Argumento Jurídico para Rejeição de Denúncia

ARGUMENTO JURÍDICO PARA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA Tício é funcionário público da prefeitura de Madacapurú onde exerce a função de motorista de Mévio que é fiscal da vigilância sanitária O nome de Tício foi mencionado duas vezes em conversas em um grupo de whatsapp do qual Mévio participa e que segundo a polícia constitui uma organização criminosa que pratica várias extorsões sendo este o único indício do envolvimento do motorista Essas conversas estavam no aparelho celular de Mévio um Iphone XR IMEI no 35300081868 que estava em sua casa no momento em que policiais civis cumpriam um mandado de prisão contra o fiscal O aparelho foi apreendido por um dos agentes que na intenção de buscar mais informações mesmo sem mandado desbloqueou o celular e realizou prints das conversas do grupo os quais foram posteriormente inseridos no relatório ao final do Inquérito Policial Por essa razão Tício foi denunciado como incurso nas penas do art 1o 1o da lei LEI No 128502013 embora a sua forma de participação na suposta organização criminosa não tenha sido especificada pelo Ministério Público Na qualidade de Defensor Público redija um argumento jurídico com o objetivo de levar à rejeição da denúncia O texto deve ser original contendo no mínimo 1 e no máximo 2 laudas devendo estar devidamente acompanhado de pelo menos 2 jurisprudências Não será necessário redigir uma peça processual mas apenas seu embasamento fático e jurídico A atividade deve ser desenvolvida de forma original sem cópias da internet Inteligência Artificial ou utilização de trabalhos prontos A correção levará em consideração os seguintes critérios Formatação normas da ABNT e citações Adequação da resposta ao que foi solicitado Compreensão e aplicação do conteúdo estudado Indicação de dispositivos legais Instruções de formatação Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 Alinhamento Justificado O arquivo deve ser entregue em formato PDF ARGUMENTO JURÍDICO PARA REJEIÇÃO DE DENÚNCIA Conforme destaco Tício foi denunciado nas penas do art 1 1 da Lei n 128502013 a qual descreve a conduta de organização criminosa logo associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente organizadas pela divisão de tarefas ainda que informalmente com o objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional A partir disso várias são os argumentos que podem ser utilizados na defesa Primeiro no que concerne a licitude da prova vejase que o único indício utilizado como embasamento para a denúncia de Tício foi obtido através do acesso ao celular de Mévio sem mandado judicial É ilícita a prova obtida sem autorização judicial sendo ainda por derivação aquelas que são obtidas em decorrência da violação A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmouse no sentido de considerar ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante sem prévia autorização judicial Nesse sentido a jurisprudência Habeas corpus 2 Acesso a aparelho celular por policiais sem autorização judicial Verificação de conversas em aplicativo WhatsApp Sigilo das comunicações e da proteção de dados Direito fundamental à intimidade e à vida privada Superação da jurisprudência firmada no HC 91867PA Relevante modificação das circunstâncias fáticas e jurídicas Mutação constitucional Necessidade de autorização judicial 3 Violação ao domicílio do réu após apreensão ilegal do celular 4 Alegação de fornecimento voluntário do acesso ao aparelho telefônico 5 Necessidade de se estabelecer garantias para a efetivação do direito à não autoincriminação 6 Ordem concedida para declarar a ilicitude das provas ilícitas e de todas dela derivadas STF HC 168052 SP 001787445 20191000000 Relator GILMAR MENDES Data de Julgamento 20102020 Segunda Turma Data de Publicação 02122020 Diante disso e considerando que a única fundamentação para o indiciamento de Tício deriva de prova ilícita temse que a ausência de justa causa para a ação penal de modo que não há mínimo suporte probatório para a acusação faltando qualquer indício de autoria e materialidade do crime o que impede o prosseguimento do processo criminal e culmina na rejeição da denúncia nos termos do art 395 III do CPP Nesse sentido o entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CRIMINAL INSURGÊNCIA DA DEFESA TRÁFICO DE DROGAS BUSCA PESSOAL E VEICULAR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PROVA ILÍCITA ABSOLVIÇÃO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE FALTA DE PROVAS ABSOLVIÇÃO RECURSO PROVIDO I De rigor a absolvição quanto ao delito do art 33 caput da Lei 1134306 com fundamento no art 386 inc II do CPP por ausência de materialidade delitiva pois não ficou demonstrado que a busca pessoal e veicular realizada pelos policiais decorreu de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto caracterizando prova ilícita II Como as provas dos autos são insuficientes para demonstrar a criação de um grupo coeso estável e permanente para a realização do tráfico de drogas é impositiva a absolvição quanto ao tipo descrito no art 35 da Lei 11 34306 III Recurso provido TJMS APR 00022050620218120018 Paranaíba Relator Des Emerson Cafure Data de Julgamento 31032023 1ª Câmara Criminal Data de Publicação 05042023 Ainda que superado isso encontrase matéria de defesa quanto a ausência de caracterização do ilícito por Tício isso porque no presente caso ausente os requisitos para a configuração da organização criminosa já que não está configurado o animus associandi bem como a exata frangibilidade probatória O delito de organização criminosa exige para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo permanente para fins criminosos ou seja de uma predisposição comum de meios para a prática de uma série determinada de delitos o que não se verificou no caso em comento A simples menção de Tício na conversa sem que ele ao menos participe não é suficiente para indicar a presença do referido requisito Nesse sentido merece a absolvição haja vista a comprovada ausência de materialidade e autoria