Ação de Alimentos e Alimentos Provisórios

3143540 Sun Sep 18 222906 2022 AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE menor absolutamente incapaz com nestes atos representado por portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº ambos residentes e domiciliados na na Cidade de vem respeitosamente por meio do seu Advogado infra assinado ajuizar AÇÃO DE ALIMENTOS CC ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de brasileiro residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor DOS FATOS As partes constituíram um relacionamento por mais de anos rompida em momento em que o Requerido deixou a residência onde morava junto com os Autores Nesse rompimento foi acordado entre as partes que o Requerido auxiliaria na manutenção do Autor com a quantia que lhe fosse possível Porém por mais de meses o requerido não deposita qualquer valor dificultando o sustento e formação das crianças O Requerido deixou de cumprir a sua parcela de responsabilidade no sustento dos menores obrigando a interposição desta ação 3143540 Sun Sep 18 222906 2022 Tratase de ação que busca resguardar a dignidade e subsistência do Autor A fixação de alimentos é medida urgente e indispensável à garantia de condições mínimas de sobrevivência razão pela qual busca a intervenção estatal DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Os alimentos provisórios tem fundamento amparo na Lei 547868 em seu Art 4º As despachar o pedido o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita No presente caso dois elementos ficam perfeitamente caracterizados a probabilidade do direito e o risco da demora vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca do vínculo familiar e de responsabilidade alimentar prevista no Art 1694 do Código Civil Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado pela natureza alimentar da presente ação indispensável à subsistência do Autor ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo conforme leciona Humberto Theodoro Júnior um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte em razão do periculum in mora risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstanciase no direito invocado por quem pretenda segurança ou seja o fumus boni iuris in Curso de Direito Processual Civil 2016 I p 366 Nesse sentido 3143540 Sun Sep 18 222906 2022 AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO REJEIÇÃO DA TESE DO ALIMENTANTE PARA QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA INCIDAM DA CITAÇÃO DIES A QUO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO ARBITRAMENTO EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N 54781968 PRECEDENTES DESTA CORTE INTERLOCUTÓRIO MANTIDO Ao contrário dos alimentos definitivos ou seja aqueles fixados na sentença os quais a teor do art 13 2º da Lei 547868 são devidos a partir da citação do devedor os alimentos provisórios fixados liminarmente são passíveis de exigibilidade a partir de seu arbitramento pois visam atender desde logo as necessidades do alimentado TJSC Agravo de Instrumento n 20130448262 Des Eládio Torret Rocha j 342014 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO TJSC Agravo de Instrumento n 40112814620178240000 da Capital rel Des Selso de Oliveira Quarta Câmara de Direito Civil j 2802 2019 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a fixação de alimentos provisórios em valor de nos termos do Art 4º da Lei 547868 DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER 1 A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art 98 do Código de Processo Civil 2 O arbitramento de ALIMENTOS PROVISÓRIOS ao equivalente a dos rendimentos líquidos do réu contemplando 13º salário férias horas extras verbas rescisórias 21 A expedição de ofício ao seu empregador a fim de que promova 3143540 Sun Sep 18 222906 2022 o desconto na folha de pagamento e repasse o valor mediante depósito bancário ao autor da ação 21 No caso de desemprego requer seja fixado o valor de alimentos ao equivalente a 3 A determinação da GUARDA PROVISÓRIA em favor da requerente 4 A citação do réu para responder a presente ação querendo 5 A notificação à empresa para fins de obter prova da renda do requerido e que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor mediante depósito bancário ao autor da ação 6 A PROCEDÊNCIA TOTAL da ação para fins de que 61 seja determinada a GUARDA DEFINITIVA em favor da requerente 62 sejam FIXADOS ALIMENTOS equivalente a dos rendimentos líquidos do réu contemplando 13º salário férias horas extras verbas rescisórias mediante depósito bancário ao autor da ação 63 A expedição de ofício ao seu empregador a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor mediante depósito bancário ao autor da ação 64 No caso de eventual desemprego ou trabalho autônomo desde já requer seja fixado o valor de salários mínimos 7 A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal mediante designação de audiência 8 Seja designada audiência de conciliação e não havendo êxito seja designada audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das partes e testemunhas 9 Intimação do Ministério Público para intervir no feito nos moldes do artigo 698 do CPC 10 A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art 85 2º do CPC 3143540 Sun Sep 18 222906 2022 11 Requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado OAB Dáse à causa o valor R Nestes Termos Pede Deferimento ANEXOS 1 Documentos de identidade do Autor RG e CPF 2 Comprovante de Residência 3 Procuração 4 Declaração de Pobreza e comprovante de renda 5 Evidências do vínculo empregatício e da renda do Réu 6 Planilhas demonstrativas das despesas e rendimentos 7 Demais provas do alegado