Pedido de Restituição de Veículo Apreendido - Homicídio Culposo no Trânsito

ATIVIDADE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO No dia 28092022 por volta das 13h45m na Avenida Araguaia nas proximidades do ginásio de esportes em Redenção um veículo branco placa ABC1010PA em alta velocidade e em desrespeito às leis de trânsito colidiu na traseira da motocicleta da vítima o Sr LEONEL MESSI DA SILVA que estava em horário de serviço e veio a óbito no local do acidente Informações preliminares noticiadas por particulares dão conta de que o motorista o Sr NEYMAR CANABRAVA estava com alguns sinais de embriaguez DIEGO MARADONA DA SILVA pai da vítima obteve o vídeo do acidente junto ao sistema de monitoramento eletrônico de uma empresa localizada nas proximidades do local do fato Os funcionários da empresa de onde foram obtidas as imagens do acidente o Srs MARCELO MENDANHA e FREDERICO MENDANHA disseram que viram o acidente e que NEYMAR CANABRAVA saiu ileso e de lá já deslocou para a delegacia mais próxima para relatar o ocorrido A autoridade policial instaurou inquérito policial mediante pedido do pai da vítima o Sr DIEGO MARADONA DA SILVA com apreensão do veículo de NEYMAR para fins de análise pericial Concluído o inquérito após a perícia no veículo e até mesmo reprodução simulada dos fatos instruído com depoimentos testemunhais documentais e interrogatório de NEYMAR a autoridade policial diante der relatos optou por consignar o estado de embriaguez de NEYMAR indiciandoo por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado nos termos do art 302 3º do Código de Trânsito Brasileiro porém ainda não encaminhou os autos de inquérito ao Judiciário tampouco ao Ministério Público Diante de tais circunstâncias e na condição de advogadoa de Neymar formule o respectivo pedido de restituição do bem apreendido valendose dos argumentos necessários para tanto perante a autoridade policial À AUTORIDADE POLICIAL DE RENDENÇÃO Neymar Canabrava qualificação completa vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por meio do advogado infraassinado com fulcro no art 119 e 120 do CPC apresentar PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos I DOS FATOS O requerente se envolveu em acidente automobilístico o qual culminou na morte de uma das partes Nesse sentido em decorrência da morte do sr Leonel Messi da Silva foi instaurado inquérito policial mediante pedido do pai da vítima levando a apreensão do veículo do requerente para fins de análise pericial Concluído o inquérito após a perícia no veículo e até mesmo reprodução simulada dos fatos instruído com depoimentos testemunhais documentais e interrogatório de NEYMAR a autoridade policial diante der relatos optou por consignar o estado de embriaguez de NEYMAR indiciandoo por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado nos termos do art 302 3º do Código de Trânsito Brasileiro porém ainda não encaminhou os autos de inquérito ao Judiciário tampouco ao Ministério Público Nesse sentido o autor não visa a restituição do veiculo de sua propriedade uma vez que concluído o inquérito e não havendo mais qualquer necessidade de mantêlo apreendido a restituição é medida que se impõe II DO DIREITO O bem apreendido referese a veículo bem móvel branco placa ABC 1010PA A propriedade do bem e a legitimidade do requerente para propor o presente pedido a sua propriedade é demonstrada pelo registro renavan acostado ao pedido O bem adquirido pelo requerente teve origem lícita auferindo a sua propriedade que também foi adquirida de forma lícita Desse modo não sendo fruto de qualquer atividade ilícita a sua restituição é medida que se impõe Conforme a disposição do art 120 do CPP é possível a restituição dos bens desde que não exista dúvida sobre o direito do requerente além de não ser mais interesse ao processo No caso em tela não há qualquer interesse no mantimento do veículo pela autoridade policial uma vez que o inquérito policial já esgotouse de modo que nada mais serve o veículo para a instrução ainda mais diante do fato de que não houve oferecimento de denúncia pelo MP Nesse sentido inegável a propriedade do bem pelo requerente de modo que se torna cristalino o seu pedido de restituição III PEDIDOS E REQUERIMENTOS Pelo exposto requer a a restituição do veículo de cor branca placas ABC1010PA nos termos do art 120 do CPP Nestes termos pede o deferimento Redenção data Advogado OABUF