Prova de Processo Penal I - Estelionato e Concurso de Agentes

CURSO DIREITO TURMA JUR0701M VISTO DO COORDENADOR PROV A TRAB GRAU RUBRICA DO PROFESSOR DISCIPLINA PROCESSO PENAL I AVALIAÇÃO A1 A2 A3 PROFESSOR ANTONIO CARLOS ARAÚJO MATRÍCULA Nº NA ATA DATA NOME DO ALUNO 1 A presente avaliação é individual No caso de identificação de respostas idênticas optarseá por desconsideração das respostas atribuindose 0zero 2 O resultado da avaliação corresponde pontuação a A1 que deverá ser postada no classroom no dia da avaliação 1ª Questão 30 Pontos Maria cuidadora de Vitor 65 anos de idade senhor que sofria do mal de alzheimer sob o argumento e pretexto de ter disponibilidade de fazer compras de alguns remédios em caso de emergência solicitou ao Sr Vitor que ele assinasse duas folhas de cheques deixandoos em branco para no caso de uma eventualidade realizar compras de remédios quando ele estivesse em momentos de crise Após a assinatura Maria preencheu a folha do cheque que tinha a assinatura com o valor de R 1000000 dez mil reais e o depositou na conta corrente de Filomena sua amiga de infância com quem já havia combinado tendo o cheque sido compensado e utilizado por ambas Três meses após o golpe de estelionato foi descoberto pelos parentes e pela própria vitima Responda justificadamente a qual o procedimento administrativo a ser desenvolvido para reunir elementos de prova da referida infração penal a fim de subsidiar uma possível acusação em juízo pelo aludido delito b considerando o delito existe alguma formalidade a ser observada para inicio do referido procedimento administrativo c caso fique demonstrado no referido procedimento que Maria e Filomena agiram em concurso para obter a indevida vantagem econômica em prejuízo da vitima mas que eram primárias e nunca foram condenadas ou responderam a qualquer processo por qualquer delito elas fazem jus a algum beneficio que impeça a propositura de uma ação penal por estelionato com possível condenação de ambas e mantenha a primariedade delas Justifique 2ª Questão 25 Pontos Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta Na lavratura do respectivo auto de prisão foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia Concluído o procedimento e relatado os autos foram encaminhados ao Ministério Público Ao analisar o caso no entanto o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto Nesse caso como deverá agir o Promotor de Justiça já que precisa esclarecer o fato para poder acusar formalmente ou não Roberto pelo delito de furto ou tomar outra providência 3ª Questão 25 Pontos Durante prisão em flagrante de ZANGREB pelo cometimento de crime de trafico de drogas policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido ESCOBAR que foi localizado em sua residência e preso sob acusação de ser associado com ZANGREB para realização de tráfico de drogas Após a lavratura do auto de prisão em flagrante de ambos convolada em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia a defesa de ESCOBAR impetrou habeas corpus sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados estabelecido no inciso XII do art 5º da Constituição Federal de 1988 CF XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas salvo no último caso por ordem judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço mencione se há algum princípio constitucional que impede a acusação de ESCOBAR com base exclusiva na prova obtida e se ele pode ser posto em liberdade por esta razão RESPOSTAS DA PROVA 01 a O procedimento administrativo a ser desenvolvido para reunir elementos de prova da infração penal descrita seria a instauração de um inquérito policial que é um procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária Nesse caso a polícia deverá ser acionada pelos parentes de Vitor ou por ele próprio para que sejam tomadas as providências necessárias O inquérito policial tem como objetivo apurar a autoria e a materialidade do crime bem como reunir provas que possam subsidiar uma eventual acusação em juízo Nesse sentido a polícia deverá realizar diligências para coletar elementos de prova como ouvir testemunhas analisar documentos e periciar eventuais locais onde tenham ocorrido as fraudes Além disso será necessário identificar e localizar os envolvidos na fraude como Maria e Filomena para que possam ser interrogados e prestem esclarecimentos sobre os fatos A polícia poderá também solicitar quebra de sigilo bancário e fiscal caso necessário para rastrear movimentações financeiras e verificar se houve outras transações fraudulentas Por fim cabe destacar que o inquérito policial é um procedimento sigiloso ou seja as informações e elementos de prova reunidos pela polícia são mantidos em segredo a fim de garantir a efetividade da investigação Após a conclusão do inquérito a polícia poderá encaminhar o caso ao Ministério Público que poderá oferecer denúncia à Justiça caso entenda que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime b Sim existe uma formalidade a ser observada para o início do procedimento administrativo no caso descrito A instauração do inquérito policial é prevista no artigo 5º inciso II do Código de Processo Penal que estabelece a obrigatoriedade da investigação criminal pelo Estado nos casos de prática de infrações penais O inquérito policial deve ser instaurado por meio de portaria que é o ato administrativo que determina o início da investigação A portaria deve conter informações como a descrição da infração penal a qualificação do investigado se possível as diligências a serem realizadas e a identificação do delegado de polícia responsável pela condução do inquérito Além disso o inquérito policial deve ser conduzido de acordo com os princípios da legalidade imparcialidade contraditório e ampla defesa Ou seja todos os envolvidos devem ser ouvidos e as provas devem ser colhidas de forma lícita respeitando os direitos fundamentais do investigado Em relação à jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça STJ já se manifestou sobre a necessidade de observância das formalidades para a instauração do inquérito policial No julgamento do HC 384167PR a ministra Laurita Vaz destacou que a instauração do inquérito policial é um ato formal e deve ser motivado para garantir a segurança jurídica e o devido processo legal c Se for comprovado que Maria e Filomena agiram em concurso para obter vantagem econômica indevida em prejuízo da vítima elas poderão ser acusadas e condenadas pelo crime de estelionato previsto no artigo 171 do Código Penal A eventual primariedade das acusadas não impede a propositura da ação penal mas pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação da pena O artigo 64 inciso I do Código Penal prevê que o juiz poderá considerando a culpabilidade os antecedentes a conduta social a personalidade do agente os motivos as circunstâncias e consequências do crime bem como o comportamento da vítima deixar de aplicar a pena ou aplicar a pena de forma mais branda do que a prevista em lei Ou seja a primariedade das acusadas pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação da pena Em relação à jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça STJ já se manifestou sobre a possibilidade de aplicação da atenuante da primariedade No julgamento do HC 404344SP o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que a primariedade é uma circunstância judicial que deve ser considerada na fixação da pena nos termos do artigo 59 do Código Penal Portanto mesmo que Maria e Filomena sejam primárias isso não as impede de serem acusadas e condenadas pelo crime de estelionato No entanto a primariedade pode ser considerada como circunstância atenuante na aplicação da pena podendo resultar em uma pena mais branda do que a prevista em lei 02 O Promotor de Justiça deverá requisitar a realização da diligência imprescindível para a formação de sua opinio delicti qual seja a oitiva da vítima proprietária da bicicleta Conforme o art 16 do Código de Processo Penal cabe ao Ministério Público promover a ação penal pública requisitando diligências investigatórias quando necessárias para o oferecimento da denúncia Ademais a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a falta de diligência imprescindível para a acusação viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório acarretando nulidade do processo STJ HC 196987 03 O inciso XII do art 5º da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal No entanto a jurisprudência brasileira admite a validade da prova obtida de forma ilícita desde que não se trate de prova ilícita por derivação Assim se a prova obtida a partir da violação do sigilo das comunicações telefônicas de Zangreb não tiver relação com a prisão de Escobar esta poderá ser utilizada para embasar a acusação contra ele Portanto a defesa de Escobar não pode por este motivo requerer sua liberdade por meio de habeas corpus No entanto é possível que a defesa busque invalidar a prova obtida de forma ilegal por meio de outros meios processuais como a exclusão da prova ilícita por derivação REFERÊNCIAS caso necessário AVENA NORBERTO Processo Penal 11 ed Rio de Janeiro Forense São Paulo MÉTODO 2019 TOURINHO FILHO Fernando da Costa Manual de Processo Penal 13 ed São Paulo Saraiva 2010 Boa noite alunoa Estou enviando o arquivo em WORD para você acrescentar seu nome outros dados para enviar sua prova Incluí também os dois livros em que me baseei pra respondêla caso seja necessário Se houver alguma alteração ou resposta faltando pode entrar em contato com o suporte que irei tentar atendêla o quanto antes No mais tenha uma boa semana e espero que esse trabalho lhe garanta a nota máxima Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo na avaliação da plataforma ficarei muito grata Luíza Nóbrega