Interpretação Constitucional do Processo Penal

I Interpretação constitucional do processo penal Do garantismo Função do Processo Penal Direito de punir do Estado e Direito à liberdade do indivíduo II Sistemas processuais Fontes e formas de interpretação do Processo Penal III Eficácia da lei processual no tempo Eficácia da lei processual no espaço DIREITO PROCESSUAL PENAL I INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO PENAL DO GARANTISMO FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL A interpretação constitucional do processo penal no Brasil é fundamental para assegurar que os direitos e garantias individuais prevaleçam no exercício do poder punitivo estatal A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º apresenta um conjunto de garantias que orientam a condução do processo penal destacandose os princípios da presunção de inocência do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa Esses dispositivos limitam o poder punitivo e garantem que o processo penal funcione como um mecanismo de proteção do indivíduo e não como uma ferramenta de opressão No contexto brasileiro o garantismo penal é uma doutrina central que busca o equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a necessidade de repressão estatal de crimes Segundo Ferrajoli 2021 o garantismo é um modelo teórico que visa submeter o poder punitivo a regras e princípios com vistas à limitação desse poder em prol da defesa dos direitos fundamentais do indivíduo Nesse sentido o garantismo propõe que o direito penal seja aplicado de maneira restritiva evitando o uso excessivo da punição e assegurando que os direitos e garantias dos réus sejam preservados O processo penal portanto possui uma função garantidora que vai além da simples aplicação da lei penal Ele tem o papel de proteger o cidadão contra abusos garantindo que a punição ocorra somente quando for comprovada a culpa sempre com observância dos direitos fundamentais Zaffaroni e Pierangeli 2020 argumentam que o processo penal não deve ser visto como um instrumento meramente punitivo mas como uma barreira protetiva contra o exercício indiscriminado do poder estatal Ao considerar o direito de punir do Estado o processo penal estabelece limites claros conforme o princípio da intervenção mínima segundo o qual o Estado deve recorrer ao direito penal apenas em situações nas quais outras formas de controle social sejam insuficientes Isso se conecta diretamente com a função de proteção da liberdade individual que é vista como um direito inviolável O processo penal brasileiro com sua base garantista atua na defesa desses valores constitucionais evitando arbitrariedades II SISTEMAS PROCESSUAIS FONTES E FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DO PROCESSO PENAL Os sistemas processuais penais são conjuntos de normas e princípios que organizam o processo penal em diferentes países No Brasil adotase majoritariamente o sistema acusatório que promove a separação entre as funções de acusar defender e julgar assegurando a imparcialidade do processo Nesse sistema a função acusatória cabe ao Ministério Público ou à parte autora enquanto a defesa é exercida pelo advogado do réu e o juiz atua como um árbitro imparcial garantindo o respeito às regras processuais Entretanto o Brasil também apresenta traços de um sistema inquisitivo especialmente no inquérito policial onde não há contraditório e o delegado de polícia concentra a função investigativa sem a intervenção direta do Poder Judiciário Isso reflete o caráter híbrido do processo penal brasileiro que embora seja essencialmente acusatório ainda preserva características inquisitoriais em determinadas fases processuais O sistema acusatório tem como principal vantagem a promoção da paridade de armas entre acusação e defesa assegurando que ambas as partes tenham igualdade de condições para apresentar suas alegações e provas De acordo com Aury Lopes Jr 2022 o sistema acusatório se fundamenta na transparência e na participação equitativa das partes garantindo um julgamento justo O objetivo é assegurar que o réu tenha o direito a um processo justo com oportunidade plena de defesa e sob a vigilância de um juiz imparcial Além dos sistemas processuais as fontes do Processo Penal são diversas e incluem a Constituição Federal as leis infraconstitucionais como o Código Penal e o Código de Processo Penal a jurisprudência os costumes e a doutrina A Constituição Federal é a principal fonte pois estabelece os direitos e garantias fundamentais que orientam a aplicação do processo penal Já a jurisprudência especialmente as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exerce um papel interpretativo fundamental consolidando entendimentos sobre normas processuais A interpretação do Processo Penal pode ser realizada a partir de diferentes métodos 1 Interpretação literal baseiase no sentido das palavras usadas na lei Esse tipo de interpretação é comum mas muitas vezes insuficiente para garantir a proteção dos direitos fundamentais 2 Interpretação sistemática considera a norma dentro do conjunto do ordenamento jurídico buscando coerência entre as diversas leis 3 Interpretação histórica avalia o contexto no qual a norma foi criada investigando a intenção do legislador e o cenário social e político da época 4 Interpretação teleológica foca nos fins e objetivos da norma com especial atenção aos valores constitucionais de justiça liberdade e dignidade da pessoa humana Segundo Tourinho Filho 2021 a interpretação teleológica é a mais adequada ao processo penal pois permite harmonizar as normas infraconstitucionais com os princípios constitucionais garantindo a proteção dos direitos fundamentais em um contexto de contínua evolução social e jurídica III EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO A eficácia da lei processual no tempo é regida pelo princípio da aplicação imediata da lei nova Isso significa que ao ser promulgada a nova lei processual deve ser aplicada a todos os processos em andamento independentemente de quando o crime foi cometido conforme o artigo 2º do Código de Processo Penal CPP No entanto essa regra deve respeitar o princípio da segurança jurídica e os direitos adquiridos das partes especialmente se a aplicação da nova lei puder prejudicar o réu Um ponto importante é a distinção entre normas processuais e normas penais materiais Enquanto as normas processuais têm aplicação imediata as normas penais materiais que dizem respeito à definição dos crimes e das penas seguem o princípio da irretroatividade salvo se forem mais benéficas ao réu conforme o artigo 5º inciso XL da Constituição Federal Quando uma norma apresenta aspectos processuais e materiais norma híbrida prevalece a regra mais benéfica ao acusado como reforça Lopes Jr 2022 A eficácia da lei processual no espaço é orientada pelo princípio da territorialidade que estabelece que a lei processual penal brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional art 1º do CPP Isso inclui tanto crimes ocorridos no território físico do Brasil quanto em embarcações e aeronaves brasileiras onde quer que estejam Entretanto há exceções para crimes praticados fora do território nacional como em casos que envolvem interesses do Brasil ou conforme tratados internacionais como o Estatuto de Roma que regula a atuação do Tribunal Penal Internacional Além do princípio da territorialidade a aplicação da lei processual no espaço pode ser influenciada por acordos de cooperação internacional e tratados bilaterais que estabelecem procedimentos para a extradição de criminosos e a cooperação em investigações criminais transnacionais De acordo com Noronha 2021 a globalização dos crimes especialmente no âmbito de crimes financeiros e de terrorismo tem levado os países a adotarem uma abordagem colaborativa com aplicação conjunta de leis processuais penais em diferentes jurisdições Referências FERRAJOLI Luigi Direito e Razão Teoria do Garantismo Penal 4 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2021 LOPES JR Aury Direito Processual Penal 18 ed São Paulo Saraiva 2022 TOURINHO FILHO Fernando da Costa Processo Penal 29 ed São Paulo Saraiva 2021 ZAFFARONI Eugenio Raúl PIERANGELI José Henrique Manual de Direito Penal Brasileiro Parte Geral 11 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2020 NORONHA Edgard de Moura Bittencourt Curso de Direito Penal Parte Geral 35 ed A São Paulo Saraiva 2021 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 BRASIL Código de Processo Penal DecretoLei nº 3689 de 3 de outubro de 1941