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Direito Processual Penal

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ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS FUNDAMENTO LEGAL Art 403 3º CPP OU Art 404 parágrafo único CPP COMPLEXIDADE DO CASO OU O NÚMERO DE ACUSADOS Art 403 Não havendo requerimento de diligência ou sendo indefinido serão oferecidas alegações finais orais por 20 vinte minutos respectivamente pela defesa e pelo ofício prorrogação por mais 10 dez preferindo o juiz a seguir E só poderá considerando a complexidade do caso ou o número de acusados conceder às partes 5 cinco dias sucessivamente para a apresentação de memoriais Nesse caso certo o prazo de 10 dez dias para proferir a sentença DILIGÊNCIA Art 404 Ordenado diligência considerada imprescindível de ofício ou a requerimento da parte a audiência será concluída sem as alegações finais Parágrafo único Realizada em seguida a diligência determinada as partes apresentarão no prazo sucessivo de 5 cinco dias suas alegações lineares por memorial e no prazo de 10 dez dias o juiz proferirá a sentença PRAZO 05 DIAS CORRIDOS