2 Avaliação - Direito Ambiental - Diogo Guanabara

FACULDADE BAIANA DE DIREITO DISCIPLINA: DIR AMBIENTAL TURMA: 5B PROFESSOR: DIOGO GUANABARA DATA: 19/11/2018 NOME: .................................... 2ª AVALIAÇÃO 1- Sua prova é composta de 03 QUESTÕES subjetivas, totalizando 8,0 pontos. 2- Responda com CANETA PRETA ou AZUL. Não se aceita prova escrita a lápis. 3- A compreensão das questões compõe a avaliação. QUESTÃO 1 – Leia abaixo e responda o que se pede: (Valor 2,5) Um empresário pretende construir e fazer funcionar, no município "Y", um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado "x", caracteriza-se como uma atividade potencialmente causadora de degradação com impacto regional, cabendo ao órgão ambiental daquele estado licenciar a obra, bem como fiscalizar se as condicionantes do licenciamento ambiental estariam sendo cumpridas. Ocorre que existe um convênio firmado entre o órgão estadual "x" e o órgão municipal "y", com o qual se delegou a tarefa de fiscalização das licenças ambientais concedidas pelo Estado, ao município "y". Quais os requisitos legais que devem ser observados para que este convênio seja perfeito? Justifique. QUESTÃO 2 – Leia a situação abaixo e responda o que se pede: (Valor 3,0) O Ministério Público do Estado da Bahia aforou Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente em face de Joaquim Silva. Alegou que o Réu realizou em sua propriedade rural de nome "Fazenda Tudo Certo", localizada na zona rural do município de Cabrobó, a supressão de vegetação em uma área de cinco hectares de formação florestal. Esta área tem uma relevante importância para uma comunidade religiosa local, que fazia uso de algumas "plantas sagradas" ali existentes durante seus rituais religiosos. Na propriedade do Sr. Joaquim Silva existe uma Reserva Particular de Patrimônio Natural – RPPN, e segundo alegado pelo MPBA a supressão atingiu aquela Unidade de Conservação. Em sua contestação, o Réu admitiu que usou tratores para a limpeza da área, a fim de fazer frente às pragas e arbustos nocivos que estavam acabando com as pastagens da sua propriedade. Por isso, negou o dano ambiental e a conseqüente afronta à Lei, já que agiu em legítima defesa da sua propriedade. Em vistoria ao local, peritos puderam constatar que foi feita uma raspagem com trator, mas isto não atingiu a RPPN, mas sim uma Área de Preservação Permanente – APP. a. O Sr. Joaquim Silva pode ser responsabilizado civilmente por dano ambiental? Justifique sua resposta apontando a natureza da responsabilidade, bem como os seus elementos configuradores. b. Diante do caso acima, é possível se concluir que existe um "dano moral ambiental coletivo"? Justifique sua resposta. QUESTÃO 3 – Leia a situação abaixo e responda o que se pede: (Valor 2,5) SUCESSO E BOA PROVA! Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Júlio Cesar consulta um escritório de advocacia acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. O Estagiário do escritório assevera que caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município X. O Advogado Júnior do escritório opina no sentido de que, caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada. O Advogado Sênior entende que, caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental Qual dos profissionais acima respondeu à consulta de acordo com os parâmetros legais corretos? Justifique. Questão extra (Valor 1,0): Indique “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as assertivas falsas, de acordo com o caso Gabickovo-Nagymaros: ( V ) A disputa em questão teve como base o Tratado assinado em 1977 por Hungria e Tchecoslováquia para a construção e operação de um sistema de comportas no trecho do Rio Danúbio situado na fronteira entre os dois países, a fim de gerar energia hidroelétrica. ( V ) Durante o julgamento, o governo húngaro invocou o estado de necessidade para justificar a suspensão e posterior abandono dos trabalhos previstos pelo Tratado de 1977. ( V ) Em relação ao estado de necessidade alegado pela Hungria, por conta de seu “interesse essencial” na preservação do meio ambiente da região, a Corte Internacional de Justiça entendeu que os perigos invocados, ainda que graves, não eram suficientes nem iminentes para justificar a suspensão dos trabalhos, e que a Hungria dispunha de tempo e meios alternativos de superação de tais perigos. ( V ) A Corte concluiu que a Hungria não tinha direito a suspender e posteriormente abandonar o Projeto Gabickovo- Nagymaros. ( V ) A Corte admitiu que as medidas alternativas (“Variant C”) tomadas pela Tchecoslováquia ultrapassaram o direito de compensação dos danos sofridos em razão do descumprimento húngaro. Folha de Resposta 2ª AVALIAÇÃO 03. O prequestionamento responsável pode superar os limites reconhecidos pelo cerceio de estratégia que utilize ao art. 60 da Resolução 234/14 do CJMNA a qual diz que será compatível ao órgão ter municipal durante concomitantemente quando tal atravessamento ou conciliação titular simpatica literal. O erro ao Advogado Tribunal violou uma regra que o coincidiria não gera qualquer devolução uma única indicação; nesse ponto, as lacunas com no art. 29, XIV, acima é, não há expressamente que 140141, quando se é ação administrativa da unção permanente e corretamente caminha ao da representante a sociedade dissecagem não concomitantemente com tema a indicação. Por isso e no ao Advogado é jamais uma regra que imensa um sistema graça compatível impacta no violação; sendo que ao Resolução 234/14 do CONJANA um erro está 4º; || etapa que é compatível, não IBAMA não ação implica uso ação ou R1: ? ; (C 107) 04. ?? O 2º 05. Claro que com caminho regra, perquiria é necessário obtemperar ao texame no art. 5º da lei Complementar 14011 que diz: “A nova declaratio caso ocorre: advoga medianto caminho no exercício da inserção ação administrativa ou que satisfeica nesta lei complementar sendo que no uma administratia ma conjugação disponível da regão minetorê específica o excelecia nas açoã ado cadação e a maturação te a mesma tal documento cde meio comlumidade.” Rasso vira o parágrafo único de mesmo artigo etapa na conjunção de graça combinaçi comitanse capacitada: i alguém que posnib topiciones preparo era um sumeêniac atuisiomamec instrumintecia a uma munime cast vinha quando se diagonaram. i doon naulo ouvem do glossamento interno voou numineido Folha de Resposta 1 32 06. a) Joaquim Silva, para ser caracterizado civilmente uma era, requ realiza concessao de icamas simbilito (quel titolo umma APP) e na nixa marcada semta ao aculta tal Tegativ n ois xcumpira ela (das marcit acrin a Teriais, era Luminando Adeiza est Imagim o atajo um is juisteima açoiva qe grantd coiabr. Elemento auemente no.add. 14, icrapago 1 da bi 6.928/81 a calam cmatus ↵ coriamnp dr afetiego dormpdadra g gguita ultun ou a i ma ammitis em ispan nos micrao semans ana al mat da inadamus plea eu cpan em imao. Anliva ira icospecactizadeira pospoavara ax pecehnoixsira mpimara cmcmunisim. cmser:um ja afei qutâ de tarmada du Toulumn que is comunitsál inticia: na iraial e traóais ste imtizial in crentoo suiagialsu uso, iraoim ceal do irnazio ere os umotira re amedio oo oovano, es sricia ramos cidinsเann sahia me umolins domis so Invstitics or raccs moldirones nrue omrr tertmanatrensixotenia. (e na oalt tione maetencil) Ov. V V: (2) V V V FACULDADE BAIANA DE DIREITO Folha de Resposta 2ª AVALIAÇÃO FACULDADE BAIANA DE DIREITO Folha de Resposta FACULDADE BAIANA DE DIREITO