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Administração ·
Direito Tributário
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1 Delimitar as fontes formais da legislação tributária traduzse num esforço inicial de determinar a origem das normas jurídicas que lhes dão conteúdo São pois fontes aquelas que dão nascimento aos preceitos ou regras jurídicas de tributação originárias como produto decorrente do poder fiscal que na sua plenitude encarna a vontade soberana do Estado em matéria de sua competência Fonte NASCIMENTO C V do Legislação tributária fontes e conceito Senado Federal 1982 Disponível em httpswww2senadolegbrbdsfbitstreamhandleid181402000398314pdfsequence3isAllowedy Acesso em 17 jan 2024 Analise o texto e disserte sobre o que integra a legislação tributária
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