Processo Civil - Questionario

1 A Exceção de PréExecutividade permanece em nosso sistema processual Se afirmativa a resposta esclareça as razões dessa permanência bem como discorra sobre as matérias que podem ser deduzidas por meio desse instrumento processual 2 Há honorários de sucumbência em exceção de préexecutividade Responda fundamentadamente e com apoio de jurisprudência 3 Qual a natureza da decisão que rejeita no todo ou em parte a exceção de préexecutividade e determina o prosseguimento da execução Qual a natureza da decisão que acolhe a exceção de préexecutividade e determina a extinção da execução Responda fundamentadamente e com apoio de jurisprudência 4 A decisão saneadora é suscetível de impugnação por via de agravo de instrumento Responda e esclareça com apoio em jurisprudência 5 Pode o juiz sanear parcialmente um processo postergando a análise de determinadas questões para um momento processual posterior Responda fundamentadamente e com apoio de jurisprudência 1 A Exceção de PréExecutividade permanece em nosso sistema processual Sim a Exceção de PréExecutividade permanece no sistema processual brasileiro Embora não esteja expressamente prevista no CPC é amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência Ela permite ao executado alegar matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer de ofício sem precisar garantir o juízo com penhora Assim evitase a necessidade de embargos à execução e a Exceção de Pré Executividade se torna um meio econômico e ágil para discutir questões que podem levar à extinção do processo de execução Matérias que podem ser deduzidas Prescrição Alega que o direito de cobrar a dívida está prescrito art 487 II CPC Inexistência de título executivo Títulos que não preencham os requisitos do art 783 do CPC não podem ser executados Nulidade da citação A ausência de citação válida art 239 do CPC gera a nulidade dos atos subsequentes Ilegitimidade de parte Argumentase que o executado não é parte legítima para responder à execução art 485 VI CPC Inexigibilidade do título O título não é exigível por irregularidades conforme o art 803 I do CPC Essas matérias por serem de ordem pública ou que podem ser conhecidas de ofício são passíveis de análise na Exceção de PréExecutividade 2 Há honorários de sucumbência em Exceção de PréExecutividade Sim há honorários de sucumbência na Exceção de PréExecutividade fundamentados no princípio da causalidade que se encontra no art 85 do CPC Esse princípio estabelece que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os honorários Caso a exceção seja acolhida o exequente pode ser condenado a pagar os honorários ao executado Caso a exceção seja rejeitada o executado arcará com os honorários em favor do exequente Jurisprudência STJ AgRg no REsp 1150497SP O STJ firmou entendimento de que a rejeição da Exceção de PréExecutividade gera a condenação em honorários de sucumbência conforme o art 85 do CPC O acórdão destaca que mesmo sendo um incidente o princípio da causalidade se aplica cabendo a parte vencida arcar com as despesas advocatícias 3 Qual a natureza da decisão que rejeita no todo ou em parte a Exceção de Pré Executividade e determina o prosseguimento da execução E da decisão que acolhe a exceção 31 Decisão que rejeita a Exceção de PréExecutividade Tem natureza interlocutória porque não extingue o processo de execução apenas permite que ele continue Contra essa decisão cabe agravo de instrumento nos termos do art 1015 II do CPC que prevê essa possibilidade para decisões interlocutórias que tratam de questões que afetam diretamente o andamento da execução 32 Decisão que acolhe a Exceção de PréExecutividade Tem natureza de sentença pois resolve o mérito da execução ao extinguila com base no art 487 I do CPC Contra essa decisão cabe apelação conforme o art 1009 do CPC pois tratase de uma decisão que encerra a fase executória Jurisprudência STJ AgRg no AREsp 541081SP O STJ estabelece que a decisão que acolhe a Exceção de PréExecutividade tem caráter de sentença cabendo apelação Já a decisão que rejeita a exceção é interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento 4 A decisão saneadora é suscetível de impugnação por via de agravo de instrumento Sim a decisão saneadora pode ser impugnada por agravo de instrumento nas hipóteses expressamente previstas no art 1015 do CPC como quando trata de prescrição decadência ou redistribuição do ônus da prova Essas questões são consideradas fundamentais para o prosseguimento do processo e por isso podem ser atacadas por agravo de instrumento conforme o art 1015 II e XI do CPC Jurisprudência STJ REsp 1679909RS O STJ reafirma que decisões saneadoras que tratam de questões como prescrição ou ônus da prova são passíveis de agravo de instrumento pois impactam diretamente o mérito ou a condução do processo 5 Pode o juiz sanear parcialmente um processo postergando a análise de determinadas questões para um momento processual posterior Sim o juiz pode sanear parcialmente o processo postergando a análise de determinadas questões para momento posterior conforme o art 357 do CPC O magistrado pode resolver imediatamente as questões que não demandem mais provas e reservar aquelas que exigem instrução mais aprofundada para um estágio posterior do processo Esse procedimento visa a garantir a celeridade e a economia processual Jurisprudência STJ REsp 1614686RS O STJ já decidiu que é possível ao juiz sanear parcialmente o processo postergando a análise de algumas questões que demandam maior instrução respeitando o princípio da economia processual e a eficiência do trâmite processual