Análise de Caso Prático - Representação Policial - Crimes contra a Administração Pública

ANÁLISE DE CASO PRÁTICO O Delegado de Polícia titular da Delegacia de Redenção PA tomou conhecimento que JOÃO CAETANO o qual exerce o cargo de fiscal de tributos do município de Redenção solicita vantagens indevidas a empresários locais a fim de deixar de praticar atos de ofício relacionados à arrecadação tributária municipal Diante disso a Autoridade Policial instaurou o inquérito policial n 012582023 assim como representou pela interceptação das comunicações telefônicas de JOÃO CAETANO o que foi deferido pelo Juízo da Vara Criminal de Redenção PA Durante a análise das comunicações telefônicas a equipe policial obteve êxito em identificar que o investigado ao se deparar com irregularidades tributárias em determinada empresa solicita do proprietário a quantia de R 500000 a fim de fazer vista grossa Além disso durante a análise das comunicações também foi possível verificar uma conversa mantida entre o autor e sua genitora na qual ele além de admitir a prática reiterada do delito em apreço também afirmou que mantém em sua residência uma lista contendo a qualificação de todos os empresários favorecidos pelo esquema a fim de cobrálos oportunamente Ainda no interior da residência também haveria a quantia de R 10000000 cem mil reais proveniente da propina recebida ao longo dos últimos meses No decorrer ainda das diligências a Polícia conseguiu identificar que JOÃO CAETANO estava suspeitando de que era foco de investigação policial razão pela qual colocou sua residência à venda assim como informou à sua genitora e a amigos íntimos que planejava se evadir para o exterior de posse da quantia ilícita até então angariada Diante dos fatos narrados na condição de Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do feito elabore representação com os pleitos cautelares adequados para o prosseguimento da investigação Tipifique os crimes praticados Obs No caso da prisão preventiva além do fumus comissi delict prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis um dos 04 fundamentos do art 312 do CPP é indispensável demonstrar a presença de uma das condições de admissibilidade previstas no art 313 e incisos do CPP De igual modo para a busca e apreensão domiciliar é importante que se evidencia a finalidade da medida o que se pretende buscar e apreender e identificar o mais precisamente o imóvel e respectivo morador Fundamentos legais para a prisão preventiva arts 6 IV e 311 312 e 313 do CPP Fundamentos legais para a busca e apreensão art 240 1º e alíneas 242 e 243 e incisos do CPP ATENÇÃO Delegado não PEDE ou REQUER pois não é parte mas sim REPRESENTA Embora de quase nenhuma relevância é o termo legalmente técnico de constar tanto no preâmbulo quanto no pedido ANÁLISE DE CASO PRÁTICO Ao Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Criminal de Redenção PA Tratase de representação elaborada pelo Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do inquérito policial nº 012582023 visando o prosseguimento das investigações em relação aos fatos envolvendo JOÃO CAETANO fiscal de tributos do município de Redenção PA que vem solicitando vantagens indevidas a empresários locais com o intuito de deixar de praticar atos de ofício relacionados à arrecadação tributária municipal Diante dos elementos de prova colhidos é necessário requerer a adoção de medidas cautelares para garantir a efetividade da investigação e evitar a impunidade dos delitos praticados Nesse sentido pleiteio as seguintes medidas Interceptação Telefônica Considerando que a interceptação das comunicações telefônicas de JOÃO CAETANO já foi deferida por Vossa Excelência requerse a prorrogação da medida pelo prazo máximo permitido em lei a fim de continuar obtendo informações relevantes para a investigação Busca e Apreensão Domiciliar Tendo em vista as evidências obtidas durante a análise das comunicações telefônicas é imprescindível a realização de busca e apreensão na residência de JOÃO CAETANO localizada no endereço indicar endereço completo com o objetivo de localizar e apreender a lista contendo a qualificação dos empresários favorecidos pelo esquema ilícito bem como a quantia de R 10000000 cem mil reais proveniente da propina recebida Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal Para subsidiar a investigação requerse a quebra do sigilo bancário e fiscal de JOÃO CAETANO a fim de identificar movimentações financeiras suspeitas e possíveis ocultações de patrimônio relacionadas à prática dos delitos em apuração Proibição de Venda do Imóvel Considerando que JOÃO CAETANO colocou sua residência à venda o que sugere a intenção de evadirse do país com os valores ilícitos angariados requerse a proibição da alienação do referido imóvel até o término das investigações visando a preservação do patrimônio relacionado aos crimes em apuração Em relação à tipificação dos crimes praticados com base nos fatos narrados entendo que JOÃO CAETANO incorreu nos seguintes delitos Corrupção Passiva Artigo 317 do Código Penal Por solicitar vantagem indevida a empresários em troca de deixar de praticar atos de ofício relacionados à arrecadação tributária municipal Associação Criminosa Artigo 288 do Código Penal Considerando que JOÃO CAETANO admitiu a prática reiterada do delito e possui uma lista com a qualificação de empresários favorecidos pelo esquema ilícito configurase a associação para a prática de crimes Lavagem de Dinheiro Artigo 1º da Lei nº 961398 Tendo em vista a quantia de R 10000000 proveniente da propina recebida e a intenção manifestada por JOÃO CAETANO de se evadir para o exterior com esses recursos ilícitos há indícios de prática de lavagem de dinheiro Diante do exposto solicito a Vossa Excelência a análise e deferimento dos pleitos cautelares aqui formulados visando a continuidade das investigações e a garantia da ordem pública bem como a tipificação dos crimes praticados por JOÃO CAETANO Nestes termos pede deferimento RedençãoPA 17 de maio de 2023 Delegado de Polícia do Estado do Pará Boa noite alunoa Estou enviando o arquivo em WORD para você 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