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Direito ·

Direito Processual Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRORJ Processo nº CLÁUDIO já qualificado nos autos por intermédio de seu advogado que ao final assina vem perante Vossa Excelência apresentar com fundamento no art 403 3º cc art 404 parágrafo único ambos do Código de Processo Penal ALEGAÇÃO FINAL EM FORMA DE MEMORIAL pelos fatos a seguir expostos I DA TEMPESTIVIDADE II DOS FATOS III DO DIREITO