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Direito Processual Penal

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PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO CRIME TENTADO Art 14 do CP inciso II tentado quando iniciada a execução não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente Pena de tentativa Parágrafo único Salvo disposição em contrário punese a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de uma a dois terços