Anotações Direito Processual Penal-Garantias e Direitos Fundamentais

0101213014561370181998 01023245634307480094302122038124ABC 44D200EF AGHIJHKIKAKIGLMN204 JLOGG1080 P04Q28R0E24SQRT3U8220MV0SAJT4307480094302 43038W304ABC4X20Y44D200ES6T22YZ03M0420 3024Q0724834Y7XF30410232 S08T43240M546E03S56TED2SDTALKOF Q2430430V824a00b0E03432YZ00 34045221404N0E04022S44YZT7083Y738404 32 4 E 38 PY7 XF N08 04 8 408 4 QR 42 2 408124X20Y44c004F P128432D302d0820MV0SKKT2480007803 3M047804X20Y44c3V8Z24Q72 244800N44aFP08Eb8803244V343074 2234YZ43244E1234DAOJJ82b403204 20Y74M120Qb0aF e 56 2 2 V 0E24 2 3 4 0 4 5221 08 4 4 080 4U04 QR E 38W30 4 AB C 4 D200E 8 Y7 f XF Q24 28Y7 0404 28 E04 M04 08 04 32 PNQ 38 32 0044338EF c34382YZ0a00b0E0322232YZ488V80E204 2 4 U2 3 2 2 3080 4 E 28 4F 98 2 408 32Y7 7 3202 48 Y7 4 32 V0 2Y7 4 2 38 04 4 6E03 28 3Y7 4804 04 52 PNQ 38 E 2 2 8 4 8 0404F 30E22d1284274482b0SegTJAI12024W304QR002 33 4 38W30 4 AB C 4 4 D200E 00308 04 42 12 3 2 7 3083840EF9874430700YZ00304384YZ8044 P4E3PNQXh28i8E04X8400E24V4084 24340830440F 9408V0204800N44a6Ejc0Rk06034l4lm0 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igualmente importantes a todo o ordenamento jurídico brasileiro sendo tal apenas legitimado quando esse respeito pelas partes do processo penal ocorre Sendo assim é possível inferir que o sistema jurídico brasileiro idealiza ser garantista apesar de ser um objetivo de difícil alcance As meras irregularidades presentes em processos judiciais de todo o país são inúmeras sendo suas consequências desastrosas para quem está envolvido O caso Lula e a decisão de anulação das suas condenações gira em torno basicamente de nulidades no Processo Penal Em se tratando de vícios que ocorrem ao longo do processo as nulidades são o instituto que os definem As decisões ligeiramente analisadas são referentes ao Agravo Regimental no Habeas Corpus 193726 PR com voto do Ministro Relator Edson Fachin acerca das ações penais nº 50465129420164047000 caso Triplex do Guarujá nº 5021365 3220174047000PR Sítio de Atibaia nº 50631301720184047000PR sede do Instituto Lula e nº 50443058320204047000PR doações ao Instituto Lula A primeira ação penal citada do caso do Triplex do Guarujá é o processo em que o habeas corpus foi impetrado Contudo de acordo com o Ministro Edson Fachin há similitude fática e identidade dos fundamentos aplicáveis em todos os processos e consequentemente a ordem que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba estendeuse aos demais de acordo com o artigo 654 2º do Código de Processo Penal também citado no relatóriovoto do ministro A nulidade absoluta é a violação de norma constitucional A base argumentativa para a decretação de nulidade para os julgamentos das ações penais contra o expresidente Luís Inácio Lula da Silva foram as seguintes a os processos Triplex do Guarujá Sítio de Atibaia sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula foram processadas e julgadas na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba b essa Vara foi designada para processar e julgar tais casos por situação de prevenção em relação aos casos da Operação LavaJato c fora concluído que não havia nenhuma relação dos referidos processos com a Operação LavaJato ou a Petrobras sendo assim violando o princípio do juiz natural A competência da referida Vara foi portanto afastada de todos os processos em questão por não haver nenhum apontamento de relação com a Petrobras ou Grupo Odebrecht Uma das características da nulidade absoluta é que pode ser arguida e decretada a qualquer tempo Estes processos estiveram tramitando há muito tempo e em todas as peças processuais da parte ré esta nulidade foi arguida até que decretada pelo habeas corpus em questão É possível concluir portanto que sem a nulidade não há devido processo legal Não há qualquer possibilidade de isonomia ou tratamento paritário no Processo Penal inclusive havendo dúvidas acerca de nulidades relativas O respeito à forma no Processo Penal deve ser impecável pois coloca vidas e futuros em risco de modo que corrigir este erro pode custar muito caro É importante ressaltar também que a nulidade absoluta em um processo não significa absolvição e o réu poderá dentro de cada situação específica vir a ser condenado ou absolvido futuramente REFERÊNCIAS AVENA Norberto Processo Penal 11 ed Rio de Janeiro Forense 2019 FERRAJOLI Luigi Direito e razão teoria do garantismo penal São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2022 PACELLI Eugênio Curso de Processo Penal 23 ed São Paulo Atlas 2019 Boa tarde Estou enviando o arquivo idêntico em WORD o que muda são as fontes para você acrescentar seu nome outros dados para enviar seu trabalho Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa sorte Se puder dar um feedback positivo quando receber o resultado ficarei muito grata Luíza Nóbrega Tratar de Direito Processual Penal é tratar de garantias Garantir direitos fundamentais tanto do réu quanto da sociedade são igualmente importantes a todo o ordenamento jurídico brasileiro sendo tal apenas legitimado quando esse respeito pelas partes do processo penal ocorre Sendo assim é possível inferir que o sistema jurídico brasileiro idealiza ser garantista apesar de ser um objetivo de difícil alcance As meras irregularidades presentes em processos judiciais de todo o país são inúmeras sendo suas consequências desastrosas para quem está envolvido O caso Lula e a decisão de anulação das suas condenações gira em torno basicamente de nulidades no Processo Penal Em se tratando de vícios que ocorrem ao longo do processo as nulidades são o instituto que os definem As decisões ligeiramente analisadas são referentes ao Agravo Regimental no Habeas Corpus 193726 PR com voto do Ministro Relator Edson Fachin acerca das ações penais nº 50465129420164047000 caso Triplex do Guarujá nº 50213653220174047000PR Sítio de Atibaia nº 50631301720184047000PR sede do Instituto Lula e nº 5044305 8320204047000PR doações ao Instituto Lula A primeira ação penal citada do caso do Triplex do Guarujá é o processo em que o habeas corpus foi impetrado Contudo de acordo com o Ministro Edson Fachin há similitude fática e identidade dos fundamentos aplicáveis em todos os processos e consequentemente a ordem que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba estendeuse aos demais de acordo com o artigo 654 2º do Código de Processo Penal também citado no relatóriovoto do ministro A nulidade absoluta é a violação de norma constitucional A base argumentativa para a decretação de nulidade para os julgamentos das ações penais contra o expresidente Luís Inácio Lula da Silva foram as seguintes a os processos Triplex do Guarujá Sítio de Atibaia sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula foram processadas e julgadas na 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba b essa Vara foi designada para processar e julgar tais casos por situação de prevenção em relação aos casos da Operação LavaJato c fora concluído que não havia nenhuma relação dos referidos processos com a Operação LavaJato ou a Petrobras sendo assim violando o princípio do juiz natural A competência da referida Vara foi portanto afastada de todos os processos em questão por não haver nenhum apontamento de relação com a Petrobras ou Grupo Odebrecht Uma das características da nulidade absoluta é que pode ser arguida e decretada a qualquer tempo Estes processos estiveram tramitando há muito tempo e em todas as peças processuais da parte ré esta nulidade foi arguida até que decretada pelo habeas corpus em questão É possível concluir portanto que sem a nulidade não há devido processo legal Não há qualquer possibilidade de isonomia ou tratamento paritário no Processo Penal inclusive havendo dúvidas acerca de nulidades relativas O respeito à forma no Processo Penal deve ser impecável pois coloca vidas e futuros em risco de modo que corrigir este erro pode custar muito caro É importante ressaltar também que a nulidade absoluta em um processo não significa absolvição e o réu poderá dentro de cada situação específica vir a ser condenado ou absolvido futuramente REFERÊNCIAS AVENA Norberto Processo Penal 11 ed Rio de Janeiro Forense 2019 FERRAJOLI Luigi Direito e razão teoria do garantismo penal São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2022 PACELLI Eugênio Curso de Processo Penal 23 ed São Paulo Atlas 2019