Direito Administrativo

Caso prático A Prefeitura do Município de Vila Bela publicou no dia 1º de setembro um edital abrindo inscrições para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais em uma área recémdesenvolvida na cidade Entre os requisitos o edital exige que as empresas interessadas apresentem uma certidão de quitação fiscal municipal e um plano de mitigação ambiental A empresa Comércio Alfa Ltda que atende a todos os requisitos apresentou sua solicitação para a obtenção do alvará dentro do prazo estabelecido Contudo a prefeitura indeferiu o pedido alegando genericamente que o local indicado pela empresa para seu estabelecimento não é adequado ao interesse público por razões técnicas Após investigação informal a empresa descobre que outras empresas que também solicitaram alvarás para estabelecimentos comerciais em áreas próximas tiveram seus pedidos deferidos apesar de não apresentarem maiores diferenças em relação aos critérios do edital Há suspeita de que o indeferimento foi motivado por pressão de concorrentes que possuem forte influência política no município A empresa fica inconformada e ainda não sabe a melhor forma de agir neste caso concreto Diante disso a empresa Comércio Alfa Ltda sem saber exatamente se deve insistir ou não na obtenção busca o grupo de advogados das Turmas do 6º semestre do Mackenzie para que a oriente sobre a legalidade ou não da conduta do Município e sobre possíveis formas para solução do caso concreto Ela pede que seja elaborado um parecer sobre o tema e que vise responder as seguintes questões a O indeferimento do alvará pela Prefeitura está em consonância ou não com o ordenamento jurídico brasileiro b É suficiente que a Prefeitura indefira a licença alegando que o pedido não é adequado ao interesse público por razões técnicas ou faltaram indicações de motivos ou justificativas Ainda o ato realmente visava alcançar o interesse público ou seria possível questionar se teria ocorrido algum desvio de finalidade c O ato administrativo de indeferimento da Prefeitura apresenta atributos que dificultam a discussão a respeito da legalidade da conduta da Prefeitura Se houver indique que atributos são esses d É possível questionar o referido ato da Prefeitura em juízo Que eventuais medidas judiciais poderiam ser tomadas pela empresa considerando a situação Antes de entrar em juízo seria possível adotar alguma medida pela empresa em face da própria Prefeitura ILUSTRÍSSIMOA SENHORA DIRETORA DA COMÉRCIO ALFA LTDA I CONSULTA Tratase da elaboração de um parecer jurídico acerca do indeferimento do pedido de alvará de funcionamento apresentado pela empresa Comércio Alfa Ltda A empresa cumpriu integralmente os requisitos exigidos no edital para a concessão do referido alvará apresentando inclusive a certidão de quitação fiscal municipal e o plano de mitigação ambiental conforme previsto Todavia o indeferimento foi fundamentado de maneira genérica com a justificativa de que o local indicado para a instalação do estabelecimento seria inadequado ao interesse público por razões técnicas sem qualquer especificação ou detalhamento dos motivos técnicos alegados o que compromete a devida transparência e motivação do ato administrativo A empresa ao realizar uma apuração informal constatou que outras solicitações de alvarás para estabelecimentos comerciais em áreas próximas foram deferidas ainda que apresentassem circunstâncias semelhantes Isso gerou a presunção de que o indeferimento do seu pedido teria sido influenciado por pressões políticas de empresas concorrentes que detêm grande influência no âmbito municipal Diante desse cenário a Comércio Alfa Ltda submeteu alguns questionamentos pertinentes solicitando a elaboração de um parecer jurídico que analise a legalidade do ato administrativo e oriente sobre as medidas cabíveis tanto na esfera administrativa quanto judicial para a proteção de seus direitos II QUESTÕES Ante ao cenário apresentado nos foram apresentadas as seguintes questões a O indeferimento do alvará pela Prefeitura está em consonância ou não com o ordenamento jurídico brasileiro b É suficiente que a Prefeitura indefira a licença alegando que o pedido não é adequado ao interesse público por razões técnicas ou faltaram indicações de motivos ou justificativas Ainda o ato realmente visava alcançar o interesse público ou seria possível questionar se teria ocorrido algum desvio de finalidade c O ato administrativo de indeferimento da Prefeitura apresenta atributos que dificultam a discussão a respeito da legalidade da conduta da Prefeitura Se houver indique que atributos são esses d É possível questionar o referido ato da Prefeitura em juízo Que eventuais medidas judiciais poderiam ser tomadas pela empresa considerando a situação Antes de entrar em juízo seria possível adotar alguma medida pela empresa em face da própria Prefeitura III ANÁLISE JURÍDICA O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo impondo que a administração pública só possa agir em conformidade com a lei A decisão da Prefeitura de Vila Bela ao indeferir o alvará para a empresa Comércio Alfa Ltda com base em justificativas vagas e sem fundamentação técnica clara configura uma probabilidade de violação desse princípio pois a legalidade exige que todos os atos estejam limitados a uma norma jurídica específica e que a administração pública explicite os motivos de suas decisões Como explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2017 a Administração Pública não pode atuar de acordo com sua própria conveniência ou oportunidade A legalidade significa que o administrador público somente poderá atuar nos limites estabelecidos pela lei sob pena de invalidade do ato Ocorre que ao fundamentar genericamente o indeferimento na incompatibilidade do local com o interesse público a administração falha em vincular seu ato a uma norma clara e objetiva O princípio da impessoalidade por outro lado garante que a administração pública atue sem favoritismos com tratamento igualitário a todos os administrados A situação ao envolver suspeitas de pressão política para influência ou indeferimento indica uma possível frente a esse princípio Celso Antônio Bandeira de Mello 2015 reforça essa perspectiva ao afirmar que o princípio da impessoalidade nada mais é do que a exigência de que a administração deve tratar todos os administrados de maneira objetiva e igualitária sem permitir que questões de ordem particular ou favoritismos pessoais interfiram em suas decisões Portanto o indeferimento do alvará será influenciado por interesses privados ou pressão de concorrentes comprometerá a objetividade e as expectativas esperadas da atuação pública deixando de lado o compromisso com o interesse coletivo Além disso o princípio da moralidade exige que a administração pública observe não apenas a legalidade mas também a ética a decência e a probidade A atuação da Prefeitura ao aparentemente ceder a interesses privados como os concorrentes politicamente influentes desrespeita este princípio Hely Lopes Meirelles 2018 nos esclarece que a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum Ela compreende o conjunto de princípios éticos que devem presidir a conduta dos agentes públicos A Administração Pública deve atuar com probidade decência lealdade e respeito às instituições Comportamentos que configuram favoritismos ou que privilegiam determinados agentes em detrimento de outros comprometem a moralidade já que afastam a administração de uma atuação ética e voltada ao bem comum No que tange ao princípio da publicidade o que exige transparência nas ações da administração pública a falta de justificativa clara e objetiva quanto aos motivos técnicos para o indeferimento do alvará colocará esse princípio em risco A publicidade dos atos administrativos é crucial para o controle social e a fiscalização permitindo que o cidadão tenha pleno acesso às razões que fundamentam as decisões da administração Di Pietro reforça essa importância O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados de modo a garantir a transparência das ações governamentais e permitir o controle pelos administrados e órgãos de fiscalização Sem publicidade o ato administrativo se torna ilegítimo pois retira do cidadão o direito de conhecer as razões da administração PIETRO 2017 Portanto a negativa ao alvará sem justificativas técnicas claras compromete a transparência na medida em que impede a empresa Comércio Alfa Ltda de compreender e questionar as razões do indeferimento Por fim o princípio da eficiência incorporado à Constituição pela Emenda Constitucional nº 191998 impõe à administração pública a obrigação de atuar de forma eficaz garantindo os melhores resultados com os menores recursos A decisão da Prefeitura de indeferir o pedido de forma genérica e sem justificativa técnica plausível pode ser interpretada como uma frente à eficiência uma vez que a administração tem o dever de agir de modo a promover o desenvolvimento econômico da região promovendo um ambiente justo e competitivo A eficiência como princípio constitucional exige da administração pública não apenas legalidade formal mas também a adoção de medidas que maximizem o benefício público garantindo a adequada prestação de serviços e a consequência do interesse público CARVALHO FILHO 2018 No caso ao tratar desigualmente empresas que desejam desenvolver atividades comerciais na nova área da cidade a Prefeitura executou seu papel de incentivadora do desenvolvimento e da justiça no ambiente de negócios violando o princípio da eficiência Diante disso recomendase que a empresa busque inicialmente solucionar o impasse administrativamente interpondo um recurso administrativo que solicite a revisão da decisão com a devida motivação técnica Caso a Prefeitura mantenha o indeferimento sem justificativa adequada a empresa poderá aderir a um Mandado de Segurança instrumento jurídico apoiado à proteção de direito líquido e certo quando não houver necessidade de dilatação probatória para questionar a legalidade e exigir uma decisão devidamente fundamentada Nesse contexto os princípios da legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência são pilares essenciais para a preservação de uma administração pública justa transparente e distinta ao interesse coletivo IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto considerando as questões formuladas respondese a O indeferimento do alvará pela Prefeitura está em consonância ou não com o ordenamento jurídico brasileiro O indeferimento do alvará com base em uma justificativa genérica e sem apresentação de fundamentos técnicos detalhados não está em consonância com o ordenamento jurídico A Constituição Federal e o Direito Administrativo estabelecem que os atos da administração pública devem ser motivados e baseados em princípios como a transparência legalidade moralidade e impessoalidade art 37 da Constituição Federal Além disso de acordo com o princípio da motivação a administração pública deve explicitar os motivos que embasam suas decisões sobretudo quando tais decisões afetam direitos de particulares A justificativa de que o local não é adequado ao interesse público é vaga e não atende a esse princípio b É suficiente que a Prefeitura indefira a licença alegando que o pedido não é adequado ao interesse público por razões técnicas ou faltaram indicações de motivos ou justificativas Ainda o ato realmente visava alcançar o interesse público ou seria possível questionar se teria ocorrido algum desvio de finalidade Não é suficiente que a Prefeitura indefira a licença com essa justificativa vaga e genérica De acordo com os princípios administrativos especialmente o princípio da motivação a administração pública deve demonstrar de forma clara e específica as razões técnicas que fundamentam suas decisões A alegação de razões técnicas sem apresentação de documentos ou laudos técnicos que sustentem a decisão é insuficiente e abre espaço para questionamentos sobre a legalidade do ato Além disso há indícios de possível desvio de finalidade uma vez que a decisão pode ter sido influenciada por pressão de concorrentes com influência política o que colocaria em questão o princípio da impessoalidade Esse desvio de finalidade ocorre quando o ato administrativo é praticado com o objetivo de favorecer interesses privados em vez de buscar o interesse público que deve ser a razão primária para qualquer decisão administrativa c O ato administrativo de indeferimento da Prefeitura apresenta atributos que dificultam a discussão a respeito da legalidade da conduta da Prefeitura Se houver indique que atributos são esses Sim o ato administrativo possui alguns atributos que em geral dificultam sua contestação como presunção de legitimidade e veracidade Esses atributos indicam que o ato a princípio é considerado válido e foi emitido de acordo com a lei cabendo à parte interessada provar o contrário Contudo quando a justificativa para o ato é genérica e não apresenta fundamentação técnica clara essa presunção pode ser enfraquecida A falta de motivação detalhada e de provas concretas que sustentem as razões técnicas mencionadas podem ajudar a empresa a demonstrar que a decisão da Prefeitura não seguiu os princípios de legalidade e motivação o que abre espaço para questionar a legalidade do ato d É possível questionar o referido ato da Prefeitura em juízo Que eventuais medidas judiciais poderiam ser tomadas pela empresa considerando a situação Antes de entrar em juízo seria possível adotar alguma medida pela empresa em face da própria Prefeitura Sim é possível questionar o ato da Prefeitura em juízo A empresa pode adotar inicialmente uma medida administrativa solicitando à Prefeitura a revisão do ato Para isso ela pode apresentar um recurso administrativo pedindo que a decisão seja fundamentada com maior clareza solicitando por exemplo o laudo técnico que comprovaria as razões técnicas alegadas pela Prefeitura Se o recurso administrativo não resultar em uma solução satisfatória a empresa poderá recorrer ao Poder Judiciário para questionar a decisão e interpor Mandado de Segurança para garantir seu direito líquido e certo pois tratase de caso manifestamente ilegal e desprovido de motivação clara É o parecer 13 de outubro de 2024 REFERÊNCIAS CARVALHO FILHO José dos Santos Manual de Direito Administrativo32 ed São Paulo Atlas 2018 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 33 ed São Paulo Atlas 2021 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 43 ed São Paulo Malheiros 2018 MELLO Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo 31 ed São Paulo Malheiros 2015 ILUSTRÍSSIMOA SENHORA DIRETORA DA COMÉRCIO ALFA LTDA I CONSULTA Tratase da elaboração de um parecer jurídico acerca do indeferimento do pedido de alvará de funcionamento apresentado pela empresa Comércio Alfa Ltda A empresa cumpriu integralmente os requisitos exigidos no edital para a concessão do referido alvará apresentando inclusive a certidão de quitação fiscal municipal e o plano de mitigação ambiental conforme previsto Todavia o indeferimento foi fundamentado de maneira genérica com a justificativa de que o local indicado para a instalação do estabelecimento seria inadequado ao interesse público por razões técnicas sem qualquer especificação ou detalhamento dos motivos técnicos alegados o que compromete a devida transparência e motivação do ato administrativo A empresa ao realizar uma apuração informal constatou que outras solicitações de alvarás para estabelecimentos comerciais em áreas próximas foram deferidas ainda que apresentassem circunstâncias semelhantes Isso gerou a presunção de que o indeferimento do seu pedido teria sido influenciado por pressões políticas de empresas concorrentes que detêm grande influência no âmbito municipal Diante desse cenário a Comércio Alfa Ltda submeteu alguns questionamentos pertinentes solicitando a elaboração de um parecer jurídico que analise a legalidade do ato administrativo e oriente sobre as medidas cabíveis tanto na esfera administrativa quanto judicial para a proteção de seus direitos II QUESTÕES Ante ao cenário apresentado nos foram apresentadas as seguintes questões a O indeferimento do alvará pela Prefeitura está em consonância ou não com o ordenamento jurídico brasileiro b É suficiente que a Prefeitura indefira a licença alegando que o pedido não é adequado ao interesse público por razões técnicas ou faltaram indicações de motivos ou justificativas Ainda o ato realmente visava alcançar o interesse público ou seria possível questionar se teria ocorrido algum desvio de finalidade c O ato administrativo de indeferimento da Prefeitura apresenta atributos que dificultam a discussão a respeito da legalidade da conduta da Prefeitura Se houver indique que atributos são esses d É possível questionar o referido ato da Prefeitura em juízo Que eventuais medidas judiciais poderiam ser tomadas pela empresa considerando a situação Antes de entrar em juízo seria possível adotar alguma medida pela empresa em face da própria Prefeitura III ANÁLISE JURÍDICA O princípio da legalidade é um dos pilares do direito administrativo impondo que a administração pública só possa agir em conformidade com a lei A decisão da Prefeitura de Vila Bela ao indeferir o alvará para a empresa Comércio Alfa Ltda com base em justificativas vagas e sem fundamentação técnica clara configura uma probabilidade de violação desse princípio pois a legalidade exige que todos os atos estejam limitados a uma norma jurídica específica e que a administração pública explicite os motivos de suas decisões Como explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2017 a Administração Pública não pode atuar de acordo com sua própria conveniência ou oportunidade A legalidade significa que o administrador público somente poderá atuar nos limites estabelecidos pela lei sob pena de invalidade do ato Ocorre que ao fundamentar genericamente o indeferimento na incompatibilidade do local com o interesse público a administração falha em vincular seu ato a uma norma clara e objetiva O princípio da impessoalidade por outro lado garante que a administração pública atue sem favoritismos com tratamento igualitário a todos os administrados A situação ao envolver suspeitas de pressão política para influência ou indeferimento indica uma possível frente a esse princípio Celso Antônio Bandeira de Mello 2015 reforça essa perspectiva ao afirmar que o princípio da impessoalidade nada mais é do que a exigência de que a administração deve tratar todos os administrados de maneira objetiva e igualitária sem permitir que questões de ordem particular ou favoritismos pessoais interfiram em suas decisões Portanto o indeferimento do alvará será influenciado por interesses privados ou pressão de concorrentes comprometerá a objetividade e as expectativas esperadas da atuação pública deixando de lado o compromisso com o interesse coletivo Além disso o princípio da moralidade exige que a administração pública observe não apenas a legalidade mas também a ética a decência e a probidade A atuação da Prefeitura ao aparentemente ceder a interesses privados como os concorrentes politicamente influentes desrespeita este princípio Hely Lopes Meirelles 2018 nos esclarece que a moralidade administrativa não se confunde com a moral comum Ela compreende o conjunto de princípios éticos que devem presidir a conduta dos agentes públicos A Administração Pública deve atuar com probidade decência lealdade e respeito às instituições Comportamentos que configuram favoritismos ou que privilegiam determinados agentes em detrimento de outros comprometem a moralidade já que afastam a administração de uma atuação ética e voltada ao bem comum No que tange ao princípio da publicidade o que exige transparência nas ações da administração pública a falta de justificativa clara e objetiva quanto aos motivos técnicos para o indeferimento do alvará colocará esse princípio em risco A publicidade dos atos administrativos é crucial para o controle social e a fiscalização permitindo que o cidadão tenha pleno acesso às razões que fundamentam as decisões da administração Di Pietro reforça essa importância O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados de modo a garantir a transparência das ações governamentais e permitir o controle pelos administrados e órgãos de fiscalização Sem publicidade o ato administrativo se torna ilegítimo pois retira do cidadão o direito de conhecer as razões da administração PIETRO 2017 Portanto a negativa ao alvará sem justificativas técnicas claras compromete a transparência na medida em que impede a empresa Comércio Alfa Ltda de compreender e questionar as razões do indeferimento Por fim o princípio da eficiência incorporado à Constituição pela Emenda Constitucional nº 191998 impõe à administração pública a obrigação de atuar de forma eficaz garantindo os melhores resultados com os menores recursos A decisão da Prefeitura de indeferir o pedido de forma genérica e sem justificativa técnica plausível pode ser interpretada como uma frente à eficiência uma vez que a administração tem o dever de agir de modo a promover o desenvolvimento econômico da região promovendo um ambiente justo e competitivo A eficiência como princípio constitucional exige da administração pública não apenas legalidade formal mas também a adoção de medidas que maximizem o benefício público garantindo a adequada prestação de serviços e a consequência do interesse público CARVALHO FILHO 2018 No caso ao tratar desigualmente empresas que desejam desenvolver atividades comerciais na nova área da cidade a Prefeitura executou seu papel de incentivadora do desenvolvimento e da justiça no ambiente de negócios violando o princípio da eficiência Diante disso recomendase que a empresa busque inicialmente solucionar o impasse administrativamente interpondo um recurso administrativo que solicite a revisão da decisão com a devida motivação técnica Caso a Prefeitura mantenha o indeferimento sem justificativa adequada a empresa poderá aderir a um Mandado de Segurança instrumento jurídico apoiado à proteção de direito líquido e certo quando não houver necessidade de dilatação probatória para questionar a legalidade e exigir uma decisão devidamente fundamentada Nesse contexto os princípios da legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência são pilares essenciais para a preservação de uma administração pública justa transparente e distinta ao interesse coletivo IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto considerando as questões formuladas respondese a O indeferimento do alvará pela Prefeitura está em consonância ou não com o ordenamento jurídico brasileiro O indeferimento do alvará com base em uma justificativa genérica e sem apresentação de fundamentos técnicos detalhados não está em consonância com o ordenamento jurídico A Constituição Federal e o Direito Administrativo estabelecem que os atos da administração pública devem ser motivados e baseados em princípios como a transparência legalidade moralidade e impessoalidade art 37 da Constituição Federal Além disso de acordo com o princípio da motivação a administração pública deve explicitar os motivos que embasam suas decisões sobretudo quando tais decisões afetam direitos de particulares A justificativa de que o local não é adequado ao interesse público é vaga e não atende a esse princípio b É suficiente que a Prefeitura indefira a licença alegando que o pedido não é adequado ao interesse público por razões técnicas ou faltaram indicações de motivos ou justificativas Ainda o ato realmente visava alcançar o interesse público ou seria possível questionar se teria ocorrido algum desvio de finalidade Não é suficiente que a Prefeitura indefira a licença com essa justificativa vaga e genérica De acordo com os princípios administrativos especialmente o princípio da motivação a administração pública deve demonstrar de forma clara e específica as razões técnicas que fundamentam suas decisões A alegação de razões técnicas sem apresentação de documentos ou laudos técnicos que sustentem a decisão é insuficiente e abre espaço para questionamentos sobre a legalidade do ato Além disso há indícios de possível desvio de finalidade uma vez que a decisão pode ter sido influenciada por pressão de concorrentes com influência política o que colocaria em questão o princípio da impessoalidade Esse desvio de finalidade ocorre quando o ato administrativo é praticado com o objetivo de favorecer interesses privados em vez de buscar o interesse público que deve ser a razão primária para qualquer decisão administrativa c O ato administrativo de indeferimento da Prefeitura apresenta atributos que dificultam a discussão a respeito da legalidade da conduta da Prefeitura Se houver indique que atributos são esses Sim o ato administrativo possui alguns atributos que em geral dificultam sua contestação como presunção de legitimidade e veracidade Esses atributos indicam que o ato a princípio é considerado válido e foi emitido de acordo com a lei cabendo à parte interessada provar o contrário Contudo quando a justificativa para o ato é genérica e não apresenta fundamentação técnica clara essa presunção pode ser enfraquecida A falta de motivação detalhada e de provas concretas que sustentem as razões técnicas mencionadas podem ajudar a empresa a demonstrar que a decisão da Prefeitura não seguiu os princípios de legalidade e motivação o que abre espaço para questionar a legalidade do ato d É possível questionar o referido ato da Prefeitura em juízo Que eventuais medidas judiciais poderiam ser tomadas pela empresa considerando a situação Antes de entrar em juízo seria possível adotar alguma medida pela empresa em face da própria Prefeitura Sim é possível questionar o ato da Prefeitura em juízo A empresa pode adotar inicialmente uma medida administrativa solicitando à Prefeitura a revisão do ato Para isso ela pode apresentar um recurso administrativo pedindo que a decisão seja fundamentada com maior clareza solicitando por exemplo o laudo técnico que comprovaria as razões técnicas alegadas pela Prefeitura Se o recurso administrativo não resultar em uma solução satisfatória a empresa poderá recorrer ao Poder Judiciário para questionar a decisão e interpor Mandado de Segurança para garantir seu direito líquido e certo pois tratase de caso manifestamente ilegal e desprovido de motivação clara É o parecer 13 de outubro de 2024 REFERÊNCIAS CARVALHO FILHO José dos Santos Manual de Direito Administrativo32 ed São Paulo Atlas 2018 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 33 ed São Paulo Atlas 2021 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 43 ed São Paulo Malheiros 2018 MELLO Celso Antônio Bandeira de Curso de Direito Administrativo 31 ed São Paulo Malheiros 2015