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Direito Processual Penal
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PRESCRIÇÃO É a perda pelo Estado de seu direito de punir ou de executar a pena por ter deixado de exercêlo dentro do prazo legal Prescrição da Pretensão Executória Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita Pena máxima em Abstrato Retroativa Intercorrente ou Superveniente Pena em Concreto Sentença condenatória Trânsito em julgado para a acusação
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