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Direito ·
Direito Processual Penal
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ATIVIDADE AVALIATIVA Prática Jurídica Simulada Penal II Prof Flávio Ramos Valor 2000 Caso hipotético MÁRIO DA SILVA SANTOS qualificado foi condenado criminalmente à pena de reclusão de 05 cinco anos pela prática do delito de roubo nos termos do art 157 do Código Penal em 26082023 Além disso MÁRIO também ostenta duas condenações transitadas em julgado pela prática do mesmo delito sendo submetido à reprimenda de 04 anos e 04 quatro meses por cada um deles Com o trânsito em julgado da recente condenação a defesa técnica do sentenciado requereu ao Juízo da Vara da Execução Criminal da Comarca de Redenção PA a unificação das penas até então impostas ao apenado o que porém foi indeferido sob a alegação de que a reiteração delitiva e a contumácia na prática de infrações penais com violência ou grave ameaça obstam o benefício Na mesma decisão o magistrado também indeferiu o pedido para que o apenado realizasse concomitantemente atividades relativas ao trabalho presencialmente e ao estudo por metodologia de estudo a distância ao argumento de que é vedada a remição pelas duas modalidades de forma cumulativa independentemente de existir compatibilidade de horários entre elas Em 30102023 o apenado foi intimado da decisão Na condição de advogado redija a peça cabível com todos os fundamentos fáticos e jurídicos aplicáveis à espécie
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