um Texto Dissertativo

Avaliação Formadora I Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil CF prevê a independência e harmonia entre os seus três poderesart 2º da CF assim como a adoção do chamado sistema acusatório surgem indagações jurídicas a respeito da possibilidade de a investigação criminal ser levada a efeito por órgãos diversos do aparato componente da segurança pública art 144 da CF Nesse contexto a ciência processual vem aceitando a perquirição préprocessual por órgãos diversos do policial mas sempre procurando aclarar e minudenciar limites legais Considerando as argumentações contidas acima redija objetivamente um texto dissertativo acerca do seguinte tema LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA Ao elaborar seu texto aborde necessariamente os seguintes aspectos 1 existência de previsão no Código de Processo Penal a respeito da possibilidade de investigação por outras autoridades administrativas mediante previsão legal para tanto 2 função investigativa das comissões parlamentares de inquérito abrangência previsão constitucional e limites 3 possibilidade de investigação levada a efeito por membro do Poder Judiciário 4investigação por membro do Ministério Público LIMITES DA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL POR ORGANISMOS ESTRANHOS À POLÍCIA Os limites da investigação no Brasil por organismos fora da polícia envolvem questões legais complexas O Código de Processo Penal CPP permite que outras autoridades administrativas realizem investigações embora normalmente essa função seja da polícia Um exemplo relevante é o poder investigativo das Comissões Parlamentares de Inquérito CPIs que possuem autoridade para requisitar documentos e convocar testemunhas exercendo um papel de investigação paralelo ainda que não punitivo Também se discute a possibilidade de membros do Judiciário realizarem investigações em casos excepcionais como em inquéritos judiciais e diligências especiais O Ministério Público MP por sua vez tem o poder de conduzir investigações criminais especialmente em casos mais complexos ou delicados onde a neutralidade da polícia pode ser questionada Entretanto essa atuação investigativa do MP provoca debates sobre seus limites e sobre a distinção entre as funções de investigar e acusar tema constantemente revisitado nos tribunais No Brasil ainda que a polícia seja a principal responsável por investigações a lei permite que outros órgãos atuem respeitando limites constitucionais