Direitos Sociais: Definição, Importância e Princípios Fundamentais

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Sociais I Definição e Importância II Princípio da Proibição do Retrocesso dos Direitos Sociais III Distinção entre os Direitos Sociais e os Direitos Individuais e Coletivos IV Os Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988 Espécies Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais I Definição e Importância Definição são direitos fundamentais do homem relacionados às relações sociais econômicas e culturais Obs São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva em busca de implementar uma igualdade social aos hipossuficientes Obs Possuem o objetivo de melhorar a qualidade e condições de vida dos hipossuficientes ou dos grupos vulneráveis como forma de efetivar a igualdade social além de serem direitos essenciais para a existência de um Estado Democrático de Direito Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais II Princípio da Proibição do Retrocesso dos Direitos Sociais É o entendimento de que os direitos sociais são autênticos direitos fundamentais e que em razão disso necessitam não apenas serem concretizados mas preservados contra a aniquilação legislativa Obs Dessa forma este princípio visa garantir que esses direitos não sejam suprimidos conferindo estabilidade e segurança jurídica aos direitos já adquiridos e portanto limitando os Poderes do Estado Obs Por este Princípio os direitos sociais podem ser ampliados mas jamais excluídos sem que haja uma compensação por meio de outro direito social Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais III Distinção entre os Direitos Sociais e os Direitos Individuais e Coletivos Direitos Sociais São direitos efetivados por meio do Estado isto é que objetivam melhorar a qualidade e condições de vida dos hipossuficientes ou dos grupos vulneráveis promovendo a igualdade social e as condições mínimas de existência para o desenvolvimento pleno do ser humano X Direitos Individuais e Coletivos São direitos contra o Estado isto é que objetivam proteger o indivíduo ou a sociedade do próprio Estado por meio da limitação do seu poder e da garantia dos direitos fundamentais Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Constituição de 1988 e os Direitos Sociais Obs Chamada como Constituição Cidadã porque foi a Constituição Brasileira que melhor acolheu os direitos sociais Obs Disposta nos artigos 6º ao 11º e no título Da Ordem Social que compreende os artigos 194 a 204 Da Seguridade Social 205 a 217 Da Educação e do Desporto 218 e 219 Da Ciência e Tecnologia 220 a 224 Da Comunicação Social 225 Do Meio Ambiente 226 a 230 Da Família Criança Adolescente e Idoso 231 e 232 Dos Índios 182 a 191 Políticas Urbana e Agrária Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais V Os Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988 Espécies Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direito à moradia Direito à alimentação Direito ao Transporte Direitos à Seguridade Social Direito à Saúde à Previdência Social e à Assistência Social Direitos Particulares Direito da Família Direitos das Crianças Adolescentes Idosos e Pessoas portadoras de deficiência Vii Direitos Sociais de Natureza Econômica Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Viii Direitos Socias de Natureza Cultural Direito à Cultura Direito ao Desporto Direito à Educação Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direito à moradia Direito à alimentação Direito ao Transporte Direitos à Seguridade Social Direito à Saúde à Previdência Social e à Assistência Social Direitos Particulares Direito da Família Direitos das Crianças Adolescentes Idosos e Pessoas portadoras de deficiência Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direito à moradia á o alcance à uma habitação digna isto é em condições de higiene e conforto que seja capaz de promover o bem estar dos seus ocupantes Obs Difere do direito de propriedade de bem imóvel Obs Estatuto da Cidade Lei nº 102572001 prevê a modalidade de usucapião especial urbana desde que o pretendente à aquisição não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural dentre outros requisitos Obs A Medida Provisória nº 22202001 prevê a concessão de uso especial de bem público para fins de moradia desde que o pretendente ao direito não seja proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direito à alimentação entendese como o direito ao acesso estável e permanente a alimentos saudáveis seguros e sadios culturalmente aceitos e produzidos de forma sustentável Obs Acesso à alimentação estável e permanente significa uma alimentação em quantidade suficiente e com qualidade necessária Obs São efetivadas por meio de programas governamentais de transferência de renda como por exemplo Programa Nacional de Acesso à Alimentação Lei nº 106892003 e o Programa Bolsa Família Lei nº 108362004 Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direito ao Transporte entendese o direito às condições de mobilidade e acessibilidade isto é deslocamento de passageiros e cargas no espaço urbano e rural bem como condições e possibilidade de alcançar com segurança e autonomia os deslocamentos de natureza local intermunicipal interestadual ou internacional Obs Referese ao transporte individual ou coletivo prestado em veículos particulares ou com itinerários e preços fixados pelo poder público bem como ao transporte privado ou público Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos à Seguridade Social entendese pelo conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade civil com o objetivo de prover a saúde a previdência social e assistência social a Direito à Saúde deve ser implementado por políticas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doenças bem como o acesso universal e igualitário aos serviços e ações que promovam protejam e recuperem os seres humanos Obs Previsão Legal Art 196 e 199 da CF88 e Leis nºs 808090 e 931396 Obs Saúde Particular serviços privados prestados por particupares ou por convênio bem como a Saúde Pública serviço prestado pelo SUS Sistema Único de Saúde de responsabilidade do Poder Público federal estadual e municipal Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos à Seguridade Social entendese pelo conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade civil com o objetivo de prover a saúde a previdência social e assistência social b Direito à Previdência Social possui o objetivo de cobrir os riscos sociais com o desemprego involuntário encargos de família idade avançada incapacidade morte reclusão e tempo de contribuição Obs Previsão Legal Lei nº 821391 regulada pelo Decreto nº 304899 Obs Existem dois regimes Previdência Privada subsidiados por entidades particulares e Previdência Social subvencionadas por entidades públicas Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos à Seguridade Social entendese pelo conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade civil com o objetivo de prover a saúde a previdência social e assistência social c Direito à Assistência Social são direitos que buscam promover serviços e benefícios assistenciais a fim de tutelar a família maternidade infância adolescência velhice e deficiência Obs Previsão Legal Lei nº 874293 regulamentada pelo Decreto nº 174495 Obs Os serviços são representados por atividades que buscam melhoria de vida da população principalmente daqueles inseridos em grupos sociais considerados vulneráveis ou de maior vulnerabilidade Obs Financiado pelas contribuições sociais e pelo Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Exemplos salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e idosos com mais de 70 anos ou mais que comprovem não possuir condições para sua própria subsistência auxílio por natalidade ou auxílio por morte às famílias que possuem renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo vigente Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos Particulares são exclusivos de determinadas instituições da sociedade a família ou de categoria de pessoas crianças adolescentes idosos e pessoas com deficiência a Direito da Família A família é a célula essencial da sociedade que resulta do casamento comunhão plena de vida entre os cônjuges gerando direitos e deveres iguais para ambos da união estável se resume na convivência pública contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir uma família comunidade formada pelos pais ou por qualquer um deles e seus descendentes família monoparental Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos Particulares são exclusivos de determinadas instituições da sociedade a família ou de categoria de pessoas crianças adolescentes idosos e pessoas com deficiência a Direito da Família Obs 1 A celebração do casamento deve ser gratuita Obs 2 O STF ADIN 4277DF reconhece a união homoafetiva formada por pessoas do mesmo sexo aplicandolhes as regras da União Estável Obs 3 O STJ REsp 1183378RS reconheceu e autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo Obs 4 A Resolução 1752013 do CNJ proíbe as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo Obs 5 A capacidade para o casamento é adquirida a partir dos 16 anos com exceção da hipótese de gravidez em que o art 1520 do CC autoriza o casamento de menores de 16 anos Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos Particulares são exclusivos de determinadas instituições da sociedade a família ou de categoria de pessoas crianças adolescentes idosos e pessoas com deficiência b Direitos das Crianças Adolescentes grupo considerado vulnerável assim tais direitos visam tutelar os direitos fundamentais para pessoas consideradas em desenvolvimento isto é compreende direitos voltados às pessoas com idade até 18 anos Obs Previsão Legal artigos 227 a 229 da CF88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente Obs Estabelece tratamento diverso para Crianças até 12 anos e Adolescentes de 12 à 18 anos uma vez que prevê medidas protetivas aos primeiros e medidas socioeducativas para os segundos Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vi Direitos Sociais em sentido estrito ou restrito Direitos Particulares são exclusivos de determinadas instituições da sociedade a família ou de categoria de pessoas crianças adolescentes idosos e pessoas com deficiência c Direito dos Idosos grupo vulnerável na qual os direitos pretendem garantir o envelhecimento saudável e em condições de dignidade Obs Estatuto do Idoso d Direitos das Pessoas com Deficiência grupo vulnerável na qual os direitos pretendem garantir a possibilidade e oportunidade desse grupo se desenvolver de forma plena diminuindo os obstáculos resultantes da perda ou ausência de um das funções normais do indivíduo Obs Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vii Direitos Sociais de Natureza Econômica Direito ao Trabalho Direitos dos Trabalhadores Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vii Direitos Sociais de Natureza Econômica Direito ao Trabalho objetiva proteger a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa impondo pena indenizatória Obs Proibição de demissão de empregado eleito para o cargo de direção de entidades sindicais e comissões internas de prevenção de acidentes Obs Proibição da empregada gestante desde o momento de confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Vii Direitos Sociais de Natureza Econômica Direitos dos Trabalhadores são direitos que protegem o empregado contra o desemprego garantem as condições dignas de trabalho protegem contra uma jornada de trabalho excessiva garantem férias e a licença a maternidade e paternidade a segurança e medicina no trabalho proteção contra a discriminação no trabalho acordos e convenções coletivas organização sindical greve e representação Obs Segurodesemprego Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Avisoprévio 13º Salário etc Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Viii Direitos Socias de Natureza Cultural Direito à Cultura Direito ao Desporto Direito à Educação Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Viii Direitos Socias de Natureza Cultural Direito à Cultura objetivam garantir o acesso aos bens materiais e imateriais resultantes das nossas origens e da memória dos diversos grupos que formaram a sociedade brasileira dentre os quais temos a Formas de expressão b Modos de criar fazer e viver c Criações científicas artísticas e tecnológicas d Obras objetos documentos edificações e espaços destinados às manifestações artísticoculturais e Conjuntos urbanos e sítios de valor histórico paisagístico artístico arqueológico paleontológico ecológico e científico Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Viii Direitos Socias de Natureza Cultural Direito ao Desporto objetiva a inclusão social por meio da prática desportiva seja esta formal ou não formal Obs Prática Desportiva Formal aquelas praticadas de acordo com as regras nacionais e internacionais de cada modalidade Obs Prática Desportiva não Formal aquelas que contemplam a liberdade lúdica dos participantes Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur Direitos Sociais Viii Direitos Socias de Natureza Cultural Direito à Educação objetiva que os indivíduos tenham acesso ao ensino seja pela rede pública ou privada dividido estas em básica e superior possibilitando o desenvolvimento pleno de cada um para a realização de atividades profissionais e consequentemente o próprio sustento Direito Constitucional e Legislação Social Prof Me Ricardo C Chaccur