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Direito ·

Direito Processual Penal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ARARAQUARA SÃO PAULO Processo n JOSÉ já qualificado nos autos em epígrafe por intermédio de seu advogado que ao final assina vem perante Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581 inciso IV do Código de Processo Penal O presente recurso é tempestivo Requer a realização do juízo de retratação nos termos do artigo 589 do CPP e em sendo mantida a decisão recorrida seja o presente recurso encaminhado à superior instância para processamento e julgamento Nestes termos pede deferimento Local data Advogado OAB n