Resposta Às Perguntas

1 Por que se estabelece um sistema de nulidades no ordenamento jurídico 15 Há segundo o ordenamento jurídico pátrio direitos individuais diretamente relacionados a tal sistema 05 Quais 10 2 A ausência de exame de corpo de delito nos casos de delicta factis permanentis é causa de nulidade absoluta em face da impossibilidade de comprovar a materialidade do crime A ressalva diz respeito à possibilidade de a prova testemunhal suprir a ausência do exame de corpo de delito quando não for possível sua realização em virtude do desaparecimento dos vestígios materiais do delito Edilson Mougenot Bonfim Curso de Processo Penal São Paulo Saraiva 2011 p 673 Analise sob a luz dos princípios que regem os sistemas de nulidades a afirmação acima 35 3 Segundo o artigo 564 do Código de Processo Penal a nulidade entre outras situações ocorrerá 1 III por falta das fórmulas ou dos termos seguintes e 2 IV por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Diante disso descreva exemplos que contenham as normas contidas em cada um destes dispositivos legais um exemplo de cada 20 E b A nulidade oriunda do disposto no artigo V do mesmo artigo 564 é absoluta ou relativa Fundamente 15 RESPOSTAS CPP NULIDADES QUESTÃO 01 O sistema de nulidades no ordenamento jurídico brasileiro tem a função essencial de garantir a regularidade dos atos processuais protegendo direitos fundamentais e assegurando a observância do devido processo legal Sua existência é justificada pela necessidade de evitar que vícios processuais comprometam a justiça das decisões afetando a segurança jurídica e a credibilidade do sistema judicial A normatização das nulidades está prevista nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal sendo orientada pelo princípio da instrumentalidade das formas segundo o qual a nulidade só deve ser reconhecida quando houver efetivo prejuízo à parte interessada art 563 CPP Aury Lopes Jr destaca que a nulidade não pode ser um fim em si mesma mas um instrumento de controle da legalidade do processo devendo ser aplicada apenas quando houver lesão a direitos fundamentais 2023 p 415 Essa concepção se desdobra na regra do pas de nullité sans grief que impede o reconhecimento de nulidades sem demonstração de prejuízo concreto Além das normas processuais o sistema de nulidades está diretamente relacionado a garantias constitucionais O devido processo legal art 5º LIV CF assegura que ninguém seja privado da liberdade ou de seus bens sem um procedimento justo e regular O contraditório e a ampla defesa art 5º LV CF garantem que o acusado possa participar ativamente do processo influenciando no desfecho da ação penal A inadmissibilidade de provas ilícitas art 5º LVI CF reforça a necessidade de respeito às formalidades processuais sob pena de nulidade dos atos delas decorrentes Nesse contexto Eugênio Pacelli enfatiza que as nulidades cumprem um papel essencial na preservação da legalidade e das garantias fundamentais impedindo que vícios comprometam a justiça da decisão 2023 p 789 Assim o sistema de nulidades não é um mero formalismo mas um mecanismo fundamental para assegurar a legalidade do processo penal e a proteção dos direitos do acusado QUESTÃO 02 A afirmativa de Edilson Mougenot Bonfim deve ser analisada sob a perspectiva dos princípios que orientam o sistema de nulidades O Código de Processo Penal estabelece no artigo 564 III b que a ausência do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios constitui causa de nulidade No entanto o artigo 167 do mesmo diploma normativo prevê uma exceção expressa quando os vestígios desaparecerem a prova testemunhal poderá suprir a ausência do exame pericial Essa previsão legal busca harmonizar dois princípios fundamentais do processo penal O primeiro é o princípio da verdade real que impõe ao juiz o dever de buscar a reconstrução dos fatos da maneira mais fidedigna possível independentemente da formalidade dos meios de prova O segundo é o princípio do prejuízo pas de nullité sans grief que estabelece que uma nulidade só pode ser reconhecida se houver efetivo dano à parte interessada Assim a exigência do exame de corpo de delito não pode ser interpretada de maneira absoluta sob pena de inviabilizar a persecução penal de determinados crimes A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ tem adotado um entendimento pragmático no sentido de que a ausência do exame de corpo de delito gera nulidade absoluta apenas quando não houver outros meios idôneos de comprovação da materialidade do crime Se a prova testemunhal for suficiente para suprir essa lacuna não há que se falar em nulidade Guilherme de Souza Nucci reforça essa posição ao afirmar que a perícia é preferencial mas não essencial para a comprovação da materialidade quando há impossibilidade fática de sua realização 2023 p 948 Dessa forma o entendimento consolidado é o de que o exame pericial é indispensável quando possível mas sua ausência pode ser suprida pela prova testemunhal em casos excepcionais QUESTÃO 03 a Exemplos de normas contidas no artigo 564 do CPP incisos III e IV O artigo 564 do Código de Processo Penal trata das hipóteses de nulidade incluindo a falta de fórmulas ou termos essenciais e a omissão de formalidades essenciais ao ato O inciso III b prevê a nulidade por falta de fórmulas ou termos essenciais Um exemplo seria a ausência de intimação do defensor para apresentação das alegações finais Essa omissão compromete o contraditório e a ampla defesa do acusado ensejando nulidade absoluta O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a ausência de intimação do defensor público para apresentar alegações finais acarreta nulidade absoluta por configurar cerceamento de defesa STF HC 164493PR O inciso IV dispõe sobre a nulidade por omissão de formalidade essencial ao ato Um exemplo seria a ausência de assinatura do juiz na sentença penal condenatória A assinatura do magistrado é um requisito formal indispensável à validade da decisão pois sua ausência inviabiliza sua existência jurídica tornando a sentença inexistente QUESTÃO 03 b A nulidade prevista no inciso V do artigo 564 do CPP é absoluta ou relativa A nulidade prevista no inciso V do artigo 564 do Código de Processo Penal referente à decisão carente de fundamentação é absoluta uma vez que viola diretamente o artigo 93 IX da Constituição Federal que impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais Esse requisito é essencial para a validade do ato jurisdicional pois permite o controle da legalidade e da razoabilidade da decisão garantindo transparência e segurança jurídica no processo penal A doutrina é pacífica ao afirmar que a ausência de fundamentação inviabiliza a defesa do réu e compromete a própria estrutura do devido processo legal Para Aury Lopes Jr a exigência de fundamentação das decisões judiciais é um imperativo do Estado Democrático de Direito assegurando o controle das decisões e impedindo o arbítrio judicial LOPES JR 2020 p 456 A falta desse requisito acarreta nulidade absoluta pois compromete a regularidade do processo e não admite convalidação podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo Além disso essa nulidade enquadrase no rol de nulidades que afetam normas de interesse público e portanto é considerada nulidade absoluta Tratase de um vício insanável afetando a própria legitimidade do julgamento Como resultado a decisão deve ser anulada assegurandose a observância dos princípios constitucionais que regem o processo penal