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Administração ·
Direito Tributário
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Sabendo-se que as expressões \"legislação tributária\" e \"lei tributária\" possuem conceitos e definições distintas no ordenamento brasileiro. No que concerne à legislação, assinale a alternativa INCORRETA:\n\nA As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa.\n\nB Os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\n\nC As fontes da obrigação tributária principal.\n\nD Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Próxima
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