Direito Administrativo

Orientações A prova será em grupo conforme previamente combinado Poderá ser realizada com consulta da legislação vigente não comentada Todos os celulares devem permanecer guardados Questões dissertativas as perguntas eou casos propostos deverão ser examinados e efetivamente respondidos devendo ao alunao fundamentalmente enquadrálos na hipótese jurídica cabível à espécie Não serão consideradas para efeito de atribuição de notas respostas cujo conteúdo não esteja claro ou que apresentem confusão entre os conceitos e institutos exigidos Agentes Públicos 1 30 pontos Na atualidade qualis é são os regimes jurídicos aplicávelis ao funcionalismo público nos termos da Constituição de 1988 Quais são a características desses regimes jurídicos Responda de modo fundamentado 2 40 pontos Eleito em 1994 o Governo Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional PEC 173A1995 conhecida como Emenda da Reforma Administrativa pela qual se pretendia entre outras mudanças extinguir o regime único dos servidores públicos A PEC sofreu alterações que ao final resultaram na Emenda Constitucional 19 de 461998 a qual deu ao art 39 a redação hoje vigente O fim da obrigatoriedade do regime único inserese na chamada reforma do aparelho do Estado segundo o jargão adotado à época pelo Governo Federal Essa EC foi questionada mas foi finalmente validada pelo STF em 2024 Com base no discutimos em sala responda Qual era o objetivo da reforma administrativa realizada nos anos 1990 Por qual razão o Governo FHC entendia ser necessária uma reforma da administração pública no Brasil Explique Por qual razão foi proposto o fim da obrigatoriedade do regime único e quais são as suas consequências Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Faculdade de Direito 3 30 pontos Leia a notícia abaixo e responda às questões Governo planeja mudar carreira de servidores Futura reforma administrativa deve extinguir a estabilidade para novos funcionários e promover outras mudanças no setor O servidor público comemora o seu dia no próximo dia 28 Mas o momento é de dúvida O Governo planeja incluir em sua proposta da reforma administrativa o fim da estabilidade A mudança de acordo com o Governo Federal ocorreria devido à dificuldade de se demitir agentes públicos no Brasil a necessidade de redução da máquina e aos salários que estariam distantes dos valores pagos pelo setor privado A polêmica deve tomar conta do Congresso ainda este ano já que a expectativa é de que o texto seja enviado em breve Os pontos do projeto no entanto ainda não foram divulgados oficialmente Mas já há sinalizações do que deve constar nele Uma das ideias seria alterar o instituto da estabilidade que passaria a ser destinada somente a determinadas carreiras como auditores fiscais Para os demais cargos não haveria garantia nenhuma ou apenas por um período trecho adaptado extraído do jornal A Tribuna Para que serve o instituto da estabilidade do servidor Fundamente sua resposta Essa proposta de que trata a notícia acima é juridicamente viável Boa prova Campus Higienópolis Rua da Consolação 896 Prédio 3 Subsolo Consolação São Paulo SP CEP 01302907 Tel 11 21148559 wwwmackenziebr email direitomackenziebr