS À EXECUÇÃO DESVIO DE FINALIDADE JUROS DE MORA MULTA MORATÓRIA 1 RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADOEMBARGANTE 11 Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira CPRF proposta pelo segundo endossatário do título 12 Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural exegese da Lei 89291994 uma vez que a acórdão recorrido tratandose portanto de ato cooperativo típico não havendo falar em relação de consumo 24 Inaplicabilidade do conceito de consumidor equiparado do art 29 do CDC devido à inocorrência de uma prática comercial abusiva dirigida ao mercado de consumo Doutrina sobre o tema 25 Validade da multa moratória pactuada em 10 do valor da dívida não se aplicando o limite de 2 previsto no art 52 1º do Código de Defesa do Consumidor 26 Redistribuição dos encargos sucumbenciais 3 RECURSO ESPECIAL DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO EMBARGADO PROVIDO REsp n 1435979SP relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Terceira Turma julgado em 3032017 DJe de 552017 Esta análise é baseada em Recursos Especiais das partes Santos Agro Brasilis LQ Funda de Investimento Renda Fixa e Ronaldo José Fregonezi em face de acórdão do TJSP O caso versa sobre limitação de multa moratória envolvendo Cédula de Produto Rural Financeira CPRF com dúvida sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor A CPRF é título líquido e certo foi criada pela Lei nº 892994 com a finalidade de estimular o financiamento da atividade rural por meio privado em razão do esgotamento do setor financeiro público Além disso como bem pontuado no acórdão tratase de título não causal já que não se condiciona a emissão de CPR ao produtor rural Ademais incide também ao caso a Lei Uniforme de Genebra A decisão entendeu pela inaplicabilidade do CDC que não incide no caso relação entre cooperativa e cooperado nos termos do art 79 da Lei nº 576471 não incidindo também a hipótese de consumidor por equiparação Por fim a decisão da Corte Superior foi no sentido de negar provimento ao REsp de Ronaldo José emitente da CPRF e embargante e dar provimento ao REsp de Santos Agro Brasilis endossatária e embargado sendo improcedente a limitação da multa moratória eis que estabelecida dentro dos limites legais