·
Direito ·
Direito Processual Penal
Send your question to AI and receive an answer instantly
Recommended for you
4
Peça Jurídica - Ação Penal por Calúnia e Difamação - Ofensas em Local de Trabalho
Direito Processual Penal
UNIRP
5
Peça Prático-Penal - Incêndio - Embriaguez Completa - Inimputabilidade
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Denúncia por Furto Qualificado e Tentativa de Crime
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Ação Penal - Queixa-Crime
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Regimes Prisionais Progressao de Regime e Livramento Condicional no Brasil
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Prescricao da Pretensao Executoria - Penal
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Afastamento da Qualificadora e a Necessidade do Exame Pericial no CPP
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Anotacoes Competencia Legitimidade e Prazo Decadencial Direito Penal
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Agravo em Execução Penal-Progressão de Regime-Crime de Associação para o Tráfico
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Agravo em Execucao Penal - Modelo Juridico
Direito Processual Penal
UNIRP
Preview text
ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS FUNDAMENTO LEGAL Art 403 3º CPP OU Art 404 parágrafo único CPP COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS Art 403 Não havendo requerimento de diligência ou sendo indefinido serão oferecidas alegações finais orais por 20 vinte minutos respectivamente pela defesa e pelo ofício prorrogação por mais 10 dez preferindo o juiz a seguir E só poderá considerando a complexidade do caso ou o número de acusados conceder às partes 5 cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais Nesse caso certo o prazo de 10 dez dias para proferir a sentença DILIGÊNCIA Art 404 Ordenado diligência considerada imprescindível de ofício ou a requerimento da parte a audiência será concluída sem as alegações finais Parágrafo único Realizada em seguida a diligência determinada as partes apresentarão no prazo sucessivo de 5 cinco dias suas alegações lineares por memorial e no prazo de 10 dez dias o juiz proferirá a sentença PRAZO 05 DIAS CORRIDOS
Send your question to AI and receive an answer instantly
Recommended for you
4
Peça Jurídica - Ação Penal por Calúnia e Difamação - Ofensas em Local de Trabalho
Direito Processual Penal
UNIRP
5
Peça Prático-Penal - Incêndio - Embriaguez Completa - Inimputabilidade
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Denúncia por Furto Qualificado e Tentativa de Crime
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Ação Penal - Queixa-Crime
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Regimes Prisionais Progressao de Regime e Livramento Condicional no Brasil
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Prescricao da Pretensao Executoria - Penal
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Afastamento da Qualificadora e a Necessidade do Exame Pericial no CPP
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Anotacoes Competencia Legitimidade e Prazo Decadencial Direito Penal
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Agravo em Execução Penal-Progressão de Regime-Crime de Associação para o Tráfico
Direito Processual Penal
UNIRP
1
Agravo em Execucao Penal - Modelo Juridico
Direito Processual Penal
UNIRP
Preview text
ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS FUNDAMENTO LEGAL Art 403 3º CPP OU Art 404 parágrafo único CPP COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS Art 403 Não havendo requerimento de diligência ou sendo indefinido serão oferecidas alegações finais orais por 20 vinte minutos respectivamente pela defesa e pelo ofício prorrogação por mais 10 dez preferindo o juiz a seguir E só poderá considerando a complexidade do caso ou o número de acusados conceder às partes 5 cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais Nesse caso certo o prazo de 10 dez dias para proferir a sentença DILIGÊNCIA Art 404 Ordenado diligência considerada imprescindível de ofício ou a requerimento da parte a audiência será concluída sem as alegações finais Parágrafo único Realizada em seguida a diligência determinada as partes apresentarão no prazo sucessivo de 5 cinco dias suas alegações lineares por memorial e no prazo de 10 dez dias o juiz proferirá a sentença PRAZO 05 DIAS CORRIDOS