Atividade

AO 613 EDsegundosAg R BA BAHIA AGREG NOS SEGUNDOS EMBDECL NA AÇÃO ORIGINÁRIA Relatora Min ROSA WEBER Julgamento 11102021 Publicação 21102021 Órgão julgador Tribunal Pleno viewlistpictureaspdflibrarybooksfilecopyprint Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe209 DIVULG 20102021 PUBLIC 21102021 Partes AGTES ESTADO DA BAHIA PROCASES PROCURADORGERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDOAS DALVIO JOSÉ DE ALMEIDA JORGE ADVAS VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGDOAS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA AMAB ADVAS VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Ementa EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARTIGO 85 8º DO CPC2015 POSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1 O não preenchimento dos pressupostos legais conduz ao indeferimento da gratuidade de Justiça 2 A quantificação dos honorários de sucumbência é regida pelos vetores meritocráticos previstos nos incisos do 2º do art 85 do CPC2015 entre os quais o grau de zelo do profissional o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço 3 Compete ao magistrado arbitrar os honorários pelo critério de quando pela aplicação tout court dos percentuais do art 85 3º e 5º do CPC2015 a fixação da sucumbência alcançar valores irrazoáveis ínfimos ou exacerbados art 85 8º do CPC2015 Precedentes 4 Agravo regimental conhecido e não provido EMENTA ADAPTADA Considerando as fontes do Direito a partir da leitura do aresto acima transcrito é possível afirmar que a solução para o conflito foi alcançada através da aplicação da Código de Processo Civil Princípios gerais de Direito Equidade Analogia PULAR José está recémcasado com Maria exnamorada de seu vizinho João que por essa razão o detesta Um belo dia ao sair de casa para ir ao trabalho João se depara com o veículo de seu desafeto estacionado na sua vaga de garagem e movido por um ataque de fúria dá um chute no automóvel quebrando a lanterna Ao saber do incidente José resolve ingressar junto ao Poder Judiciário em face de João a fim de obter o ressarcimento dos gastos decorrente da compra de uma nova lanterna para seu automóvel Ao ajuizar a ação em face de seu vizinho José está fazendo uso de seu Direito Penal Direito Ambiental Direito do Trabalho Direito Internacional Direito Privado RESPONDER QUESTÃO 1 Direito Privado 2 Uma concepção moralista do Direito 3 Competência em razão da matéria 4 Kelsen em contraponto ao juspositivismo clássico parte de uma separação entre fato e valor Afirma que a validade da norma jurídica não pode advir de qualquer elemento factual e sim somente de uma norma superior 5 Estão corretas apenas as assertivas II e III 6 O jusnaturalismo procura identificar o direito natural com um padrão absoluto e imutável de justo 7 Equidade 8 O fundamento do direito é a lex divina 9 Cronológico 10Direito Natural e Movimento do Estoicismo Há desde muito tempo uma dura luta pela abolição da escravidão no Brasil Por muitos anos sob as chamadas leis Jim Crow cujo princípio era separados mas iguais Essas leis introduziram uma política de segregação pela qual negros e brancos deveriam ser separados em espaços públicos como bares restaurantes escolas banheiros transportes públicos etc Em 1955 no Alabama um dos estados mais marcados pelo racismo a costureira negra Rosa Parks se recusou a ceder seu lugar no ônibus a um homem branco As leis estaduais estabeleciam que passageiros negros deveriam ocupar os lugares do fundo sendo os acentos dianteiros reservados aos brancos Essa atitude acabou se tornando o estopim do movimento de boicote aos ônibus de Montgomery que posteriormente marcaria o início da luta antissegregacionista A postura de desobediência civil de Rosa Parks poderia ser naquele momento mais amplamente defendida por Uma concepção contratualista do Direito Uma concepção positivista do Direito Uma concepção moralista do Direito Uma concepção sistêmica do Direito Uma concepção historicista do Direito PULAR Na obra a Summa Theologica Santo Tomás de Aquino trata dos conceitos de lei que expressam uma variante do chamado jusnaturalismo teológico Assinale a opção que apresenta melhor os argumentos Sobre o jusnaturalismo afirmase que O Governador do Estado de Fim do Mundo é Aqui que não consta do mapa mas se localiza neste país chamado Brasil viajou para a Inglaterra e se admirou que lá os veículos trafegam pela mão de direção inversa daquela praticada aqui no Brasil mão inglesa Retornando ao seu Estado e imaginando que isso ia diferenciar a sua administração das que lhe antecederam encaminhou a assembleia legislativa um projeto de lei que determinava a alteração do sistema de trânsito implantando a mão inglesa e fixando punições para o descumprimento de tal medida Tal projeto foi regularmente aprovado pela assembleia legislativa sancionado e promulgado por Governador passando a produzir efeitos nos limites territoriais daquele Estado O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da referida lei aduzindo que esta feria requisito fundamental de validade da norma observado o constante no art 22 XI da Constituição Federal Art 22 Compete privativamente à União legislar sobre XI trânsito e transporte Tendo em vista que a validade de uma norma jurídica é ligada à ideia de sua conformidade ao sistema jurídico vigente identifique o requisito a qual o Ministério Público se refere escolhendo a alternativa correta A2241 Prova Online Teoria geral do direito Embora muito contestado no decorrer do século XX fato é que o positivismo jurídico permaneceu capaz de esclarecer muitos pontos confusos do direito Novas teorias apelidadas de póspositivistas vêm prevalecendo nos últimos anos rechaçando as críticas recebidas pela teoria filosófica clássica Ao fim e ao cabo o processo positivista relacionase com o processo histórico de derroto do direito natural e a substituição nas sociedades modernas de normas de origem religiosa e costumeira por leis estatais Considerando o exposto é correto afirmar que Kelsen em contraponto ao juspositivismo clássico parte de uma separação entre fato e valor Afirma que a validade da norma jurídica não pode advir de qualquer elemento factual e sim somente de uma norma superior Hart na mesma linha de Kelsen sustenta que o direito não pode ter validade somente porque a comunidade jurídica a qual ele governa o reconhece como tal O positivismo clássico assentava a tese da separação entre Direito e Moral Essa tese jamais foi superada na Europa Continental O pragmatismo jurídico foi um movimento não só de natureza filosófica mas na realidade um conjunto de experiências objetivas em que as ideias seriam um fim em si mesma O póspositivismo pode ser considerado um movimento amplo de se tentar reavivar o positivismo clássico ante os novos paradigmas da modernidade PULAR A2241 Prova Online Teoria geral do direito Dadas as assertivas abaixo assinale a alternativa CORRETA Considerando o debate sobre teorias da justiça I A adoção irrestrita da Teoria da Relativização da Coisa Julgada a pretexto de uma suposta correção de rumos da sentença passada em julgado sob o discurso de que esta não se mostraria aos olhos da parte sucumbente a melhor a mais justa ou a mais correta em hipotética ofensa a algum valor constitucional calcado num inescondível subjetivismo redundaria na desestabilização dos conflitos pacificados pela prestação jurisdicional a fulminar por completo a sua finalidade precípua revelandose catalisadora de intensa insegurança jurídica RESP 1782867MS DJe 14082019 excerto da ementa A preocupação com o subjetivismo referida no excerto da ementa acima Resp 1782867MS relacionase com o debate presente na teoria da justiça de John Rawls sobre o utilitarismo II Dos regamentos legais arts 219 do Código de Processo Civil de 2015 cc 1046 2º e 189 da Lei nº 111012005 ressai claro que o Código de Processo Civil notadamente num prazo de contagem em dias úteis somente se aplicará aos prazos previstos na Lei nº 111012005 que se revistam da qualidade de processual Sem olvidar a dificuldade de ordem prática de se identificar a natureza de determinado prazo se material ou processual cuja determinação não se despoja ao menos integralmente de algum grau de subjetivismo este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode apartar RESP 1698283GO DJe 24052019 excerto da ementa A menção a algum grau de subjetivismo referida no excerto da ementa acima RESP 1698283GO relacionase ao debate presente na teoria da justiça de John Rawls sobre o intuicionismo III O Supremo Tribunal Federal rejeitou diante do regime legal então vigente a pretensão de excluir do rol dos crimes hediondos as formas simples dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor HC 81288SC para tanto adduziu dentre outros fundamentos a extrema gravidade dos danos decorrentes do estupro a necessidade de os julgadores conhecerem a realidade das relações de gênero a dramática subnotificação desses crimes a vulnerabilidade da mulher no espaço doméstico os danos atuais e potenciais à saúde sexual e reprodutiva as gravíssimas sequelas emocionais e os impactos na construção da subjetividade feminina Os fundamentos acima referidos podem ser relacionados às críticas feministas às teorias da justiça que partindo de premissas atomistas abstratas e individualistas mostramse incapazes de compreender a posição e as necessidades das mulheres Está correta apenas a assertiva I Está correta apenas a assertiva II Está correta apenas a assertiva III Estão corretas apenas as assertivas II e III Estão corretas apenas as assertivas I e II PULAR A2241 Prova Online Teoria geral do direito Analise o excerto Não nos podemos nos libertar da vinculação a esta Lei através do Senado ou do povo Não será diferente em Roma diferente em Atenas diferente hoje ou amanhã todos os povos em todos os tempos compreenderão esta lei única como eterna e imutável e um só será como que o mestre e o Senhor comum sobre tudo Deus Cícero De Re Publica III 22 33 Com base no trecho da obra de Cícero podese afirmar que a matriz de produção jurídica e o movimento jusfilosófico que estão sendo apresentados são respectivamente Direito Natural e Movimento do Estoicismo Direito Positivo e Movimento da Filosofia Ática Direito Positivo e Movimento Existencialista da Filosofia Direito Natural e Movimento Marxista Direito Natural e Movimento da Alta Escolástica PULAR Segundo Soares no âmbito da Teoria Geral do Direito ocupa a teoria do ordenamento jurídico lugar de destaque ao oferecer uma proposta racional de compreensão da totalidade do direito como um sistema ordenado dos elementos que compõem o direito Como bem refere Rizzatto Nunes 2003 p 246 o sistema enquanto categoria de conhecimento não é um dado concreto passível de ser encontrado na realidade empírica mas em verdade revelase como uma construção científica integrada por um conjunto de elementos que se relaciona estruturalmente tendo como função explicar racionalmente uma dada realidade natural ou social a ser investigada pelo sujeito cognoscente No direito os elementos que compõem um sistema jurídico podem entrar em conflito surgindo assim as chamadas antinomias jurídicas Geralmente isso ocorre quando diferentes normas do mesmo ordenamento jurídico válidas e aplicáveis ao mesmo tempo e no mesmo caso permitem e proíbem um mesmo comportamento o que suscita uma situação de indecidibilidade de que requer uma pronta solução do aplicador do direito SOARES Ricardo Maurício F Teoria Geral do Direito São Paulo Editora Saraiva 2019 Ebook ISBN 9788553611201 Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788553611201 Acesso em 25 out 2023 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece o seguinte Art 2º Não se destinando à vigência temporária a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior Brasil DecretoLei 4657 de 4 de setembro de 1942 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03decretoleilei4657compiladohtm Acesso em 25 out 2023 Tendo em vista o previsto no parágrafo primeiro de referido dispositivo legal podese afirmar que o legislador faz referência ao seguinte critério para solução de antinomias escolha a alternativa correta Hierárquico Cronológico Especialidade Sociológico Teleológico PULAR