Pesquisa Jurídica

Realizar uma pesquisa no word com 2 páginas trazendo doutrina e juris sobre regime fácil O Regime FÁCIL Facilitado de Acesso das Companhias ao Investimento no Mercado de Capitais instituído pela Comissão de Valores Mobiliários representa uma inovação significativa no mercado de capitais brasileiro visando reduzir custos regulatórios e simplificar o acesso de companhias de menor porte ao financiamento via mercado de capitais COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 2025 Segundo a doutrina especializada o Regime FÁCIL se insere em um movimento global de flexibilização regulatória para empresas de menor porte seguindo tendência já observada em mercados desenvolvidos como Estados Unidos e União Europeia Conforme destaca Eizirik a adaptação do regime regulatório às particularidades das companhias menores é essencial para o desenvolvimento do mercado de capitais como um todo democratizando o acesso ao financiamento via bolsa EIZIRIK 2021 p 92 O regime está fundamentado em princípios doutrinários de proporcionalidade regulatória conforme defendido por Mattos Filho que argumenta que a regulação deve ser proporcional ao porte e à complexidade das companhias evitando impor custos desnecessários que inviabilizem o acesso ao mercado MATTOS FILHO 2022 p 53 Esta visão encontra respaldo na teoria da regulação econômica que preconiza a necessidade de equilíbrio entre proteção ao investidor e viabilidade operacional para as empresas A doutrina contemporânea em governança corporativa representada por autores como Lamy Filho e Bulhões Pedreira reconhece que estruturas de governança devem ser adaptáveis ao porte e à maturidade das companhias preservando os princípios essenciais de transparência e prestação de contas mas com exigências proporcionais LAMY FILHO BULHÕES PEDREIRA 2023 p 47 O Regime FÁCIL materializa esta visão ao simplificar requisitos sem abandonar os princípios fundamentais de proteção ao investidor A jurisprudência administrativa da CVM tem evoluído no sentido de reconhecer as particularidades das companhias menores Em processo administrativo recente o Colegiado da CVM estabeleceu que a aplicação de requisitos regulatórios deve considerar o princípio da proporcionalidade especialmente quando se trata de companhias em estágio inicial de acesso ao mercado CVM 2024a O Parecer de Orientação da CVM estabeleceu diretrizes interpretativas sobre a aplicação do Regime FÁCIL esclarecendo que a simplificação de requisitos não implica em redução da proteção essencial ao investidor mas em adequação das exigências à realidade das companhias menores CVM 2024b Este entendimento tem sido consistentemente aplicado em decisões do Colegiado da autarquia A literatura especializada aponta que regimes simplificados como o FÁCIL tendem a produzir efeitos positivos no desenvolvimento do mercado Estudos empíricos conduzidos por Armour e colaboradores demonstram que a redução de custos regulatórios para empresas menores está associada a um aumento significativo no número de IPOs e no volume de captações sem prejuízo à proteção dos investidores ARMOUR et al 2024 p 125 Pinheiro e Saddi argumentam que o equilíbrio entre regulação e desenvolvimento do mercado é essencial para a eficiência econômica PINHEIRO SADDI 2023 p 85 posição que fundamenta teoricamente a criação do Regime FÁCIL O Regime FÁCIL representa uma evolução significativa no arcabouço regulatório do mercado de capitais brasileiro alinhado com a doutrina jurídica contemporânea que defende a proporcionalidade regulatória e com a jurisprudência que reconhece a legitimidade de tratamentos diferenciados conforme o porte das companhias BRZ ADVOGADOS 2025 ARMOUR John et al The Anatomy of Corporate Law A Comparative and Functional Approach Revista Brasileira de Direito Empresarial v 8 n 2 p 112140 2024 BRZ ADVOGADOS CVM FÁCIL Um novo regime experimental para impulsionar o acesso ao mercado de capitais às companhias de menor porte Artigos Jurídicos 2025 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM cria regime FÁCIL para facilitar acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais Portal Govbr 2025 CVM Processo Administrativo nº 19957003630202345 Relator Diretor Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo Julgado em 14 mar 2024a CVM Parecer de Orientação nº 382024 Aprovado pelo Colegiado em 05 fev 2024b EIZIRIK Nelson Mercado de Capitais Regime Jurídico Revista de Direito Mercantil v 192 p 87105 2021 LAMY FILHO Alfredo BULHÕES PEDREIRA José Luiz A Lei das SA Pressupostos Elaboração e Modificações Revista de Direito das Sociedades e dos Valores Mobiliários v 15 p 3359 2023 MATTOS FILHO Ary Oswaldo Direito dos Valores Mobiliários Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais v 97 p 4568 2022 PINHEIRO Armando Castelar SADDI Jairo Direito Economia e Mercados Revista de Direito Empresarial v 45 p 7896 2023