Direitos Sociais e Principio da Legalidade - Respostas Comentadas para Defensoria Publica

4 O art 6º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que São direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho a moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição De que forma a Defensoria Pública pode atuar na efetivação desses direitos máximo 20 linhas Insira sua resposta 5 Em que consiste o princípio da legalidade no Direito Penal máximo 20 linhas Insira sua resposta Questão 1 A Defensoria Pública é instituição essencial à Função Jurisdicional do Estado que ao lado do Ministério Público e da Advocacia podem também atuar na efetivação dos direitos sociais através do seu múnus constitucional e legal por meio de sua atuação judicial e extrajudicial através das medidas cabíveis em especial a ação civil pública art 4º VII e VIII da LC 8094 e o art 5º II da Lei 734785 Lei da Ação Civil Pública Sendo representante dos necessitados art 5º LXXIV a Constituição Federal de 1988 garante a atuação da Defensoria para a promoção dos direitos humanos que englobaria os direitos sociais e diante do dever de assistência do Estado que em não sendo por este ofertados a instituição pode e deve acionar o Judiciário a fim de garantir a sua prestação Tanto maior for a atuação da Defensoria Pública na garantia desses direitos seja pela ampliação de seu múnus constitucional seja pela orientação e prestação jurídica aos necessitados tanto melhor será a atuação da Defensoria na efetivação dos direitos sociais Questão 2 O princípio da legalidade em Direito Penal consiste na máxima de que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal O art 5º XXXIX da Constituição Federal estabelece esta máxima bem como o art 1º do Código Penal devendose entender como princípio maior do Direito Penal uma vez que deste princípio repercutem situações de extrema importância como a devida aplicação da lei penal entendendose por lei o ato normativo devidamente aprovado pelo Congresso Nacional capaz de tipificar uma conduta e atribuir pena Também se extrai do princípio a proibição de retroatividade da lei penal para punir a proibição da criação de crimes e penas pelos costumes ou pela analogia e a proibição de incriminações vagas e indeterminadas A doutrina diverge quanto à nomenclatura do princípio às vezes delimitandoo em princípio da legalidade da reserva legal e da anterioridade da lei penal Portanto o principio da legalidade tratase de uma verdadeira garantia do indivíduo pois é uma limitação do direito de punir sendo a também a garantia da pena uma consequência de que a conduta também sofrerá uma pena na exata medida da norma violada decorrendo dentre outros fatores da chamada individualização da pena