Prova de Direito Tributário - Questões e Respostas - PUCRio

1ª PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA PUCRio 03052022 NOME Isabella Garcia Toledo de Pinho 1ª QUESTÃO 10 ponto Assinale a opção CORRETA a as alíquotas do Imposto de Renda IR podem ser aumentadas por Portaria do Ministro da Fazenda b as alíquotas do Imposto de Importação II só podem ser aumentadas por lei tendo em vista o princípio da legalidade c as alterações relativas ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras IOF só são válidas se concretizadas por lei ordinária d X uma medida provisória que aumenta a alíquota do Imposto Territorial Rural ITR somente produzirá efeitos para o exercício seguinte caso seja convertida em lei até o último dia do exercício financeiro anterior ao da alteração do tributo ou e nenhuma das opções acima está correta 2ª QUESTÃO 10 ponto Por competência tributária residual entendese a a faculdade de os Estados o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria b a faculdade da União de instituir mediante lei complementar empréstimos compulsórios e mediante lei ordinária impostos extraordinários c a faculdade de os Estados o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais cobradas de seus servidores para o custeio em benefício destes de sistema de previdência e de assistência social d X a faculdade da União de instituir mediante lei complementar impostos não expressamente previstos em sua competência tributária desde que não cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados na Constituição Federal ou e nenhuma das opções acima está correta 3ª QUESTÃO 10 ponto O poder de tributar não é absoluto pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações Acerca das limitações ao poder de tributar assinale a opção CORRETA a a norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar b X é lícito ao Presidente da República reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI por decreto presidencial c as contribuições parafiscais são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos parafiscais d pelo princípio da anualidade tributária é vedado à União aos Estados ao DF e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei os instituiu ou majorou tenha sido publicada ou e nenhuma das opções acima está correta 4ª QUESTÃO 10 ponto No que toca às receitas públicas assinale a alternativa CORRETA a todo ingresso ou entrada nos cofres públicos é receita pública mas nem toda receita pública é ingresso ou entrada nos cofres públicos b a receita pública relativa a determinado imposto deve ser arrecadada apenas pelo ente político com competência privativa para a instituição desse imposto c X a multa é exemplo de receita pública derivada multa e imposto d receitas públicas originárias são eventuais e imprevisíveis ou e nenhuma das opções acima está correta 5ª QUESTÃO 15 pontos O que quer dizer a expressão prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada constante da definição de TRIBUTO adotada pelo artigo 3º do Código Tributário Nacional 6ª QUESTÃO 15 pontos Como Você definiria confisco para os fins do artigo 150 IV da Constituição Federal 7ª QUESTÃO 30 pontos Em 25102021 foi publicada a Medida Provisória nº 9992021 no Diário Oficial da União prevendo dentre outras providências a alteração da alíquota máxima de Imposto de Renda da Pessoa Física IRPF para 42 A Medida Provisória nº 9992021 entrou em vigor na data de sua publicação e em 24122021 foi convertida em lei tendo essa nova lei sido publicada no Diário Oficial da União na mesma data ou seja em 24122021 Diante desse cenário responda às seguintes questões cotejando os princípios constitucionais tributários aplicáveis i É possível à luz da Constituição Federal de 1988 a implementação de majoração da alíquota do IRPF por simples medida provisória Justifique a sua resposta ii A Receita Federal do Brasil pode cobrar de João Manoel da Silva na declaração anual de ajuste de 2022 referente ao anocalendário de 2021 o IRPF à alíquota de 42 sobre os valores recebidos mensalmente por João a título de salário durante o ano de 2021 Justifique a sua resposta iii A alíquota de 42 pode ser aplicada na tributação do valor de R 5000000 recebido por José Carlos Amaral em 31122021 a título de rendimento de locação por temporada de sua casa de praia em Angra dos Reis Justifique a sua resposta OBS Os dados do problema são hipotéticos