Direito Tributário e Empresarial - Uniasselvi 2

Qtd. de Questões 10 Acertos/Erros 10/0 Nota 10,00 O Município de São Paulo criou uma lei a fim de conceder isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência. Alguns pensionistas que se encontram na mesma situação encontram dificuldade no reconhecimento da isenção. Nesse caso, analise as afirmativas abaixo e conclua que a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá: 1. Negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente. 2. Negar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa. 3. Deferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. 4. Deferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação à situação, deverá utilizar analogia na aplicação da legislação tributária. Assinale a alternativa CORRETA: A As afirmativas III e IV estão corretas. B Somente a afirmativa I está correta. C Somente a afirmativa IV está correta. D Somente a afirmativa II está correta.