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Direito ·

Direito Processual Penal

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A atividade consiste em formular pedido de restituição de bem apreendido perante a autoridade policial correspondente para fins de devolução de veículo automotor que fora apreendido em virtude acidente de trânsito A perícia no veículo já foi feita e em tese não há mais interesse na investigação para a permanência de sua apreensão Os demais detalhes constam do arquivo