Princípios e Requisitos do Processo Falimentar

REQUISITOS BEM COMUM ALGUMAS MODERNIZAÇÕES ATIVOS ALGUNS PRINCÍPIOS 01 02 03 04 05 06 OBJETIVO FALÊNCIA PROTEGER A EMPRESA SEUS ATIVOS E EFETIVAR O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA SER EMPRESÁRIO VIDE ART 966 CC FIM SOCIAL DA EMPRESA ORDEM PÚBLICA 1 ATIVOS COMPRADOS NÃO CARREGAM DÍVIDAS TRABALHISTAS OU TRIBUTÁRIAS 2 PRIVILEGIOU OS CREDORES COM GARANTIA REAL 3 A GARANTIA FIDUICIÁRIA NÃO SE SUJEITA AO CONCURSO DE CREDORES MATERIAIS E IMATERIAIS GOODWILL 1 PRESERVAÇÃO DA EMPRESA 2 SEPARAÇÃO DOS PATRIMÔNIOS SÓCIOEMPRESA 3 RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E REINSERÇÃO 4 RETIRADA DO MERCADO DE EMPRESAS IRRECUPERÁVEIS 5 PROTEÇÃO AO TRABALHADOR 6 CELERIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA 7 PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES 8 RIGOR NA PUNIÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES COMPETÊNCIA PRINCÍPIOS DO JUÍZO CARACTERÍSTICAS DO JUÍZO PAR CONDITIO CREDITORUM PROCESSO FALIMENTAR 07 08 09 10 11 12 QUEM NÃO PODE FALIR ART 2º DA LEI ART 3º DA LEI MENOS TRABALHISTAS FISCAIS AÇÕES DE CONHECIMENTO ILÍQUIDAS E ARBITRAGENS VIS ATTRACTIVA CONDIÇÃO EQUÂNIME DOS CREDORES EM CONCORRER E RECEBER CRÉDITOS 3 FASES A PRÉ B FALIMENTAR C REABILITAÇÃO FALÊNCIA COMPETÊNCIA PRINCÍPIOS DO JUÍZO CARACTERÍSTICAS DO JUÍZO 13 14 15 16 17 18 VIS ATTRACTIVA PAR CONDITIO CREDITORUM PROCESSO FALIMENTAR PRESSUPOSTOS ART 94 DA LEI ART 3º DA LEI MENOS TRABALHISTAS FISCAIS AÇÕES DE CONHECIMENTO ILÍQUIDAS E ARBITRAGENS CONDIÇÃO EQUÂNIME DOS CREDORES EM CONCORRER E RECEBER CRÉDITOS 3 FASES A PRÉ B FALIMENTAR C REABILITAÇÃO FALÊNCIA DEPÓSITO ELISIVO SENTENÇA ALGUNS EFEITOS DA SENTENÇA 19 20 21 22 23 24 1 VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES 2 FORMAÇÃO DA MASSA SUBJETIVA 3 SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES 4 SUSPENSÃO DE JUROS CONTRATUAIS OBRIGAÇÕES DO FALIDO RESTRIÇÕES AO FALIDO LEGITIMADOS A PEDIR ART 97 DA LEI NÃO IMPEDE O PROCESSAMENTO MAS AFASTA OS EFEITOS DA FALÊNCIA ART 104 DA LEI ART 103 DA LEI AUTOMÁTICA VIDE PRAZO DE DURAÇÃO E POSSIBILIDADE DO ART 181 DECLARANDO A FALÊNCIA DEFLAGRA O INÍCIO DESTA E DOS EFEITOS DA LEI FALÊNCIA ADMINISTRAÇÃO O ADMINISTRADOR ASSEMBLÉIA GERAL 25 26 27 28 29 30 A ÓRGÃO DELIBERATIVO DE CREDORES B TODOS OS HABILITADOSPARTICIPAM C O ADMINISTRADOR TEM PODER DE VETO EM NOME DO INTERESSE COLETIVO DIREITO A VOTO COMITÊ COMO FICAM OS CONTRATOS DO DEVEDOR VIDE QUADRO DO MATERIAL ASSEMBLEIA GERAL COMITÊ ADMINISTRADOR JUIZ MP VIDE CLASSES E QUORUM NO MATERIAL DE AULA A NEM TODOS PARTICIPAM B É FACULTATIVO C VIDE ART 27 DA LEI EXERCE MUNUS PÚBLICO REMUNERADO DEVE PRESTAR CONTAS AO JUIZ TEM AUTOMIA TOTAL NA CONDUÇÃO DA MASSA SUBSTITUI O EMPRESÁRIO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PODE SER SUBSTITUÍDO OU DESTITUÍDO FALÊNCIA DIÁLOGO DE FASES VERIFICAÇÃO LIQUIDAÇÃO 31 32 33 34 35 36 REGRA POR LEILÃO ATÉ 3 CHAMADAS 1 VALOR DE AVALIAÇÃO 2 50 DO VALOR DE AVALIAÇÃO 3 O MAIOR PREÇO APRESENTADO NÃO HÁ PREÇO VIL PAGAMENTO CRÉDITOS FASE FALIMENTAR FALÊNCIA VIDE ART 75 DA LEI VERIFICAÇÃO APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO PAGAMENTO SÓ SE PAGA UMA CLASSE CONCURSAL QUANDO A ANTERIOR ESTIVER TOTALMENTE SATISFEITA A EXTRACONCURSAIS ART 84 DA LEI B CONCURSAIS ART 83 DA LEI VIDE PROCEDIMENTO NO MATERIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS SENTENÇA DE ENCERRAMENTO CRIMES DE FALÊNCIA 37 38 39 40 A AÇÕES PENAIS PÚBLICAS INCONDICIONADAS B TEM CRIMES PRÓPRIOS E IMPRÓPRIOS C HÁ CONCURSO DE AGENTES D OS EFEITOS DO ART 181 NÃO SÃO AUTOMÁTICOS E COMPETÊNCIA JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DA FALÊNCIA ENCERRAMENTO FALÊNCIA POR PAGAMENTO DO TOTAL DE CREDORES OU POR FALTA DE BENS ART154 DA LEI A O TRÂNSITO EM JULGADO IMPLICA A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO B REABILITAÇÃO DO EMPRESÁRIO