Analise Constitucional PEC Controle STF pelo Congresso Nacional - Inconstitucionalidades

1 Proposta de emenda à Constituição é apresentada por cerca de 10 dez por cento dos Deputados Federais cujo teor é criar novo dispositivo constitucional que determine a submissão de todas as decisões do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas ao crivo do Congresso Nacional de modo que a decisão do Tribunal somente produziria efeitos após a aprovação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral A proposta é discutida e votada nas duas casas do Congresso Nacional onde recebe a aprovação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação Encaminhada para o Presidente da República este resolve sancionar a proposta publicando a nova emenda no Diário Oficial Há inconstitucionalidades materiais ou formais na emenda em questão Quais Baseiese em artigos da Constituição Federal e os mencione diretamente no texto de sua resposta A proposta de emenda à Constituição descrita apresenta inconstitucionalidades materiais e formais que merecem ser destacadas Em relação à inconstitucionalidade material é importante salientar que a proposta viola o princípio fundamental da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal Esse princípio estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes Legislativo Executivo e Judiciário de modo a assegurar o equilíbrio do sistema político No caso em questão a emenda proposta pretende submeter todas as decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional para que possam produzir efeitos Essa submissão implicaria em uma interferência do Poder Legislativo sobre as decisões do Poder Judiciário comprometendo sua autonomia e independência na interpretação e aplicação da Constituição Tal medida contraria a divisão de atribuições e a independência de cada Poder desrespeitando o princípio fundamental da separação dos poderes além de prejudicar a independência dos juízes e a segurança jurídica elementos essenciais para o adequado funcionamento do sistema jurídico de um Estado Democrático de Direito Além disso a proposta também viola a competência conferida ao Supremo Tribunal Federal para exercer o controle abstrato de normas conforme previsto no artigo 102 inciso I alínea a da Constituição Federal Essa competência permite ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos garantindo a supremacia da Constituição Ao impor a necessidade de aprovação do Congresso Nacional para que as decisões do Tribunal produzam efeitos a proposta esvazia a competência constitucional conferida ao Supremo Tribunal Federal diminuindo sua eficácia e comprometendo a própria estrutura de controle de constitucionalidade Já no que se refere à inconstitucionalidade formal é importante ressaltar que a proposta deve seguir as regras e procedimentos estabelecidos na Constituição para a elaboração e aprovação de emendas constitucionais Embora não sejam fornecidos detalhes sobre a tramitação da proposta é necessário observar que a aprovação da maioria absoluta dos Deputados e Senadores nos dois turnos de votação é um requisito essencial para a aprovação de emendas constitucionais conforme previsto no artigo 60 da Constituição Federal Portanto é essencial que todos os passos e requisitos formais sejam devidamente cumpridos garantindo a validade e a legitimidade do processo de alteração da Constituição Contudo é relevante mencionar que a análise da constitucionalidade de uma emenda à Constituição é uma atribuição atribuída ao Supremo Tribunal Federal Embora a proposta tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República é possível que sua constitucionalidade seja questionada e submetida ao exame do Poder Judiciário a fim de verificar se está em conformidade com os princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal Nesse sentido cabe ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de assegurar a supremacia constitucional e preservar os fundamentos do Estado Democrático de Direito Dessa forma considerando as inconstitucionalidades materiais e formais presentes na proposta de emenda à Constituição em análise concluise que a sua aprovação e sanção seriam contrárias aos princípios e preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal A submissão das decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional viola o princípio da separação dos poderes e compromete a independência do Poder Judiciário além de esvaziar a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas Além disso é fundamental observar que o processo de elaboração e aprovação de emendas constitucionais deve seguir rigorosamente os procedimentos e requisitos estabelecidos na Constituição O respeito aos trâmites formais é essencial para garantir a legitimidade e a validade das emendas constitucionais assegurando a estabilidade e a segurança jurídica do ordenamento constitucional Por fim é fundamental que o debate acerca de propostas de emendas constitucionais seja pautado pela observância estrita dos princípios constitucionais a fim de garantir a solidez e a integridade do sistema jurídico e institucional do país A preservação dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é essencial para a manutenção da ordem constitucional e o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos