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Direito ·

Direito de Família

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João e Maria se conheceram em 2020 momento em que laboravam na mesma empresa À época João era casado com Lúcia e tinha um filho menor chamado Ricardo e Maria era noiva de Jonas Passado um tempo Maria termina o noivado com Jonas e João se separa de Lúcia Em 2021 João e Maria sem casaram em regime de comunhão universal de bens Durante o casamento João e Maria compram um imóvel sendo este o único que guarnece sua família Entretanto em razão da Pandemia João perde seu emprego e deixa de pagar pensão de seu filho Ricardo Inconformada com o não pagamento da pensão Lucia ajuíza ação de execução de alimentos e requer a penhora do imóvel de João e Maria Na decisão o juiz indefere o pedido de penhora justificando ser bem de família Na qualidade de advogado de Lúcia elabora a peça processual cabível e que deve ser endereçada ao juízo que proferiu a decisão