Direito Tributário e Empresarial

Ocorrido o fato gerador é necessário definir com precisão o montante do tributo ou penalidade o devedor e o prazo para pagamento de forma a conferir exigibilidade à obrigação Daí a exigência de um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador definir os elementos materiais da obrigação surgida alíquota e base de cálculo calcular o montante devido identificar o respectivo sujeito passivo com o fito de possibilitar que contra este seja feita a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária Todo esse procedimento é legalmente denominado lançamento conforme se pode extrair do art 142 do CTN Fonte adaptado de ALEXANDRE R Direito tributário 15 ed rev atual e ampl Salvador JusPodivm 2021 Considerando o texto mencionado e o Código Tributário Nacional CTN analise as afirmativas a seguir sobre lançamento tributário I A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa II O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento III O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada IV A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução É correto o que se afirma em A II e IV apenas B I II e III apenas Competência tributária é a aptidão para criar tributos O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este com base na lei e imprescritivelmente proceda à instituição da exação tributária Fonte adaptado de SABBAG Eduardo Manual de direito tributário 9 ed São Paulo Saraiva 2017 Considerando o texto e a doutrina majoritária sobre a competência tributária assinale a alternativa correta A Competência tributária é indelegável imprescritível irrenunciável e facultativa B Competência tributária é delegável imprescritível irrenunciável e facultativa C Competência tributária é indelegável imprescritível renunciável e facultativa D Competência tributária é indelegável prescritível irrenunciável e facultativa A doutrina é rica em definições de tributo A título de exemplo Luciano Amaro define tributo como a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público Para os objetivos desta obra tornase importante ressaltar que não obstante as críticas da doutrina a definição de tributo tem sede legal É o art 3º do Código Tributário Nacional que traz a definição oficial de tributo Fonte adaptado de ALEXANDRE Ricardo Direito tributário esquematizado 10 ed rev atual e ampl Rio de Janeiro Forense São Paulo Método 2016 De acordo com o texto mencionado e o Código Tributário Nacional assinale a alternativa correta sobre as características do tributo A O tributo é uma sanção de ato ilícito B O tributo deve ser instituído por medida provisória C O tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir D O tributo é cobrado mediante atividade administrativa desvinculada A obrigação tributária pode ser definida como o vínculo obrigacional e jurídico existente entre o Estado e o contribuinte Esse elo é construído com base nas determinações contidas na lei envolvendo dois sujeitos sendo eles o Estado e o sujeito passivo contribuinte ou responsável para a exigência de um tributo Fonte adaptado de PERISSÊ I Das normas gerais de Direito Tributário e dos aspectos pertinentes à NormaMatriz de Incidência Jusbrasil 2015 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosdasnormasgeraisdedireitotributarioedosaspectospertinentesanormamatrizdeincidencia365093219 Acesso em 24 jan 2024 Considerando o texto mencionado e o Código Tributário Nacional CTN assinale a alternativa correta sobre a obrigação tributária A O vínculo obrigacional e jurídico da obrigação tributária é estabelecido apenas entre o Estado e o responsável excluindo o contribuinte dessa relação B A obrigação tributária é o elo construído com base nas determinações contidas na lei envolvendo o Estado como sujeito passivo e o contribuinte como sujeito ativo C A existência da obrigação tributária depende da vontade do contribuinte em aceitar o pagamento do tributo independentemente das determinações legais D O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte que tem relação pessoal e direta com o fato gerador quanto o responsável cuja obrigação decorre de disposição expressa de lei Fonte adaptado de MUNIZ R Extinção e exclusão do crédito tributário pontos para degustação Jusbrasil 2015 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosextincaoeexclusaodocreditotributariopontosparadegustacao182836936 Acesso em 25 jan 2024 Fonte adaptado de CUNHA A F da Pagamento do crédito tributário Conjur 12 jun 2022 Disponível em httpswwwconjurcombr2022jul12arlindocunhapagamentocreditotributario Acesso em 25 jan 2024 Segundo o texto e o Código Tributário Nacional CTN avalie as afirmativas a seguir sobre a extinção do crédito tributário I A transação não é uma hipótese de extinção do crédito tributário II A compensação é uma hipótese de extinção do crédito tributário III A decadência e a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário IV A primeira hipótese de extinção do crédito tributário é aquela que normalmente ocorre após a constituição do crédito tributário isto é o efetivo pagamento É correto o que se afirma em A II III e IV apenas B II e III apenas C I II e III apenas D I e IV apenas cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária Todo esse procedimento é legalmente denominado lançamento conforme se pode extrair do art 142 do CTN Fonte adaptado de ALEXANDRE R Direito tributário 15 ed rev atual e ampl Salvador JusPodivm 2021 Considerando o texto mencionado e o Código Tributário Nacional CTN analise as afirmativas a seguir sobre lançamento tributário I A constituição do crédito tributário pelo lançamento compete privativamente à autoridade administrativa II O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento III O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada IV A modificação introduzida de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução É correto o que se afirma em A II e IV apenas B I II e III apenas C III e IV apenas D I II III e IV Questão 8 A resolução é ato legislativo emanado do Congresso Nacional ou de uma de suas casas em decorrência do exercício da sua competência não estando sujeita à sanção do Presidente da República levando alguns estudiosos a intitulála ao lado dos decretos legislativos de lei sem sanção Seu procedimento de elaboração é diferente daquele conferido à lei ordinária porém a resolução nasce com força de lei à luz do processo legislativo art 59 VII CF Fonte adaptado de SABBAG Eduardo Manual de Direito Tributário 9 ed São Paulo Saraiva 2017 Considerando o texto mencionado analise as afirmativas sobre a resolução no Direito Tributário I As resoluções do Senado podem limitar as alíquotas de IPI II As resoluções do Senado podem limitar as alíquotas de ICMS III As resoluções do Senado podem limitar as alíquotas de ITCMD É correto o que se afirma em A II e III apenas B I apenas C I e II apenas D I II e III E III apenas Questão 9 Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva Extinção é liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor no caso o sujeito passivo ao sujeito ativo Desfaz o laço obrigacional Nesse sentido apesar do Código Tributário Nacional dispor que a extinção é do crédito tributário na realidade o que ocorre é a extinção da obrigação tributária ou seja do vínculo jurídico existente entre o Fisco e o contribuinte Fonte adaptado de MUNIZ R Extinção e exclusão do crédito tributário pontos para degustação Jusbrasil 2015 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosextincaoeexclusaodocreditotributariopontosparadegustacao182836936 Acesso em 25 jan 2024 Fonte adaptado de CUNHA A F da Pagamento do crédito tributário Conjur 12 jun 2022 Disponível em httpswwwconjurcombr2022jul12arlindocunhapagamentocreditotributario Acesso em 25 jan 2024 Segundo o texto e o Código Tributário Nacional CTN avalie as afirmativas a seguir sobre a extinção do crédito tributário I A transação não é uma hipótese de extinção do crédito tributário II A compensação é uma hipótese de extinção do crédito tributário III A decadência e a prescrição são hipóteses de extinção do crédito tributário IV A primeira hipótese de extinção do crédito tributário é aquela que normalmente ocorre após a constituição do crédito tributário isto é o efetivo pagamento É correto o que se afirma em A II III e IV apenas Questão 1 A hipótese de incidência HI é uma situação abstrata descrita pela lei tributária quando o legislador recorta um fato da vida real como tributável ou passível de incidência tributária Segundo o princípio da legalidade tributária todo tributo deve ser previsto em lei para que possa ser cobrado A hipótese de incidência é essa descrição legal da situação em que o tributo deverá ser pago se tal fato previsto ocorrer Um cidadão adquire um imóvel urbano em uma cidade e ao concretizar a transação verificase a hipótese de incidência Fonte adaptado de MALESKI J L Da hipótese de incidência até a obrigação tributária Jusbrasil 2020 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosdahipotesedeincidenciaateaobrigacaotributaria1181813586 Acesso em 24 jan 2024 Considerando o princípio da legalidade tributária e a conceituação de hipótese de incidência assinale a alternativa correta em relação a um caso apresentado A A responsabilidade pelo pagamento do IPTU recai sobre o vendedor do imóvel urbano conforme o princípio da legalidade tributária B A hipótese de incidência é suficiente por si só para determinar a ocorrência do fato gerador do tributo C O IPVA será devido pois a hipótese de incidência desse tributo está configurada na aquisição de qualquer tipo de veículo automotor D O IPTU será devido pois a hipótese de incidência desse tributo está configurada na aquisição de imóvel urbano Dispõe o art 149 da Constituição Federal Art 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos arts 146 III e 150 I e III e sem prejuízo do previsto no art 195 6º relativamente às contribuições a que alude o dispositivo Percebese que o legislador constituinte previu a possibilidade de a União instituir três espécies de contribuições quais sejam a as contribuições sociais b as contribuições de intervenção no domínio econômico CIDE e c as contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas corporativas Fonte ALEXANDRE R Direito tributário esquematizado 10 ed rev atual e ampll Rio de Janeiro Forense São Paulo Método 2016 Considerando o texto e os seus conhecimentos sobre as contribuições especiais avalie as afirmativas a seguir I As contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas são instituídas pelos estados II A instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico CIDE se presta para fins de intervenção na economia pela destinação da arrecadação a uma determinada atividade III A União é competente para instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas IV A parafiscalidade está relacionada à cobrança de contribuições parafiscais que são aquelas cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividades em paralelo ao Estado isto é atividades exercidas por entidades privadas mas voltadas a programas sociais e de interesse público É correto o que se afirma em A I e IV apenas B II III e IV apenas C II e III apenas D I II e III apenas O artigo 156 inciso V do Código Tributário Nacional dispõe que extinguem o crédito tributário a prescrição e a decadência A decadência prescrita no art 156 V do CTN versa sobre a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento pois o decurso do prazo decadencial leva à perda de direito material De tal sorte a decadência é o instituto de direito material que demarca o fim do prazo para se constituir o crédito tributário É o lapso entre o fato gerador e o lançamento De tal modo o não lançamento dentro do prazo decadencial extingue o crédito do mundo fático ainda que não constituído no mundo jurídico Fonte adaptado de BRASIL Lei nº 5172 de 25 de outubro de 1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União estados e municípios Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl5172compiladohtm Acesso em 25 jan 2024 Fonte adaptado de Decadência no Direito Tributário entenda aspectos elementares quanto à contagem do prazo Jusbrasil 2017 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosdecadencianodireitotributarioentendaaspectoselementaresquantoacontagemdoprazo474380235 Acesso em 25 jan 2024 Com base nas informações apresentadas avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I O direito de efetuar o lançamento é considerado extinto quando ocorre a decadência PORQUE II O prazo para que a Administração Tributária por meio da autoridade competente promova o lançamento é decadencial A respeito dessas asserções assinale a opção correta Fonte adaptado de Decadência no Direito Tributário entenda aspectos elementares quanto à contagem do prazo Jusbrasil 2017 Disponível em httpswwwjusbrasilcombrartigosdecadencianodireitotributarioentendaaspectoselementaresquantoacontagemdoprazo474380235 Acesso em 25 jan 2024 Com base nas informações apresentadas avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas I O direito de efetuar o lançamento é considerado extinto quando ocorre a decadência PORQUE II O prazo para que a Administração Tributária por meio da autoridade competente promova o lançamento é decadencial A respeito dessas asserções assinale a opção correta A As asserções I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I B As asserções I e II são verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I C A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa D A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida certa e exigível a obrigação já existente A exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e em caso de descumprimento permite que a Administração Tributária promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica suspensa São esses os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado Suspensão do Crédito Tributário inaugurado pelo art 151 cuja redação é a seguinte Art 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário I moratória II o depósito do seu montante integral III as reclamações e os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV a concessão de medida liminar em mandado de segurança V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial VI o parcelamento Parágrafo único O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes Fonte adaptado de ALEXANDRE R Direito tributário 15 ed rev atual e ampl Salvador JusPodivm 2021 Segundo o texto mencionado e o Código Tributário Nacional analise as afirmativas a seguir sobre a suspensão do crédito tributário I A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada não é hipótese de suspensão do crédito tributário II A moratória diz respeito à dilação do prazo para pagamento do tributo podendo ser concedida de forma geral ou individual ocorrendo neste último caso por despacho da autoridade administrativa desde que haja autorização legal III A propositura da impugnação ao lançamento ou outro recurso administrativo impede o Fisco de promover qualquer ato de cobrança enquanto não encerrado o processo administrativo razão pela qual podemos dizer que toda reclamaçãorecurso administrativo possui efeito suspensivo IV O depósito do montante integral devido ao Fisco é uma opção do contribuinte servindo para suspender a exigibilidade do crédito na esfera judicial e portanto evitando que o Fisco prossiga com os atos de cobrança execução fiscal por exemplo ou para evitar a fluência dos juros moratórios na esfera administrativa Fonte adaptado de ALEXANDRE R Direito tributário 15 ed rev atual e ampl Salvador JusPodivm 2021 Segundo o texto mencionado e o Código Tributário Nacional analise as afirmativas a seguir sobre a suspensão do crédito tributário I A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada não é hipótese de suspensão do crédito tributário II A moratória diz respeito à dilação do prazo para pagamento do tributo podendo ser concedida de forma geral ou individual ocorrendo neste último caso por despacho da autoridade administrativa desde que haja autorização legal III A propositura da impugnação ao lançamento ou outro recurso administrativo impede o Fisco de promover qualquer ato de cobrança enquanto não encerrado o processo administrativo razão pela qual podemos dizer que toda reclamaçãorecurso administrativo possui efeito suspensivo IV O depósito do montante integral devido ao Fisco é uma opção do contribuinte servindo para suspender a exigibilidade do crédito na esfera judicial e portanto evitando que o Fisco prossiga com os atos de cobrança execução fiscal por exemplo ou para evitar a fluência dos juros moratórios na esfera administrativa É correto o que se afirma em A I II e III apenas B II III e IV apenas C II e III apenas D I e IV apenas