Tabalho Direito Constitucional

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL 2024 1ª Você conhece o SUAPE Veja a grandeza e complexidade desse terminal httpwwwsuapepegovbrpt Imagine que o Estado de Pernambuco e o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros pretendem que o Porto de Suape atual terminal de uso privado seja reconhecido como terminal de uso privativo misto argumentando que embora a ocupação tenha ocorrido em terrenos de marinha este Complexo foi construído com investimentos do Estado de Pernambuco não desejando continuar na dependência de autorização da União Por sua vez a União alega que os bens integrantes do complexo portuário foram adquiridos pelo Estado de Pernambuco e pela Empresa SUAPE não a título próprio e por sua conta e risco mas a partir de grandes investimentos realizados pela União seja através do repasse de recursos seja através da cessão de uso concessão de domínio útil Considerando a distribuição constitucional dos bens e a repartição de competências como pode ser resolvido o conflito Apresente a argumentação e a fundamentação jurídica de sua resposta 2ª O ano de 2020 foi excepcional mesmo até para o mundo jurídico O Estado do Rio de Janeiro aprovou a lei nº 89152020 que obrigou as instituições privadas de ensino superior a renovar a matrícula de alunos inadimplentes durante a vigência do estado de calamidade pública e vedam a cobrança de multas juros e correção monetária dos valores devidos Pergunta É constitucional esta norma Qual a fundamentação jurídica 3ª Em Minas Gerais foi aprovada a lei nº 187262010 concedendo isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA apenas aos transportadores escolares contratados pela prefeitura municipal ou filiados a cooperativas ou sindicatos O Estado de Minas Gerais tem competência para legislar sobre a matéria É válida do ponto de vista constitucional essa isenção dada pela Lei Fundamente sua resposta 4ª Imagine que uma vereadora do Município de Ibitiura desejando apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal solicitou que sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade com a ordem constitucional de eventual projeto de lei que estabelecesse uma disciplina específica para os contratos de compra e venda de banana o que derivava da elevada produção local dos períodos de entressafra e da forma específica de comercialização no território do Município no qual era comum a realização de trocas sem a utilização da moeda nacional Perguntase Como deverá ser a resposta da assessoria jurídica da vereadora sobre a competência para legislar sobre a matéria Fundamente 5ª No Brasil 11 Estados aprovaram leis que tratam da organização de suas ProcuradoriasGerais ou Advocacias Gerais e instituíram entre outras prerrogativas funcionais do procurador do estado o direito ao porte de arma de fogo Perguntase Pode o Estadomembro fazer a concessão de porte de arma de fogo a procuradores estaduais por lei estadual Justifique e fundamente sua resposta 6ª Compete aos municípios legislar sobre a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ou condomínios em razão do preponderante interesse local Justifique e fundamente sua resposta na CF88 7ª Por motivos de segurança e até mesmo de conforto tornouse comum a utilização de película de filme solar nos vidros dos veículos automotivos Perguntase a quem compete legislar sobre o tema Justifique e fundamente na CF88 8ª Em 2015 o Estado de São Paulo aprovou a Lei 16659 que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito estabelecendo normas gerais em matéria regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor obrigando a comunicação prévia dos consumidores via AR para fins de inscrição nos referidos cadastros e ainda com o estabelecimento de prazo de tolerância para que o consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados Perguntase A norma estadual que obriga a comunicação via AR e concede prazo de tolerância ao devedor é constitucional 9ª O Estado do Rio de Janeiro baixou Decreto Estadual a fim de regulamentar a exploração de loterias de bingo pela loteria daquele estado Loterj O decreto também definia o perfil de agentes lotéricos seu credenciamento os critérios para as concessões e as eventuais punições pelo não cumprimento da norma Foi proposta uma ação em agosto de 2003 pelo então procuradorgeral da República Cláudio Fonteles que impugnou o decreto estadual por considerar que estaria usurpando a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios Analisando a situação perguntase de quem é a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios inclusive bingos e loterias Fundamente 10ª Determinado município brasileiro promulgou lei pode ser Poços de Caldas impondo tempo máximo de 15 minutos para atendimento aos clientes nas agências bancárias situadas no seu território com previsão inclusive de sanções às instituições financeiras descumpridoras variando de mera advertência passando pela aplicação de multas culminando com a suspensão do alvará de funcionamento das agências após a quinta reincidência Entendendo que referida lei invadiu a competência legislativa privativa da União já houve quem buscasse o Judiciário solicitando que fosse declarada incidentalmente sua inconstitucionalidade Sustentam os que se insurgem contra o disposto na norma em referência que esta viola os artigos 21 VIII 22 VII e XIX 48 caput e XIII e o artigo 192 da Constituição Os argumentos contrários à atuação do município em relação à norma estão corretos Explique e fundamente na Constituição 11ª Imagine que um Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário Para remediar essa situação foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado Indagase Referida lei é constitucional Justifique e fundamente 12ª A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dentre outros assuntos dos bens públicos São considerados bens da União EXCETO A As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos B A faixa de até 150 cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres designada como faixa de fronteira C As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em Lei D Os lagos rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um Estado sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham bem como os terrenos marginais e as praias fluviais 13ª São bens da União exceto A o mar territorial B os recursos minerais inclusive os do subsolo C as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios D o espaço aéreo E as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e préhistóricos EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO SOBRE INTERVENÇÃO FEDERAL e ESTADUAL 1 Imagine a seguinte situação o Presidente da República decreta a intervenção ex officio sem provocação e usa como fundamento a coação ou impedimento do Poder Legislativo do Estadomembro no Poder Executivo do mesmo Estado Portanto a motivação é que o Legislativo estaria coagindo o Executivo e com isso impedindo o mesmo de desenvolver de forma regular suas atividades Essa intervenção é constitucional Justifique e fundamente 2 Em regra o decreto de intervenção deve ser submetido ao controle político do Congresso Nacional controle de freios e contrapesos Entretanto existem exceções a esse controle político nas hipóteses de inexecução de lei federal ordem ou decisão judicial e ainda no caso de descumprimento de princípio sensível pelos Estados ou DF Qual o fundamento para tais exceções 3 Em quais hipóteses atua o Procurador Geral da República para que a intervenção federal ocorra 4 Conceitue Princípios Sensíveis diferencie estes princípios das cláusulas pétreas e relacioneos com a intervenção federal 5 O controle político feito pelo Congresso Nacional é a regra na intervenção federal Perguntase existe a possibilidade de controle judicial de constitucionalidade sobre o decreto de intervenção Justifique 6 Caso concreto em 2005 o Presidente da República Lula decretou a intervenção federal no Município do Rio de Janeiro especificamente em 9 hospitais da rede pública municipal Essa intervenção federal veio mascarada como decreto de requisição de bens e serviços O Município do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança no STF conta o ato do Presidente da República MS n 2529505 IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL EM MUNICÍPIO LOCALIZADO EM ESTADOMEMBRO Os Municípios situados no âmbito dos Estadosmembros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal eis que relativamente a esses entes municipais a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estadomembro Magistério da doutrina Por isso mesmo no sistema constitucional brasileiro falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios ressalvados unicamente os Municípios localizados em Território Federal CF art 35 caput RTJ 16767 Rel Min CELSO DE MELLO Pleno No julgamento acima com um placar de 11 x 0 o STF julgou procedente o mandado de segurança impetrado pelo Município do Rio de Janeiro com base nos seguintes fundamentos a Problema intervenção federal no Município é vedada pela Constituição b Problema intervenção não foi submetida ao controle do Congresso Nacional como deveria ser considerando que a hipótese de intervenção era a do art 34 III grave comprometimento da ordem pública c Problema decreto de intervenção sem prazo certo desobedecendo ao princípio da temporalidade previsto no art 36 1º da CR88 QUESTÃO Em que situação é possível a intervenção nos Municípios Quem pode intervir 7 Elabore um quadro comparativo ou mapa conceitual com os 3 casos concretos de intervenção federal ocorridos no Brasil após a CF88 inserindo as informações especificadas de cada um dos casos DIREITO CONSTITUCIONAL Exercício de fixação repartição de competências intervenção federal e estadual 01 A transformação do Porto de Suape em um terminal de uso privativo misto é uma questão complexa envolvendo competências e bens distribuídos constitucionalmente e conforme estipulado na Constituição Federal de 1988 a autorização para a exploração de portos privativos é de competência exclusiva da União como delineado no artigo 21 inciso XX em conjunto com o artigo 22 inciso X Isso confere à União o poder de legislar sobre a autorização de funcionamento desses portos entretanto tanto o Estado de Pernambuco quanto o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros argumentam que os investimentos realizados no Porto de Suape foram feitos por eles e portanto não desejam permanecer dependentes da autorização da União para operar como um terminal de uso privativo misto A União por sua vez sustenta que os bens pertencentes ao complexo portuário foram adquiridos a partir de grandes investimentos realizados por ela logo nesse contexto de conflito é fundamental considerar que a Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo de federalismo cooperativo onde União Estados e Municípios possuem competências próprias e compartilhadas A resolução desse impasse demanda uma análise cuidadosa das competências legislativas e materiais tanto da União quanto do Estado de Pernambuco assim como dos investimentos realizados por cada entidade 02 O Supremo Tribunal Federal STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 89152020 do Rio de Janeiro a qual permitia que instituições de ensino privadas adotassem o ensino remoto durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus no entanto não há informações claras sobre a exigência de renovação de matrícula para alunos inadimplentes e a proibição de cobrança de multas juros e correção monetária Dessa forma não é viável oferecer uma fundamentação jurídica específica para essa norma 03 A Lei nº 187262010 de Minas Gerais promove uma alteração no inciso III do art 3º da Lei nº 149372003 que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA concedendo isenção do IPVA exclusivamente aos transportadores escolares contratados pela prefeitura municipal ou associados a cooperativas ou sindicatos No que diz respeito à competência para legislar sobre o tema a Constituição Federal atribui aos estados e ao Distrito Federal a prerrogativa de instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores IPVA conforme delineado no artigo 155 III portanto o estado de Minas Gerais detém a competência para legislar sobre o IPVA Entretanto a Constituição Federal estipula que as isenções de tributos devem ser concedidas por meio de legislação específica conforme disposto no artigo 150 6º logo a isenção prevista na Lei nº 187262010 deve obedecer aos critérios estabelecidos pela Constituição Federal para sua validade constitucional Ao avaliar a isenção concedida pela Lei nº 187262010 é necessário verificar se ela está alinhada aos princípios constitucionais como a igualdade tributária e a capacidade contributiva e a concessão da isenção apenas aos transportadores escolares vinculados à prefeitura municipal ou a entidades cooperativas ou sindicais pode suscitar questionamentos quanto à isonomia tributária princípio fundamental da Constituição 04 A resposta da assessoria jurídica da vereadora deve se embasar na Constituição Federal haja vista que a competência para legislar sobre contratos de compra e venda de banana pode ser examinada com base nos artigos 21 22 23 e 24 da Constituição Federal Essa análise deve considerar se a matéria é de competência da União dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios conforme determinado na Constituição porém ressaltese que a conclusão final dependerá de uma análise minuciosa da legislação constitucional e das competências legislativas de cada ente federativo 05 O Supremo Tribunal Federal STF considera inconstitucional a norma que autoriza o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos procuradores de Estado e de maneira unânime o plenário concluiu que os Estados não possuem competência legislativa para regular o porte de arma reiterando a inconstitucionalidade dessa prerrogativa Assim sendo a concessão de porte de arma de fogo a procuradores estaduais por meio de legislação estadual é considerada inconstitucional pelo STF 06 Sim cabe aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios devido ao claro interesse local envolvido tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 21 XII 22 IV e 30 I e V estipula a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e a instalação de hidrômetros individuais se encaixa nesse contexto O Supremo Tribunal Federal reafirmou essa competência ao determinar que o tema está ligado ao interesse local permitindo que os municípios exerçam tal legislação portanto a competência para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios está em conformidade com a Constituição Federal atribuindo tal poder aos municípios 07 A competência para legislar sobre o uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotivos é atribuída ao Congresso Nacional conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 decorrendo do fato de que a regulamentação relacionada à segurança veicular se insere no âmbito das normas gerais de trânsito que são de competência legislativa da União conforme previsto no artigo 22 inciso XI da CF88 Portanto a legislação concernente ao uso de películas nos vidros dos veículos automotivos deve ser estabelecida em nível federal em consonância com a Constituição 08 Não no presente caso a norma questionada claramente viola o modelo normativo geral estabelecido pela União conforme o Código de Defesa do Consumidor art 43 2º aliás a regulamentação normativa estadual influencia de maneira direta e evidente as relações comerciais e de consumo que ultrapassam os limites territoriais do estado e também transfere todo o ônus financeiro da inadimplência do devedor para a sociedade em geral 09 A competência é exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios sendo estabelecida pelo art 22 XX da Constituição Federal 10 Conforme a Constituição Federal de 1988 os municípios possuem competência para legislar sobre questões de interesse local o que abrange a regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais como agências bancárias e ademais a Constituição estipula que os municípios podem complementar a legislação federal e estadual na medida do necessário Portanto a promulgação de uma lei pelo município estabelecendo um tempo máximo de atendimento e prevendo sanções está em conformidade com a competência legislativa municipal 11 O Artigo 22 inciso I da Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União legislar sobre diversas áreas incluindo direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho logo legislar sobre a regulamentação de interrogatórios judiciais do réu por meio de videoconferência está incluído nesse escopo sendo uma questão constitucionalmente atribuída à competência exclusiva da União CF art 22 I uma vez que se trata de matéria eminentemente processual O Supremo Tribunal Federal em decisão incidental declarou a inconstitucionalidade formal da Lei paulista nº 118192005 HC 90900SP Pleno por invadir essa esfera de competência portanto é claro que uma lei estadual não pode legislar sobre processo penal 12 Letra B O artigo 20 parágrafo 2º da Constituição Federal estabelece que a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres conhecida como faixa de fronteira é considerada essencial para a defesa do território nacional e sua ocupação e uso devem ser regulados por lei e segundo a Constituição a zona de fronteira é definida como essa faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres sendo considerada crucial para a defesa do território nacional CRFB88 art 20 2º Nessa área a ocupação e a utilização estão sujeitas a restrições legais 13 Letra D Os bens da União estão especificados no Artigo 21 da Constituição Federal e o espaço aéreo não está incluído entre eles SOBRE INTERVENÇÃO ESTADUAL E FEDERAL 01 Essa intervenção é inconstitucional conforme demonstra o Artigo 36 I da Constituição e nos casos de coação de um dos poderes a solicitação da intervenção deve partir do poder coacto ou por requisição do Supremo Tribunal Federal quando se tratar do Judiciário O Presidente da República não pode portanto decretar a intervenção federal ex officio 02 O fundamento para essas exceções é evitar conflitos entre os poderes e garantir a ordem 03 O ProcuradorGeral da República atuará nos casos previstos no artigo 34 VI primeira parte que consiste em prover a execução de lei federal e também no inciso VII que diz respeito a assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis 04 Os princípios sensíveis constituem diretrizes cuja violação pode acarretar na mais grave sanção imposta a um Estado Membro da Federação a intervenção que implica na retirada de sua autonomia organizacional característica da estrutura federativa estando enumerados no art 34 VII alíneas a a e da Constituição Federal Por outro lado as cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais considerados fundamentais e essenciais para a manutenção do Estado Democrático de Direito os quais não podem ser alterados nem mesmo por emenda à Constituição sendo a relação entre os princípios sensíveis e a intervenção estabelecida no art 34 da Constituição Federal o qual estipula que a União não deve intervir nos Estados nem no Distrito Federal exceto para garantir a observância dos princípios constitucionais elencados incluindo os princípios sensíveis 05 O controle político é conduzido pelo Congresso Nacional e é a norma no processo de intervenção federal entretanto o controle judicial de constitucionalidade sobre o decreto de intervenção é viável uma vez que a doutrina constitucional não se restringe ao controle político abrangendo também a resolução de conflitos constitucionais de forma mais ampla Isso implica que o controle judicial sobre o decreto de intervenção é uma possibilidade 06 As situações passíveis de intervenção nos municípios estão especificadas no artigo 35 da Constituição incluindo não pagamento por mais de dois anos de dívidas não prestação de contas não aplicação do mínimo exigido na saúde e educação e quando houver provimento do Tribunal de Justiça para assegurar princípios constitucionais estaduais e execução de lei ordem ou decisão judicial Essa competência é dos Estados nos seus respectivos municípios membros enquanto que nos casos de municípios localizados em territórios federais essa competência é da União 07 RIO DE JANEIRO RORAIMA DISTRITO FEDERAL MOTIVO Diante do cenário de insegurança no Rio de Janeiro o governo estadual solicitou ao Governo Federal que decretasse a Intervenção Federal na segurança pública do estado tendo esse apelo atendido em 16 de fevereiro de 2018 quando foi assinado o decreto que autorizou essa medida Grave comprometimento da ordem pública Após os atos de 08012023 foi necessário conter o comprometimento da ordem pública DURAÇÃO De 16022018 a 31122018 10122018 a 01012019 10012023 a 31012023 PRIORIDADE Após um estudo das peculiaridades da Segurança Pública e do Sistema Prisional no estado incluindo uma análise histórica e da conjuntura atual Pagar salários dos servidores públicos federais Investigar e entender quais foram os atos de conivência a partir de autoridades que permitiram que os atos de 08012023 tornaremse realidade foi dada prioridade à recuperação da capacidade operacional dos órgãos de segurança reconhecendo que a Segurança Pública não se resolve apenas com ação policial sendo necessárias também iniciativas por parte do governo e da sociedade como projetos de inclusão social e melhoria na oferta de serviços públicos MEDIDAS TOMADAS Para combater os crimes mais frequentes foi preciso aumentar a presença policial nas ruas logo a Secretaria de Estado de Segurança antes conhecida como SESEG liderou as principais ações nesse sentido incluindo o retorno Suspendeu normas estaduais vigentes e eficazes de forma inconstitucional sem determinação prévia e sem especificar as condições de execução da intervenção e além disso nomeou o então governador eleito como interventor de policiais cedidos a realocação de efetivos das UPPs a revisão de dispensas médicas e o treinamento de policiais evidenciando a intenção de antecipar sua posse Bom dia alunoa Espero que esteja tudo em paz com você Estou enviando as respostas em Word para facilitar a inserção de seus dados Fiz tudo de acordo com a orientação do documento anexado Se houver alguma alteração necessária não hesite em contatar o suporte ou falar comigo pelo chat da plataforma que farei Obrigada pela confiança em meu trabalho Um abraço e boa semana Se puder dar um feedback positivo nas minhas avaliações aqui ficarei muito grata Luíza Nóbrega