Atividade - Decreto Regulamentador

O TRABALHO DEVE SER ELABORADO COM ABSOLUTA CONFORMIDADE ÀS NORMAS DA ABNT E SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES 1 Todas as citações e referências utilizadas no desenvolvimento do texto devem ser rigorosamente indicadas em NOTAS DE RODAPÉ e apresentadas de forma integral na seção de Referências Qualquer informação ou citação desprovida da devida fonte SERÁ DESCONSIDERADA 2 Todos os trabalhos submetidos serão submetidos a rigorosa verificação de plágio e análise de geração por inteligência artificial Caso seja detectada qualquer irregularidade o aluno RECEBERÁ NOTA ZERO sem possibilidade de reconsideração 3 Todas as respostas devem ser completas fundamentadas e respaldadas na legislação na jurisprudência e na doutrina sempre mencionado o artigo e a ementa quando o fizer sendo vedadas argumentações genéricas ou desprovidas de embasamento jurídico adequado 4 Adicionalmente toda a legislação jurisprudência e doutrina mencionadas que excedam quatro linhas deverão ter suas partes mais relevantes destacadas por meio de grifo e sublinhado Essa exigência tem o objetivo de evitar argumentações genéricas e condicionar os alunos a desenvolverem textos com clareza e precisão argumentativa evidenciando os trechos essenciais para a sustentação de seus posicionamentos O Município de Porto da Vila Alta aprovou Lei Municipal criando uma Guarda Municipal Eis o texto da Lei Municipal LEI MUNICIPAL nº 1001 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO DA VILA ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DA VILA ALTA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DA VILA ALTA no uso de suas atribuições legais aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Art 1º Fica criada a Guarda Municipal de PORTO DA VILA ALTA corporação uniformizada e armada conforme permissão da Lei Federal nº 130222014 com a finalidade de proteger bens serviços e instalações do Município bem como colaborar na segurança pública Art 2º A estrutura organizacional condições para ingresso normas de funcionamento e demais disposições relativas à Guarda Municipal serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo respeitando a legislação federal e estadual aplicáveis Art 3º Compete à Guarda Municipal entre outras atribuições zelar pela segurança do patrimônio público municipal proteger os munícipes em situações de risco iminente apoiar os órgãos de fiscalização municipal no cumprimento de suas atribuições colaborar com os órgãos de segurança pública estaduais e federais quando solicitado desenvolver programas preventivos de segurança junto à comunidade além de exercer outras funções conforme dispuser o regulamento Art 4º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a tomar as providências necessárias para a implantação da Guarda Municipal incluindo a realização de concursos públicos aquisição de equipamentos e treinamento dos agentes Em até 60 sessenta dias da data de promulgação desta Lei o Poder Executivo promulgará Decreto de regulamentação Art 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal 31 de janeiro de 2025 50º da Emancipação do Município Augusto Policarpo Matraga Quaresma Prefeito Municipal Uma Comissão Interdisciplinar formada por servidores e técnicos de diversas secretarias além de representantes da sociedade civil estabeleceu os principais pontos que devem constar do decreto de regulamentação considerando as necessidades do Município que conta com uma população de 400000 habitantes a saber 1 Estrutura Organizacional Vinculação administrativa ao Poder Executivo Estrutura hierárquica 1 Comando Geral 11 ComandanteGeral 1 Oficial responsável pela direção estratégica da Guarda Livre nomeação 12 SubcomandanteGeral 1 Auxilia o Comandante e o substitui quando necessário Livre nomeação 13 Órgãos de Apoio 131 Corregedoria 3 Fiscalização e disciplina dos agentes 132 Ouvidoria 2 Recebe denúncias e sugestões da população 133 Setor Administrativo 10 Gestão financeira pessoal e logística 14 Comando Operacional 141 Inspetores 4 Responsáveis pelo comando de divisões 142 Subinspetores 8 Coordenam equipes operacionais 143 Guardas Municipais de Classe Distinta 16 Gerenciam grupos de agentes e patrulhas 15 Efetivo Operacional 151 Guardas Municipais Classe Especial 50 152 Guardas Municipais 1ª Classe 100 153 Guardas Municipais 2ª Classe 300 16 Grupamentos Especiais 161 Grupamento de Trânsito 50 Fiscalização de tráfego urbano 162 Ronda Escolar 50 163 Grupo Tático de Apoio GTA 30 164 Guarda Ambiental 20 Total de Efetivo Número total do efetivo não excederá a 600 servidores 2 Requisitos para Ingresso 21 Possibilidade de contratação de servidores temporários pelo prazo de 2 anos até que os concursos sejam realizados Preferência para profissionais com formação prévia na área de segurança pública 22 Possibilidade de a convênio com a Polícia Militar para fornecer treinamento em segurança pública defesa pessoal primeiros socorros e abordagens operacionais b Parceria com Instituições de Ensino Universidades e escolas técnicas podem oferecer cursos em direitos humanos legislação e atendimento ao público 23 Curso de Formação Criar um curso preparatório para os futuros agentes podendo incluir noções de segurança pública e policiamento comunitário técnicas de patrulhamento e defesa pessoal uso progressivo da força e legislação específica além de primeiros socorros e atendimento de emergência 24 Requisitos para ingresso garantindo que os candidatos tenham aptidão adequada para a função Idade mínima de 18 anos completos na data da posse e idade máxima de 35 anos considerando o desgaste físico da função Ensino superior para as funções de Comandante Subcomandante e inspetores Ensino médio para as demais funções além do curso de formação Teste de aptidão física TAF para aferição de resistência agilidade e força O TAF deve respeitar diferenças de idade e gênero Avaliação psicológica Avaliação médica Ausência de antecedentes criminais CNH categoria AB Aprovação em curso específico de formação 3 Portaria do Comando Geral estabelecerá as Normas de Funcionamento incluindo Regime disciplinar códigos de conduta deveres e responsabilidades jornada de trabalho e escalas de serviço procedimentos operacionais padrão uso da força armamento abordagem uso de fardamento e equipamentos 4 Orçamento e recursos serão utilizados conforme rubrica própria na lei orçamentária anual 5 Disposições Finais e Transitórias dentre outras dispondo sobre a implementação gradual da Guarda Municipal e prazos para regulamentação de pontos específicos 6 Outros pontos que a Secretaria de Assuntos Jurídicos julgar relevantes PROPOSTA DA ATIVIDADE Na qualidade de procurador ou procuradora do Município atuante no Departamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos responsável pela redação de atos normativos redigir minuta de Decreto de regulamentação MINUTA DECRETO Nº 01 DE 042025 Regulamenta a Lei Municipal nº 10012025 dispõe sobre a estruturação e funcionamento da Guarda Municipal de Porto da Vila Alta e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DA VILA ALTA no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art 40 da Lei Municipal nº 10012025 e com fundamento no art 144 8º da Constituição Federal1 DECRETA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º A Guarda Municipal de Porto da Vila Alta instituída pela Lei Municipal nº 10012025 é órgão permanente de segurança pública municipal dotado de personalidade jurídica própria autonomia administrativa e funcional vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Urbana Parágrafo único A atuação da Guarda Municipal pautarseá pelos princípios da legalidade impessoalidade eficiência e respeito aos direitos humanos em conformidade com o art 3º da Lei Federal nº 1302220142 Art 2º São competências da Guarda Municipal sem prejuízo das previstas no art 3º da Lei Municipal nº 10012025 I Proteger bens serviços e instalações públicas municipais3 II Colaborar com a Polícia Militar Polícia Civil e Polícia Federal em operações de interesse municipal4 III Implementar programas de policiamento comunitário em áreas de vulnerabilidade social5 IV Atuar preventivamente em eventos públicos de grande porte conforme disposto no art 10 do Decreto Federal nº 1184120236 CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 1 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Senado Federal 1988 Art 144 8º 2 BRASIL Lei nº 130222014 Estatuto Geral das Guardas Municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em 31 de março de 2025 3 BRASIL Lei nº 130222014 Estatuto Geral das Guardas Municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em 01 de abril de 2025 4 BRASIL Decreto nº 118412023 Regulamentação do Estatuto Geral das Guardas Municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato202320262023decretod11841htm Acesso em 01 de abril de 2025 5 BRASIL Lei nº 130222014 art 5º XII Previa ações preventivas e comunitárias Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em abril2025 6 BRASIL Decreto nº 118412023 art 3º Define ocorrências emergenciais como situações que exigem ação imediata Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato202320262023decretod11841htm Acesso em 01 de abril de 2025 Art 3º A estrutura hierárquica da Guarda Municipal compreende I Comando Geral a ComandanteGeral cargo em comissão de livre nomeação responsável pela direção estratégica7 b SubcomandanteGeral substituto imediato com atribuições delegadas por ato administrativo II Órgãos de Apoio a Corregedoria 3 servidores Fiscaliza condutas disciplinares aplicando sanções previstas no Regulamento Disciplinar8 b Ouvidoria 2 servidores Recebe denúncias via formulário eletrônico com resposta em 15 dias úteis9 c Setor Administrativo 10 servidores Gerencia recursos humanos financeiros e logísticos incluindo aquisição de viaturas e coletes balísticos III Comando Operacional a Inspetores 4 Supervisionam divisões territoriais10 b Subinspetores 8 Coordenam equipes em turnos11 c Guardas de Classe Distinta 16 Lideram patrulhas diárias12 IV Efetivo Operacional a Classe Especial 50 agentes Atuam em operações de alta complexidade b 1ª Classe 100 agentes Responsáveis por áreas comerciais e institucionais c 2ª Classe 300 agentes Atendimento a chamados emergenciais 7 Constituição Federal de 1988 art 37 inciso V Os cargos em comissão destinamse apenas às atribuições de direção chefia e assessoramento Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em Acesso em 01 de abril de 2025 8 BRASIL Lei nº 130222014 art 13 O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios permanentes autônomos e com atribuições de fiscalização investigação e auditoria Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em abril2025 9 BRASIL Lei nº 134602017 art 9º As ouvidorias devem garantir resposta às manifestações dos cidadãos no prazo máximo de 15 dias úteis Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201520182017leil13460htm Acesso em Acesso em 01 de abril de 2025 10 BRASIL Lei nº 130222014 art 14 Os inspetores têm como função supervisionar as atividades operacionais das guardas municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em Acesso em 01 de abril de 2025 11 Idem nota anterior 12 Idem nota anterior Art 4º Os Grupamentos Especiais terão as seguintes atribuições 1º Grupamento de Trânsito 50 agentes Fiscalização de estacionamentos irregulares e controle de velocidade em zonas escolares 2º Ronda Escolar 50 agentes Vigilância em perímetro de 500 metros ao redor de unidades educacionais 3º Grupamento Tático de Apoio GTA 30 agentes Intervenção em situações de grave ameaça à ordem pública 4º Guarda Ambiental 20 agentes Combate a crimes ambientais em parques municipais CAPÍTULO III INGRESSO E FORMAÇÃO Art 5º O ingresso darseá mediante concurso público de provas e títulos observados os seguintes requisitos I Idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos na data da posse13 II Ensino superior completo para cargos de comando Comandante Subcomandante e Inspetores14 III Ensino médio completo para demais cargos15 IV Certificado de Curso de Formação de 400 horas ministrado em parceria com a Polícia Militar16 Art 6º O Teste de Aptidão Física TAF incluirá17 a Corrida de 12 minutos mínimo de 2400 metros para homens e 2000 metros para mulheres b Flexão abdominal mínimo de 40 repetições em 2 minutos c Barra fixa mínimo de 5 repetições para homens e 3 para mulheres 13 Prevista no art 10 inciso IV da Lei nº 130222014 Disponível em httpswwwcamaralegbr Acesso em 01 de abril de 2025 14 Critério permitido pelo art 37 da Constituição Federal para cargos públicos em comissão ou função de confiança Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 01 de abril de 2025 15 Exigência mínima prevista no art 10 inciso IV da Lei nº 130222014 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em 01 de abril de 2025 16 Regulamentado pelo art 11 da Lei nº 130222014 com possibilidade de adaptação à Matriz Curricular Nacional elaborada pela SENASP Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022ht Acesso em 01 de abril de 2025 17 O Teste de Aptidão Física TAF é regulamentado pelo Decreto nº 97392019 que permite sua exigência em concursos públicos para cargos que demandem preparo físico desde que previsto no edital e relacionado às funções do cargo Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201920222019decreto D9739htm Acesso em 01 de abril de 2025 Art 7º A contratação temporária prevista no art 40 da Lei Municipal nº 10012025 será permitida por até 24 meses exigindose18 I Experiência comprovada de 2 anos em forças de segurança pública II Submissão à avaliação psicológica baseada no modelo MMPI219 CAPÍTULO IV NORMAS OPERACIONAIS Art 8º A jornada de trabalho obedecerá ao regime de 40 horas semanais com escalas de plantão noturno remuneradas com adicional de 30 Art 9º O uso de força seguirá os protocolos do Manual de Atuação Segura priorizando I Dissuasão verbal II Emprego de equipamentos não letais tasers e spray de pimenta III Uso de armas de fogo apenas em legítima defesa Art 10 O fardamento será composto por a Uniforme tático para patrulhamento b Colete balístico nível IIIA c Dispositivo de gravação audiovisual acoplado ao peito20 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art 11 O orçamento anual destinará no mínimo 15 da receita tributária municipal para I Aquisição de 50 viaturas blindadas II Implantação de sistema de monitoramento por câmeras térmicas Art 12 A implementação ocorrerá em três fases 1ª Fase 06 meses Estruturação da sede administrativa 2ª Fase 712 meses Treinamento do efetivo 3ª Fase 1318 meses Operacionalização plena 18 Permitida pelo art 37 inciso IX da Constituição Federal para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público desde que prevista em lei específica e com prazo determinado Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 1 abr 2025 19 Obrigatoriedade prevista no art 10 inciso VI da Lei nº 130222014 o MMPI2 é amplamente utilizado como padrão técnicocientífico para avaliações psicológicas na área de segurança pública Resolução CFP nº 092018 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em abril2025 20 Regulamentado pela Portaria MJSP nº 6482024 como equipamento obrigatório para garantir transparência nas ações operacionais das forças de segurança pública Disponível em httpswwwgovbrmjptbrassuntossuasegurancasegurancapublicaPORTARIA648de2024pdf Acesso em 1 abr 2025 Art 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Paço Municipal de Porto da Vila Alta 01 de abril de 2024 Augusto Policarpo Matraga Quaresma Prefeito Municipal REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Senado Federal 1988 Artigo 144 8º Disponível em httpswwwjusbrasilcombrtopicos10673132artigo144daconstituicao federalde1988 Acesso em 1 abril2025 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília Senado Federal 1988 Artigo 37 inciso V Os cargos em comissão destinamse apenas às atribuições de direção chefia e assessoramento Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Decreto nº 9739 de 28 de março de 2019 Dispõe sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta autárquica e fundacional Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201920222019decreto D9739htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Decreto nº 11841 de março de 2023 Regulamentação do Estatuto Geral das Guardas Municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato202320262023decretod11841htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Decreto nº 13060 de 22 de dezembro de 2014 Regulamenta o uso de instrumentos não letais pelas forças policiais e guardas municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014decretoD13060htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Lei nº 13022 de 8 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2011 20142014leil13022htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Lei nº 13022 de agosto de 2014 Estatuto Geral das Guardas Municipais Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Lei nº 13022 de agosto de 2014 art 13 O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios permanentes autônomos e com atribuições de fiscalização investigação e auditoria Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Lei nº 13022 de agosto de 2014 art 14 Os inspetores têm como função supervisionar as atividades operacionais das guardas municipais Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201120142014leil13022htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Lei nº 13022 de agosto de 2014 art 5º XII Previa ações preventivas e comunitárias Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2011 20142014leil13022htm Acesso em 1 abril2025 BRASIL Lei nº 13460 de 26 de junho de 2017 Dispõe sobre participação proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato201520182017leil13460htm Acesso em 1 abril2025 MJSP Ministério da Justiça e Segurança Pública Portaria nº 648 de março de 2024 Estabelece diretrizes para o uso progressivo da força e equipamentos tecnológicos nas forças policiais brasileiras Disponível em httpswwwgovbrmjpt brassuntossuasegurancasegurancapublicaPORTARIA648de2024pdf Acesso em 1 abril2025