Impronuncia Pronuncia e Quesitos aos Jurados Questões e Respostas para Prova Penal

1 No que consiste a denominada impronúncia Qual recurso cabível para essa decisão 2 Caso entenda pela pronúncia o que o juiz deverá indicar nessa decisão no caso o que deve constar na decisão de pronúncia 3 Conforme o art483 apresente a ordem dos quesitos a serem formulados aos jurados Vou repassar essas respostas de forma manuscrita tenho apenas 6 linhas para cada questão 1 No que consiste a denominada impronúncia Qual recurso cabível para essa decisão A impronúncia é a decisão do magistrado que impede o prosseguimento da ação penal em virtude da falta de provas sobre a materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação conforme o artigo 414 do Código de Processo Penal Nesse sentido o recurso cabível é a apelação como determina o artigo 416 da legislação supracitada 2 Caso entenda pela pronúncia o que o juiz deverá indicar nessa decisão no caso o que deve constar na decisão de pronúncia Na decisão de pronúncia deve conter os fundamentos que motivaram o seu convencimento sobre a existência do crime e de que há probabilidade do acusado ser o autor ou partícipe desse crime Ademais declara o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especifica as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena assim como disciplina o artigo 413 do Código de Processo Penal 3 Conforme o art483 apresente a ordem dos quesitos a serem formulados aos jurados A ordem dos quesitos a serem formulados aos jurados são a materialidade do crime a autoria ou participação absolvição do acusado se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa e se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação Vou repassar essas respostas de forma manuscrita tenho apenas 6 linhas para cada questão