Texto Dissertativo

Avaliação Formadora I Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil CF prevê a independência e harmonia entre os seus três poderesart 2º da CF assim como a adoção do chamado sistema acusatório surgem indagações jurídicas a respeito da possibilidade de a investigação criminal ser levada a efeito por órgãos diversos do aparato componente da segurança pública art 144 da CF Nesse contexto a ciência processual vem aceitando a perquirição préprocessual por órgãos diversos do policial mas sempre procurando aclarar e minudenciar limites legais Considerando as argumentações contidas acima redija objetivamente um texto dissertativo acerca do seguinte tema LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA Ao elaborar seu texto aborde necessariamente os seguintes aspectos 1 existência de previsão no Código de Processo Penal a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto 2 função investigativa das comissões parlamentares de inquérito abrangência previsão constitucional e limites 3 possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário 4 investigação por membro do Ministério Público Status de envio LIMITE DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS A POLÍCIA Sobre a previsão legal para a investigação por outras autoridades administrativas o Código de Processo Penal estabelece em seu artigo 144 a competência das polícias federal e civil bem como das polícias militares e corpos de bombeiros militares para a apuração das infrações penais No entanto o parágrafo 4º desse mesmo artigo ressalva a possibilidade de outras autoridades administrativas realizarem diligências investigatórias desde que haja previsão legal para tanto Assim sendo a legislação processual penal brasileira reconhece a legitimidade de órgãos diversos da polícia para conduzir investigações desde que respaldados por normas específicas que estabeleçam suas atribuições nesse sentido Quanto à função investigativa das comissões parlamentares de inquérito CPIs é importante destacar que a Constituição Federal em seu artigo 58 inciso III prevê a competência do Congresso Nacional para criar CPIs com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais As CPIs têm abrangência para verificar os fatos determinados e possuem poderes de convocar autoridades tomar depoimentos requisitar documentos e realizar diligências investigativas No entanto é fundamental ressaltar que as CPIs estão sujeitas a limites constitucionais e legais devendo respeitar os direitos fundamentais dos investigados e observar os princípios do contraditório e da ampla defesa No que se trata da possibilidade de investigação realizada por membros do Poder Judiciário se pode destacar que a atuação judicial está pautada pela imparcialidade e pela garantia dos direitos fundamentais Logo o juiz pode determinar diligências investigativas no curso do processo penal tais como quebras de sigilo busca e apreensão interceptação telefônica entre outras medidas visando à produção de provas para o esclarecimento dos fatos No entanto a atuação do magistrado na fase investigativa deve observar os limites estabelecidos pela legislação processual penal e pela jurisprudência garantindo a preservação dos direitos individuais e a legalidade das provas obtidas Por fim a atuação do Ministério Público na investigação criminal é uma atribuição prevista na Constituição Federal que confere ao órgão a titularidade da ação penal e a competência para promover a investigação dos fatos criminosos O Ministério Público pode requisitar instauração de inquérito policial realizar diligências investigativas propor medidas cautelares e oferecer denúncia com base nas provas colhidas durante a investigação No entanto a atuação do Ministério Público na esfera investigativa deve observar os princípios da legalidade imparcialidade e garantia dos direitos fundamentais evitando qualquer forma de arbitrariedade ou abuso de poder Com isso podese concluir que a investigação por organismos estranhos à polícia no Brasil encontra respaldo legal e constitucional desde que observados os limites e as garantias fundamentais estabelecidos pela legislação A atuação de outras autoridades administrativas das CPIs dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público na condução de investigações criminais deve ser pautada pela legalidade pela imparcialidade e pelo respeito aos direitos individuais visando à efetivação da justiça e ao combate à impunidade