Direito de Posse e Propriedade: Usucapião e Ritos Especiais - Aula 8

DIREITO DE POSSE E PROPRIEDADE E RITOS ESPECIAIS Professora Adalgisa Falcão AULA 8 professoraadalgisafalcao 1 Usucapião 11 Usucapião de bens imóveis 12 Usucapião de bens móveis Conteúdo da Aula 1 Usucapião Podem ser objeto de usucapião bens móveis e imóveis O direito brasileiro distingue três espécies de usucapião de bens imóveis a extraordinária a ordinária e a especial ou constitucional dividindose a última em rural e urbana Há ainda uma modalidade especial a usucapião indígena estabelecida no Estatuto do Índio Lei n 600173 cujo art 33 dispõe O índio integrado ou não que ocupe como próprio por dez anos consecutivos trecho de terra inferior a cinquenta hectares adquirirlheá a propriedade plena prescrição aquisitiva arts 205 e 206 do Código Civil modo originário de aquisição da propriedade e outros direitos reais ex servidões usufruto prescrição extintiva perda da pretensão pelo não uso por determinado lapso de tempo art 1244 do Código Civil Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho quando tendo notícia dele se abstém de retornar a coisa ou tentando recuperála é violentamente repelido art 198 do Código Civil Também não corre a prescrição I contra os incapazes II contra os ausentes do País em serviço público da União dos Estados ou dos Municípios III contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas em tempo de guerra Fundamentos a Princípio da utilidade social b Segurança e estabilidade à propriedade c Consolidação das aquisições e facilitar a prova do domínio Requisitos a Coisa hábil é necessário verificar se o bem que se pretende usucapir é suscetível de prescrição aquisitiva res habilis pois nem todos se sujeitam a ela como os bens fora do comércio e os bens públicos b Posse é necessário que a posse seja mansa e pacífica c Tempo contínuoprolongado d Justo título e Boafé Os três primeiros são indispensáveis e exigidos em todas as espécies de usucapião O justo título e a boafé somente são reclamados na usucapião ordinária 11 Usucapião de bem imóvel Espécies a Extraordinária a usucapião extraordinária é disciplinada no art 1238 do CC e seus requisitos são posse de 15 anos possetrabalho ânimo de dono posse mansa e pacífica e posse exercida de forma contínua ininterrupta Dispensado o justo título e a boafé CC art 1238 b Ordinária a usucapião ordinária é disciplinada no art 1242 do CC e seus requisitos são posse de 10 anos ânimo de dono posse mansa e pacífica posse exercida de forma contínua ininterrupta justo título boafé O parágrafo único do art 1242 prevê a possibilidade de redução do prazo da posse para de cinco anos se o imóvel houver sido adquirido onerosamente com base no registro constante do respectivo cartório cancelada posteriormente desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico Questão Em relação a usucapião analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas I Aquele que por dez anos sem interrupção nem oposição possuir como seu um imóvel adquirelhe a propriedade independentemente de título e boafé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis ainda que não haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo II Aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta com exclusividade sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com excônjuge ou excompanheiro que abandonou o lar utilizandoo para sua moradia ou de sua família adquirirlheá o domínio integral desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural III Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua como sua por cinco anos ininterruptos sem oposição área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia adquirirlheá a propriedade a Apenas II b Apenas I e II c Apenas I e III d Apenas II e III e I II e III Resposta Letra D I Falso Para que o prazo seja de 10 anos requer que o possuidor haja estabelecido no imóvel sua moradia habitual Art 1238 Aquele que por quinze anos sem interrupção nem oposição possuir como seu um imóvel adquirelhe a propriedade independentemente de título e boafé podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis Parágrafo único O prazo estabelecido neste artigo reduzirseá a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo c Especial o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas usucapião especial rural também denominada pro labore e usucapião especial urbana também conhecida como prómoradia art 191 da CF art 1239 CC 2002 1 Rural pro labore não ser o usucapiente proprietário rural nem urbano posse de 5 anos contínua mansa e pacífica área rural contínua não excedente de 50 hectares O usucapiente deve têla tornado produtiva com seu trabalho ali fazendo sua sua morada Independe de justo título e boa fé não pode recair sobre bens públicos 2 Urbana prómoradia ou pro misero posse de área urbana de até 250 metros quadrados prazo de 5 anos posse contínua mansa e pacífica utilização do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família não propriedade de outro imóvel urbano ou rural não pode recair sobre imóveis públicos não pode ser reconhecido ao novo possuidor mais de uma vez CF art 183 CC art 1240 OBS usucapião familiar Lei n 124242011 introduziu o art 1240A CC prazo de dois anos para a consumação Nova modalidade de usucapião especial urbana Questão A respeito da usucapião especial de imóvel urbano analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta I aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos ininterruptamente e sem oposição utilizandoa para sua moradia ou de sua família adquirirlheá o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural II o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher ou a ambos independentemente do estado civil III não é permitido ao possuidor para o fim de contar o prazo exigido de cinco anos acrescentar sua posse à de seu antecessor mesmo que ambas sejam contínuas IV na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público a I e IV estão corretas b II e III estão corretas c I III e IV estão corretas d I II e IV estão corretas e todas estão corretas Resposta Letra D Afirmativa I correta Art 1240 CC Afirmativa II correta Art 1240 1º CC Afirmativa III errada Art 1207 cc Art 1243 CC as posses podem ser somadas nos termos dos artigos mencionados Afirmativa IV correta Não há CPC15 correspondente ao artigo 944 CPC73 que expressamente obrigava a intervenção do MP visto que a Usucapião era um ação de procedimento especial Porém o MP deverá atuar como fiscal da ordem de acordo com a previsão do artigo 178 CPC CPC15 Art 178 O Ministério Público será intimado para no prazo de 30 trinta dias intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam I interesse público ou social II interesse de incapaz III litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana d Coletiva o Estatuto da Cidade nos art 10 e 11 prevê a usucapião coletiva de grande alcance social que possui os seguintes requisitos áreas urbanas com mais de 250 metros quadrados população de baixa renda para moradia por 5 anos não é possível identificar as áreas ocupadas individualmente A inovação visa à regularização de áreas de favelas ou de aglomerados residenciais sem condições de legalização do domínio e Administrativa a Lei 1197709 disciplina modalidade de usucapião administrativa requerida e processada no Cartório de Registro de Imóveis e não em juízo prevendo a possibilidade de o Poder Público legitimar a posse de ocupantes de imóveis públicos ou particulares Foi alterada no entanto pela Lei n 13465 de 11 de julho de 2017 que trata da questão dentro do Instituto da Regularização Fundiária Urbana REURB f Indígena modalidade especial Estatuto do Índio art 33 Lei n 600173 g Extrajudicial O art 1071 do CPC2015 introduziu na Lei dos Registros Públicos Lei n 601573 o art 216A admitindo a usucapião extrajudicial processada diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que situado o imóvel usucapiendo O pedido será formulado pelo interessado representado por advogado instruído com I ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores conforme o caso e suas circunstâncias II planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes III certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel edo domicílio do requerente IV justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem da posse continuidade natureza e tempo tais como o pagamento dos impostos etaxas que incidirem sobre o imóvel Verificase que o reconhecimento extrajudicial da usucapião será efetivado perante o Registro de Imóveis com apresentação de documentos e uma ata notarial lavrada pelo tabelião de notas A inovação da via extrajudicial é facultativa pois o interessado poderá optar pela propositura da ação judicial ainda que não haja litígio e integra o fenômeno da desjudicialização do direito no qual se inserem por exemplo dentre outros o inventário e o divórcio extrajudiciais Lei n 114412007 Questão Assinale a alternativa correta a Ao optar pelo usucapião extrajudicial o interessado automaticamente abre mão da via judicial b A existência de ónus real ou gravame na matrícula do imóvel usucapiendo impedirá o reconhecimento extrajudicial do usucapião c É vedado o reconhecimento de usucapião extrajudicial de bens públicos d O requerimento de usucapião extrajudicial deve ser assinado pelo interessado sendo facultada a presença de advogado ou defensor público Resposta Letra C Conforme PROVIMENTO N 65 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 do CNJ que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis 12 Usucapião de Bens Móveis Nos termos do art 1260 do CC aquele que possuir coisa móvel como sua contínua e incontestadamente durante três anos com justo título e boafé adquirirlheá a propriedade A usucapião de bens imóveis possui os mesmos princípios que norteiam a usucapião dos imóveis Espécies a Ordinária art 1260 CC b Extraordinária art 1261 CC OBS arts 1243 e 1244 CC o possuidor poderá acrescentar à sua posse a do seu antecessor para fins da usucapião desde que sejam contínuas e pacíficas E para a usucapião dos móveis incidirão também as causas que obstam suspendem ou interrompem a prescrição Art 1261 Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos produzirá usucapião independentemente de título ou boafé Art 1262 Aplicase à usucapião das coisas móveis o disposto nos arts 1243 e 1244