Projeto de Pesquisa de Direito Penal

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO NOME DOA ALUNOA A CIDADANIA MODELANDO O ESTADO TUTELA PROCESSUAL DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA São Paulo 2024 1 TEMA A atuação da cidadania na conformação das políticas públicas de combate à criminalidade econômica com ênfase na tutela processual penal 2 JUSTIFICATIVA O crescimento da criminalidade econômica no Brasil especialmente crimes de colarinho branco impõe novos desafios ao Direito Penal e à participação cidadã Este projeto busca investigar como a cidadania pode influenciar e modelar as respostas do Estado na persecução penal de tais crimes 3 LINHA DE PESQUISA Direito Penal e Políticas Públicas 4 PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA De que forma a cidadania pode contribuir para a construção de um sistema de justiça mais eficaz no enfrentamento da criminalidade econômica no Brasil 5 HIPÓTESES A maior participação cidadã nas discussões sobre política criminal pode fortalecer o controle social e a prevenção da criminalidade econômica A tutela processual penal é um instrumento essencial para garantir a responsabilização adequada dos agentes envolvidos em crimes econômicos 6 OBJETIVO GERAL Analisar a influência da cidadania na formação de políticas criminais voltadas para o combate à criminalidade econômica no Brasil com foco no processo penal 7 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar a evolução da criminalidade econômica no Brasil Investigar o papel da cidadania na formulação de políticas públicas de combate ao crime econômico Avaliar a eficácia da tutela processual penal na prevenção e punição de crimes econômicos 8 METODOLOGIA Será utilizada a pesquisa qualitativa com análise bibliográfica e documental A investigação se concentrará em textos legais jurisprudência e doutrina sobre criminalidade econômica bem como estudos sobre cidadania e sua relação com o direito penal 9 MARCO TEÓRICO A base teórica do estudo será construída a partir de autores como Luigi Ferrajoli e Raúl Zaffaroni que discutem a função do Direito Penal na proteção dos bens jurídicos coletivos além de estudiosos brasileiros da criminalidade econômica 10 SUMÁRIO PROVISÓRIO Introdução Capítulo 1 Cidadania e a Criação do Estado Penal Capítulo 2 Criminalidade Econômica no Brasil Capítulo 3 Tutela Processual Penal no Enfrentamento da Criminalidade Econômica Capítulo 4 A Influência da Cidadania nas Políticas Criminais Conclusão 11 CRONOGRAMA ATI VID ADE S JAN FEV MA R ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2024 Revi são Bibli ográ fica X X Dese nvol vime nto Teór ico X X X Red ação dos Capí tulos X X X X Revi são Fina l X X 12 REFERÊNCIAS FERRAJOLI Luigi Direito e Razão Teoria do Garantismo Penal ZAFFARONI Raúl Eugenio Em Busca das Penas Perdidas A Perda de Legitimidade do Sistema Penal GRECO Rogério Criminalidade Econômica e Sistema Penal BRASIL Código Penal Outros materiais relevantes a serem levantados durante a pesquisa UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE PROGRAMA DE PÓSGRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO NOME DOA ALUNOA A CIDADANIA MODELANDO O ESTADO TUTELA PROCESSUAL DA CRIMINALIDADE ECONÔMICA São Paulo 2024 1 TEMA A atuação da cidadania na conformação das políticas públicas de combate à criminalidade econômica com ênfase na tutela processual penal 2 JUSTIFICATIVA O tema da criminalidade econômica no Brasil notadamente os crimes de colarinho branco traz à tona desafios cruciais para a tutela processual penal e o envolvimento da cidadania na formulação de respostas estatais À medida que os crimes econômicos corroem a confiança nas instituições e afetam diretamente o funcionamento do Estado a participação ativa da sociedade civil tornase essencial na modelagem das políticas públicas e na estruturação de um sistema de justiça que seja eficaz e transparente Este projeto se justifica pela necessidade de investigar como a cidadania pode moldar o Estado influenciando a persecução penal e contribuindo para o fortalecimento do controle social sobre os crimes econômicos A proposta explora como a tutela processual penal incluindo mecanismos como os acordos de leniência e a cooperação internacional pode ser aprimorada por meio da participação cidadã gerando um impacto significativo na prevenção e repressão da criminalidade econômica 3 LINHA DE PESQUISA A pesquisa se insere na linha de Direito Penal e Políticas Públicas com foco específico na participação cidadã na formulação de políticas criminais voltadas ao enfrentamento da criminalidade econômica Serão explorados os instrumentos de tutela processual penal e seu papel no fortalecimento das respostas estatais à criminalidade conforme moldado pelas demandas sociais e pela interação com o Estado 4 PROBLEMATIZAÇÃO DO TEMA De que forma a cidadania pode contribuir para a construção de um sistema de justiça penal mais eficaz no enfrentamento da criminalidade econômica no Brasil Este questionamento visa entender como o engajamento cidadão pode moldar as respostas estatais fortalecendo a tutela processual penal e assegurando que as políticas públicas e as práticas judiciais sejam eficientes na prevenção e punição dos crimes econômicos com atenção especial à responsabilização dos agentes envolvidos em corrupção e evasão fiscal 5 HIPÓTESES A maior participação cidadã nas discussões sobre política criminal pode não apenas fortalecer o controle social mas também contribuir para a criação de um sistema penal mais eficiente na prevenção da criminalidade econômica A tutela processual penal é essencial para garantir a responsabilização adequada de agentes envolvidos em crimes econômicos sendo que a participação ativa da cidadania pode influenciar positivamente a aplicação desses mecanismos como os acordos de leniência e a cooperação internacional O envolvimento cidadão pode levar a um aprimoramento das políticas públicas tornandoas mais transparentes e eficazes no combate à criminalidade econômica 6 OBJETIVO GERAL O objetivo geral desta pesquisa é analisar como a cidadania pode moldar o Estado na criação de políticas criminais e na aplicação da tutela processual penal para combater a criminalidade econômica no Brasil Buscase compreender como a participação cidadã pode influenciar as decisões estatais fortalecendo a atuação do Estado no enfrentamento de crimes como a corrupção e a evasão fiscal promovendo um sistema de justiça mais transparente e eficaz 7 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Estudar a evolução da criminalidade econômica no Brasil Investigar o papel da cidadania na formulação de políticas públicas de combate ao crime econômico Avaliar a eficácia da tutela processual penal na prevenção e punição de crimes econômicos 8 METODOLOGIA A presente pesquisa adotará uma abordagem qualitativa tendo como base a análise bibliográfica e documental Esse método permite uma compreensão aprofundada do fenômeno da criminalidade econômica no Brasil através do estudo de textos legais jurisprudências doutrinas e trabalhos acadêmicos relevantes A análise será centrada em fontes primárias e secundárias As fontes primárias incluirão legislações como a Lei n 81371990 e decisões judiciais particularmente em casos envolvendo corrupção e crimes tributários para compreender a aplicação prática do direito penal econômico As fontes secundárias englobarão doutrinas e literatura acadêmica com destaque para estudos sobre a relação entre criminalidade econômica e o exercício da cidadania abordando o impacto da corrupção no funcionamento das instituições públicas e na confiança social A pesquisa documental examinará jurisprudências que tratam dos acordos de leniência e da recuperação de ativos além de tratados e acordos internacionais que regulam a cooperação no combate a crimes econômicos Esse levantamento jurídico será complementado pela análise da doutrina penal e constitucional fornecendo uma base teórica sólida para a compreensão dos mecanismos de repressão e prevenção à criminalidade econômica Por fim serão considerados estudos que tratam da cidadania e seu vínculo com o direito penal explorando como a criminalidade econômica afeta o exercício de direitos civis e políticos A análise teórica será embasada em autores e teorias que discutem a corrupção e a evasão fiscal como fatores de desequilíbrio social com impactos diretos na cidadania e na governança pública 9 MARCO TEÓRICO INTRODUÇÃO AO MARCO TEÓRICO A base teórica deste estudo está alicerçada em contribuições de autores renomados como Luigi Ferrajoli Raúl Zaffaroni e outros estudiosos da criminalidade econômica tanto internacionais quanto nacionais incluindo a obra de Bechara Esses autores discutem amplamente o papel do Direito Penal na proteção dos bens jurídicos coletivos especialmente no contexto da criminalidade econômica que engloba condutas como corrupção crimes tributários lavagem de dinheiro e evasão de divisas Dessa forma o presente marco teórico tem como objetivo explorar a função repressiva do Direito Penal e suas limitações buscando por conseguinte compreender como as garantias processuais e os princípios constitucionais podem ser aplicados no combate a essas práticas ilícitas Nesse sentido a teoria garantista de Luigi Ferrajoli é crucial para o entendimento da função do Direito Penal na proteção de bens jurídicos Ele defende que a finalidade do Direito Penal é minimizar a intervenção estatal ou seja o Direito Penal deve ser a última instância de controle social atuando apenas quando necessário para a proteção de bens jurídicos essenciais Ferrajoli 2002 p 45 Este princípio assume especial relevância no contexto da criminalidade econômica onde a intervenção estatal se justifica pela necessidade de proteger a ordem econômica e a confiança pública nas instituições sem no entanto ultrapassar os limites impostos pelas garantias fundamentais Por outro lado Ferrajoli reforça a importância do princípio da legalidade afirmando que não há crime sem lei Para ele qualquer conduta só pode ser considerada criminosa se previamente definida em lei Tal princípio é essencial no combate à criminalidade econômica assegurando que o processo penal seja conduzido de forma justa sem arbitrariedades ou desproporções Ferrajoli 2002 p 53 No Brasil essa perspectiva é complementada pela abordagem de Bechara que enfatiza a necessidade de uma legislação clara e eficaz para lidar com crimes como corrupção e evasão fiscal sobretudo em investigações de grande porte como a Operação Lava Jato Bechara 2019 Ademais Raúl Zaffaroni também contribui significativamente para essa discussão ao postular que o Direito Penal deve ser utilizado como um instrumento de controle social que respeite as garantias processuais e os direitos fundamentais Para ele a criminalização de determinadas condutas só se justifica pela necessidade de proteger bens jurídicos coletivos especialmente em sociedades economicamente complexas Tal visão complementa as contribuições de Ferrajoli que entende o garantismo como uma corrente que prega o respeito máximo aos direitos fundamentais e às garantias processuais Ferrajoli 2002 p 60 No que se refere especificamente aos crimes econômicos Ferrajoli ressalta o princípio da materialidade ao afirmar que não há lesão sem ação Isso implica que para justificar a punição deve haver uma conduta material lesiva Tal princípio se mostra particularmente relevante em crimes tributários e de lavagem de dinheiro onde a prova de uma ação ilícita é frequentemente desafiadora exigindo uma abordagem processual penal robusta e garantista Ferrajoli 2002 p 70 A aplicação desse princípio no Direito Penal Econômico visa assegurar que a intervenção estatal ocorra de maneira proporcional e embasada em provas concretas Por conseguinte a criminalidade econômica é um fenômeno que afeta amplamente as esferas pública e privada impactando diretamente a economia global e a confiança nas instituições Assim então estudar esse tipo de criminalidade é essencial para compreender como práticas ilícitas como corrupção evasão fiscal e lavagem de dinheiro enfraquecem a estrutura econômica e social de uma nação O marco teórico aqui proposto visa apresentar os principais conceitos e instrumentos relacionados ao enfrentamento desses crimes com ênfase em suas repercussões no processo penal Outrossim esta seção abordará de maneira detalhada tópicos centrais da criminalidade econômica como a corrupção discutida à luz de seu impacto sobre a ordem econômica e a administração pública com destaque para o emblemático caso da Operação Lava Jato Ademais serão analisados os crimes tributários tais como a evasão fiscal e fraudes com atenção especial às práticas de blindagem patrimonial comumente associadas a esses delitos Além do que temas como os fluxos financeiros ilícitos acordos de leniência e a recuperação de ativos serão explorados destacando a importância desses mecanismos no combate à criminalidade econômica Será examinada ainda a relação entre os crimes econômicos e os instrumentos processuais penais que exercem um papel fundamental tanto na responsabilização dos envolvidos quanto na recuperação de bens desviados 2 CRIMINALIDADE ECONÔMICA 21 Corrupção A criminalidade econômica no Brasil é um fenômeno complexo e multifacetado sendo a corrupção uma das principais expressões dessa prática ilícita A corrupção não apenas afeta as estruturas econômicas como também abala a confiança social nas instituições públicas gerando um impacto profundo em várias dimensões da sociedade Segundo a Transparency International a corrupção pode ser definida como o abuso do poder confiado a alguém em benefício privado corroborando com a descrição de Nye 1967 que a associa a comportamentos em que um agente público desvia seu poder para fins privados beneficiandose pecuniariamente ou em termos de status com práticas que incluem suborno nepotismo e apropriação indébita Bechara 2019 p 43 Um exemplo notório de combate à corrupção no Brasil foi a Operação Lava Jato que de acordo com dados da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República envolveu até novembro de 2018 647 pedidos de assistência jurídica internacional compreendendo 58 países distintos como Estados Unidos Suíça Luxemburgo entre outros Bechara Smanio Girardi 2019 p 706 A intensa cooperação internacional um fator fundamental para o sucesso da operação demonstra a importância da convergência entre sistemas jurídicos diversos como o common law e o civil law que no caso específico da Lava Jato revelouse crucial para a harmonização dos processos de combate ao crime Bechara Smanio Girardi 2019 p 712 No Brasil a criminalização de condutas econômicas como previsto na Lei Anticorrupção Lei n 128462013 também é um importante marco no fortalecimento do compliance tanto no setor público quanto no privado Referida legislação consolidouse como um instrumento essencial na repressão à corrupção promovendo uma maior vigilância das atividades financeiras e reforçando o papel preventivo do Estado Bechara 2019 p 29 22 Crimes Tributários Os crimes tributários tais como a evasão fiscal e a fraude fiscal são igualmente relevantes dentro do panorama da criminalidade econômica Tais condutas afetam diretamente a arrecadação estatal comprometendo a capacidade do governo de investir em serviços públicos essenciais A Lei n 81371990 por exemplo define crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo e criminaliza também práticas antitruste como a formação de cartel em licitações públicas Andrade 2017 p 115 Ademais a blindagem patrimonial frequentemente associada aos crimes tributários constitui uma estratégia utilizada por indivíduos e empresas para ocultar bens e evitar o pagamento de tributos ou outras obrigações legais A legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro Lei n 961398 impõe regras rígidas para a identificação de transações suspeitas visando coibir a utilização de jurisdições com regimes deficitários no combate à lavagem de capitais Bechara 2016 p 173 Tais práticas prejudicam diretamente a economia ao permitir que vastos recursos sejam mantidos fora do alcance das autoridades fiscais dificultando assim a recuperação de ativos ilícitos Em complemento o uso de fluxos financeiros ilícitos Illicit Financial Flows IFFs para facilitar a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro é uma das principais formas de ocultação de recursos provenientes de atividades criminosas Esses fluxos frequentemente ocultos por meio de paraísos fiscais representam uma séria ameaça à ordem econômica global exigindo uma resposta coordenada entre diferentes jurisdições e a implementação de normas internacionais de transparência financeira Martin 2019 3 TUTELA PROCESSUAL PENAL 31 Acordos de Leniência A tutela processual penal desempenha um papel crucial no enfrentamento da criminalidade econômica sendo os acordos de leniência uma ferramenta essencial para a recuperação de ativos e a colaboração com autoridades O acordo de leniência conforme descrito por Andrade 2017 consiste numa transação entre o Estado e o delator na qual em troca de informações relevantes para a instauração e celeridade do processo há um abrandamento ou até mesmo extinção das sanções administrativas e penais p 115 Este mecanismo tem sido amplamente utilizado em investigações de grande escala como no caso da Operação Lava Jato onde a colaboração dos envolvidos permitiu o rastreamento de ativos e a identificação de coautores facilitando por conseguinte a recuperação de recursos desviados A leniência portanto não apenas acelera o processo investigativo mas também viabiliza uma economia de recursos para a administração pública ao reduzir a necessidade de litígios prolongados no Poder Judiciário Andrade 2017 p 116 32 Recuperação de Ativos A recuperação de ativos é um dos principais objetivos dos processos penais que envolvem crimes econômicos especialmente em casos de corrupção e crimes tributários O uso de instrumentos processuais como a quebra de sigilo bancário e fiscal permite às autoridades rastrear os bens ocultos e devolver os recursos ao erário Nesse sentido a cooperação internacional desempenha um papel fundamental facilitando o rastreamento de ativos em jurisdições estrangeiras e o repatriamento de valores Bechara Smanio Girardi 2019 p 704 A colaboração jurídica entre diferentes países como foi o caso na Lava Jato permitiu a identificação e bloqueio de ativos em múltiplas jurisdições reforçando a necessidade de harmonização normativa e a adoção de um padrão comum entre os sistemas jurídicos nacionais e internacionais Jackson Summers 2012 Esta cooperação é fundamental para enfrentar a complexidade dos crimes econômicos transnacionais que frequentemente envolvem múltiplos atores e jurisdições Bechara Smanio Girardi 2019 p 705 33 Processo Penal Tributário No que concerne aos crimes tributários o processo penal aplicase de forma específica buscando não apenas a responsabilização dos infratores mas também a proteção da ordem econômica A criminalização de condutas atentatórias à ordem tributária como a evasão fiscal e a fraude tem sido uma estratégia adotada para complementar a repressão administrativa criando um sistema de sanções mais eficaz Andrade 2017 p 114 A complexidade dos crimes tributários que muitas vezes envolvem esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro e ocultação de bens demanda a utilização de instrumentos processuais robustos tais como a colaboração premiada e a infiltração de agentes Tais ferramentas têm se mostrado eficazes na obtenção de provas e na identificação de redes criminosas envolvidas em fraudes fiscais e outros delitos relacionados Bechara 2016 p 163 Dessa forma a integração entre o processo penal e as práticas de combate à criminalidade econômica evidencia a importância de uma resposta coordenada e eficaz que abarque tanto a repressão penal quanto a recuperação de ativos e a cooperação internacional 10 SUMÁRIO PROVISÓRIO No Capítulo 1 será abordada a introdução fazendo uma contextualização do tema e apresentando os objetivos do estudo No Capítulo 2 falaremos sobre a criminalidade econômica no Brasil definindo o conceito de corrupção e seus impactos nas instituições públicas além de mencionar a Operação Lava Jato como exemplo No Capítulo 3 discutiremos os crimes tributários explicando o conceito abordando a evasão fiscal fraudes e a legislação pertinente como a Lei n 81371990 No Capítulo 4 trataremos da tutela processual penal em crimes econômicos incluindo os acordos de leniência e a cooperação internacional para recuperação de ativos e bloqueio de bens Por fim no Capítulo 5 serão apresentadas as considerações finais com as conclusões Conclusão 11 CRONOGRAMA ATIVIDADES 2024 JA N FE V MA R AB R MA I JU N JU L AG O SE T OU T NO V DE Z Revisão Bibliográfica X X Desenvolvime nto Teórico X X X Redação dos Capítulos X X X X Revisão Final X X 12 REFERÊNCIAS ANDRADE Flávio da Silva Acordo de Leniência e Termo de Cessação de Conduta TCC na Defesa Econômica Brasileira Análise das suas Repercussões Jurídicas Revista CEJ Brasília Ano XXI n 71 p 109121 janabr 2017 BECHARA F R Compliance e Direito Penal Econômico São Paulo Almeida 2019 BRASIL Código Penal FERRAJOLI Luigi Direito e Razão Teoria do Garantismo Penal MARTIN Luís Gracia El moderno derecho penal económico empresarial y de la globalización económica SantiagoChile Ediciones Olejnik 2019 ZAFFARONI Raúl Eugenio Em Busca das Penas Perdidas A Perda de Legitimidade do Sistema Penal BRASIL Código Penal DecretoLei n 2848 de 7 de dezembro de 1940 Diário Oficial da União Rio de Janeiro RJ 31 dez 1940 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decreto leidel2848compiladohtm Acesso em 22 out 2024 BRASIL Lei n 8137 de 27 de dezembro de 1990 Define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 28 dez 1990 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl8137htm Acesso em 22 out 2024 BRASIL Lei n 12846 de 1º de agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 2 ago 2013 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato201120142013leil12846htm Acesso em 22 out 2024 BRASIL Lei n 9613 de 3 de março de 1998 Dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens direitos e valores a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 4 mar 1998 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leisl9613htm Acesso em 22 out 2024